Demolições no Pontal do Norte serão debatidas em audiência pública no dia 15 de outubro
Órgãos ambientais, Patrimônio da União, Prefeitura e comunidade foram convidados para esclarecer os procedimentos, os critérios e as alternativas para moradores e pescadores da região.
A Câmara Municipal de Itapoá realiza, na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, às 19h, no Plenário da Casa, a Audiência Pública "Demolições no Pontal do Norte: proteção ambiental, pesca artesanal, direitos da comunidade e procedimentos administrativos". O encontro é aberto à população e terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.
SERVIÇO
O quê: Audiência Pública sobre as demolições no Pontal do Norte
Quando: quinta-feira, 15 de outubro de 2026, às 19h
Onde: Plenário da Câmara Municipal de Itapoá, Rua 960 Mariana Michels Borges, nº 1115, Itapema do Norte
Quem pode participar: aberta à comunidade, com a palavra franqueada aos inscritos
Transmissão: ao vivo, pelos canais oficiais da Câmara
Por que a audiência foi convocada
A audiência atende ao Requerimento nº 107/2026, dos vereadores Odinei da Silva e Valdecir Antônio Luiz da Silva, aprovado pelo Plenário na 30ª Reunião Ordinária, em 28 de setembro.
Segundo o requerimento, moradores e pescadores do Pontal do Norte vêm sendo atingidos por procedimentos administrativos ambientais que envolvem embargo, recuperação ambiental e demolição de estruturas na faixa costeira. Algumas demolições já foram executadas, e outras estruturas estão submetidas a procedimentos semelhantes. O tema envolve, ao mesmo tempo, a proteção da zona costeira e da restinga, o poder de polícia ambiental, os terrenos de marinha e a realidade das famílias que vivem da pesca artesanal.
Quem foi convidado
- Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina
- Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA)
- Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC)
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/SC)
- Prefeitura Municipal, Procuradoria-Geral do Município e Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Pesca
- Ministério Público de Santa Catarina
- Colônias e associações de pescadores, associações comunitárias e de moradores, pescadores artesanais e famílias atingidas
O que será esclarecido
Os órgãos foram convidados a responder, no que couber a cada um, entre outros pontos:
- quais procedimentos de demolição estão em andamento na região e quais critérios definem as estruturas atingidas;
- o que acontece entre a decisão administrativa e a execução da demolição, e com que antecedência os interessados são avisados;
- se há cronograma de novas demolições;
- quais as possibilidades de regularização, adequação, remoção voluntária, recuperação ambiental ou solução menos gravosa;
- como é considerado o uso das estruturas como apoio à pesca artesanal e qual o papel da União nos terrenos de marinha;
- que garantias de transparência e de manifestação prévia os atingidos têm antes de medidas irreversíveis.
Diálogo, não julgamento
A audiência não tem a finalidade de antecipar conclusão sobre a legalidade das estruturas ou dos procedimentos em curso. O objetivo é dar transparência e acesso à informação, para que a comunidade conheça os fundamentos das medidas e cada órgão explique suas competências e critérios. Tudo será gravado e registrado em ata, com os encaminhamentos adotados.
Câmara realiza audiência pública sobre o IPTU e a nova Planta Genérica de Valores no dia 13 de outubro
A população poderá se manifestar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, que redefine a base de cálculo do IPTU de todos os imóveis urbanos de Itapoá. As contribuições serão registradas e juntadas ao processo antes da decisão das comissões.
A Câmara Municipal de Itapoá realiza, na terça-feira, 13 de outubro de 2026, às 19h, no Plenário da Casa, uma Audiência Pública para ouvir a população sobre o Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, que disciplina o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Planta Genérica de Valores (PGV) no Município. A audiência é aberta a todos e terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.
SERVIÇO
O quê: Audiência Pública sobre o PLC nº 26/2026 (IPTU e Planta Genérica de Valores)
Quando: terça-feira, 13 de outubro de 2026, às 19h
Onde: Plenário da Câmara Municipal de Itapoá, Rua 960 Mariana Michels Borges, nº 1115, Itapema do Norte
Quem pode participar: qualquer cidadão, com a palavra franqueada aos inscritos
Transmissão: ao vivo, pelos canais oficiais da Câmara
O que muda com o projeto
A Planta Genérica de Valores é a tabela que fixa o valor venal dos imóveis, por região e por características. É sobre esse valor que se calcula o IPTU. Por isso, o projeto enviado pelo Poder Executivo alcança todos os proprietários de imóveis urbanos de Itapoá.
