Mesa Diretora propõe criação de Comissão de Estudos sobre a ampliação do Porto Itapoá

Nessa segunda-feira (10) aconteceu a 2ª Reunião Ordinária de 2014 na Câmara Municipal de Itapoá.

NOVOS PROJETOS DE LEI:

Cinco novos Projetos de Lei deram entrada na 02ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores. Sendo um PL originado do Poder Executivo e quatro PLs originados do Poder Legislativo. 

A Vereadora Márcia Regina Soares requereu a inclusão na pauta da Sessão, do Projeto de Resolução nº 5/2014, o qual foi aprovado por todos os Vereadores. O PR propõe instituir no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, a Comissão Especial para tratar sobre a transformação significativa do meio ambiente municipal a partir do projeto de ampliação do Porto Itapoá, e dá outras providências. Tem por objetivo ampliar o debate com a sociedade sobre as seguintes questões: I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo; IV - valorização imobiliária; V - geração de tráfego e demanda por transporte público; VI - ventilação e iluminação; VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº. 14/2014 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Fundação Padre Luiz Facchini Pró Solidariedade e Vida.

Do Poder Legislativo: 

Projeto de Lei nº. 10/2014 fixa multa para prestadora de serviço de fornecimento de água no município de Itapoá em decorrência da interrupção do serviço ao consumidor;

Projeto de Lei nº. 11/2014 denomina nome de via pública: “Rua Cardeal”;

Projeto de Lei nº. 12/2014 denomina nome de via pública: “Rua Cambacica”;

Projeto de Lei nº. 13/2014 denomina nome de via pública: “Rua Arquiteto Oscar Niemeyer”

Por determinação do Presidente, os PLs foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico em regime ordinário e o Projeto de Resolução foi encaminhado as Comissões Permanentes em regime de urgência.

ORDEM DO DIA:

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em Única Votação o Projeto de Lei nº. 91/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Lar Amigo do Idoso de Itapoá.

Antes de iniciar os debates e votação do Projeto de Lei nº. 91/2013, o Vereador Carlito Custódio Júnior solicitou Pedido de Vistas. Em sua justificativa o Vereador afirmou que o PL é muito importante e urgente, porém as informações enviadas pelo Poder Executivo como o Parecer Contábil e o Termo de Convênio, estão insuficientes para análise e aprovação, e  solicitou ao setor responsável do Poder Executivo que os encaminhe corretamente.

REQUERIMENTOS:

De autoria das Bancadas do PSDB, PP e PR.

Requerimento n°. 01/2014 - requer ao Poder Executivo informar a esta Casa de Leis sobre a ausência do detalhamento das despesas no Portal Transparência da Prefeitura de Itapoá. 

De autoria do Vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

Requerimento n°. 02/2013 - requer ao Poder Executivo informar a esta Casa de leis por que ainda não foi efetuada a retirada e a troca das academias ao ar livre de Itapoá. 

De autoria do Vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

Requerimento n°. 03/2013 – requer ao Poder Executivo informe a esta Casa de Leis quais foram as medidas tomadas para os salva vidas de Itapoá, tais como manutenção dos postos salva vida e  remuneração. 

Os requerimentos foram aprovados por unanimidade

INDICAÇÕES

De autoria das Bancadas do PSDB, PP e PR.

Indicação n°. 11/2014 indica que seja providenciada a elaboração e regulamentação da lei que dispõe sobre o transporte em vans, dentro das normas de condições, impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito, bem como a legislação vigente a nível estadual/federal sobre o transporte de alunos. 

De autoria das Bancadas do PSDB, PP e PR.

Indicação  n°. 12/2014  – indica que  seja providenciada  a   colocação   de   saibro   na Rua   1780,   no  Balneário  Mariluz,   neste Município. 

De autoria das Bancadas do PSDB, PP e PR.

Indicação n°. 13/2014 – indica que seja providenciada a limpeza do lote e da calçada localizados ao lado do n. 2548, na Rua Leonides Pommer, neste município de Itapoá. 

De autoria das Bancadas do PR, PP e PSDB.

Indicação n°. 14/2014 – indica que seja providenciada, com a máxima urgência, a limpeza e capina em torno do ponto de ônibus localizado na Av. Ana Maria Rodrigues de Freitas, no sentido Itapema/Itapoá, em frente ao Supermercado Bianchini. 

De autoria do Vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

Indicação n°. 15/2014 – indica que seja providenciada, com a máxima urgência, a adequação de moto táxi e moto frete do município de Itapoá. 

De autoria do Vereador Osni Ocker.

Indicação n°. 16/2014 – indica que seja providenciada a construção de uma boca de lobo na Rua Francisco Quintino Correia, no Bairro Samambaial, esquina com a Rua Recanto da Paz. 

ESPAÇO REGIMENTAL:

A Vereadora Márcia Regina Soares, após cumprimentar a todos, usou a Tribuna para comentar sobre a necessidade de revogação do Decreto Executivo nº 2.006/2013 a pedido do Ministério Público Estadual e solicitou à Mesa Diretora a convocação do Prefeito Municipal, Sr. Sérgio Ferreira de Aguiar, para esclarecimentos sobre este Ato Administrativo incompatível com a legislação municipal.

Em seguida comentou sobre denúncias recebidas de extração de areia na zona rural, por uma empresa que possui permissão da Prefeitura Municipal através de todas as licenças pertinentes, e que é preciso verificar se não está havendo procedimentos irregulares como já ocorreu com decreto 2.006/2013.

Por último, a Vereadora parabenizou a Secretária de Educação pelo término e inauguração do prédio da Cozinha Piloto, projeto este que começou no ano de 2.002, e que hoje é referência para vários municípios.

ENCERRAMENTO

Ao final, o Presidente convocou sessão extraordinária para aprovação do Projeto de Resolução nº 5/2014, para o próximo dia 13, quinta-feira, às 16:00 horas, agradeceu a presença de todos os vereadores e cidadãos e encerrou a 2ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores.