Projeto a proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

 

 

Na noite desta segunda-feira 03 de setembro, na 40º Sessão Ordinária, deu entrada o Projeto de Lei 61/2018, que institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O autismo é uma síndrome de origem ainda desconhecida e que afeta basicamente a linguagem, a interação social e a imaginação. Ainda não tem cura, mas se a criança receber acompanhamentos adequados, envolvendo profissionais de Educação e Saúde qualificados, seu desenvolvimento e qualidade de vida podem melhorar consideravelmente.

 O projeto de lei que os beneficia está em análise na Comissão permanentes desta casa, o projeto de lei que pretende assegurar seus direitos, com o objetivo de dotar os gestores e agentes públicos de um marco legal que lhes possibilite a prestação de serviços públicos na área da saúde, educação, assistência social e outros que atendam as especificidades e necessidades da pessoa com TEA no município de Itapoá.

Dentro de sua justificativa do projeto, nota-se que até o momento não existe uma política pública dirigida para tão grave problema social. A presente propositura pretende não só chamar a atenção para a questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e realização de políticas públicas para a criança autista, sem dúvida um dos segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso Município.