Câmara de Vereadores realiza Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na próxima terça-feira (14)

 

Clique aqui e confira o Projeto de Lei 23/2012 da LDO 2013.

 

Como funciona a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

 

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.