O Poder Executivo foi convidado a apresentar na audiência a metodologia usada na elaboração da Planta, os critérios de avaliação, o impacto estimado sobre as faixas de imóveis e a arrecadação projetada. A Câmara também solicitou ao Executivo um material que permita ao contribuinte comparar os valores venais atuais com os propostos, em linguagem acessível. O material será divulgado no site da Câmara assim que for recebido.
Em que fase está o projeto
- 14 de setembro: na 28ª Reunião Ordinária, o pedido de urgência foi rejeitado e o projeto seguiu para análise das Comissões Permanentes em regime ordinário.
- 28 de setembro: o Plenário aprovou o Requerimento nº 106/2026, do vereador Diego Ângelo Antunes, que pede a realização desta audiência.
- 13 de outubro: audiência pública, antes da votação das comissões, como prevê o art. 55, § 2º, do Regimento Interno.
Por que participar
Tudo o que for dito na audiência será registrado em ata, com lista de presença e gravação, e anexado ao processo do projeto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Assim, as sugestões da população ficam disponíveis para consulta e servem de base para os vereadores analisarem a matéria e, se for o caso, apresentarem emendas antes da votação em Plenário.
Foram convidados associações de moradores, entidades empresariais, do comércio, da construção civil e do setor imobiliário, conselhos municipais e sindicatos.
Consulte o projeto: o texto integral do PLC nº 26/2026 e seus anexos estão disponíveis no SAPL, no link abaixo:
Câmara Municipal adota providências imediatas e colabora com as forças policiais após furto na sede do Legislativo
Imagens de câmeras já foram entregues à Polícia Civil e à Polícia Militar; cobertura de seguro garante ressarcimento total dos bens e falha na vigilância privada é apurada.
A Presidência da Câmara Municipal de Itapoá informa que, na madrugada do dia 29 de setembro de 2026, a sede do Poder Legislativo foi alvo de uma invasão que resultou no furto de bens patrimoniais. Tão logo a ocorrência foi constatada, as autoridades policiais foram prontamente acionadas, dando início às diligências cabíveis.
Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil atuam no caso. Para auxiliar na identificação e localização do autor do crime, a Câmara disponibilizou integralmente às forças de segurança as imagens gravadas pelo circuito interno de monitoramento, que registraram a ação criminosa dentro do prédio.
Integridade dos dados e documentos preservada
A Casa esclarece e tranquiliza a população de que nenhuma informação ou documento oficial foi afetado ou extraviado. Todo o acervo documental, processos legislativos e registros administrativos da Câmara são armazenados de forma digitalizada em ambiente de nuvem, hospedados em datacenter profissional com protocolos rígidos de segurança da informação e rotinas automatizadas de backup, garantindo a total inviolabilidade e a continuidade dos trabalhos institucionais.
Monitoramento e apuração de falhas no serviço terceirizado
O edifício do Legislativo conta com sistema eletrônico de alarme e contrato em vigor com empresa especializada de vigilância patrimonial, que prevê rondas ostensivas e pronto deslocamento de viatura tática em ocorrências.
Durante a ação, o sistema de alarme disparou por duas ocasiões. No entanto, constatou-se falha na prestação do serviço contratado, uma vez que, apesar dos disparos sonoros e do deslocamento de agentes para averiguação no entorno da Câmara, o invasor não foi localizado ou impedido no local. A administração da Casa já notificou a empresa responsável e abriu procedimento administrativo para exigir esclarecimentos formais sobre o descumprimento dos protocolos operacionais.
Ressarcimento e reforço nas barreiras de proteção
O erário e o patrimônio público estão devidamente resguardados: o prédio da Câmara possui apólice vigente de seguro patrimonial, cujo valor de cobertura contratado é plenamente suficiente para indenizar e repor a totalidade dos itens subtraídos, sem prejuízo financeiro aos cofres municipais.
Paralelamente à investigação policial e às sanções contratuais cabíveis, medidas adicionais de contenção física, otimização tecnológica e outras medidas adicionais já foram determinadas pela presidência da Casa, e estão sendo implementados de forma imediata para reforçar a proteção do patrimônio público e garantir a segurança das instalações da Câmara Municipal.
