Câmara Municipal disponibiliza gravação completa da Reunião Ordinária do dia 17/05/21
Na noite do dia 17/05/2021, por cerca de 3 minutos, no tempo de gravação entre 01:55:08 a 01:57:54, ocorreu uma instabilidade no link de conexão da empresa Sin Fibra Ótica, que atende a Câmara Municipal de Itapoá. Foi constatado que a queda no link da empresa ocorreu em todo o município. Assim, a reunião foi suspensa pelo Presidente Tiago de Oliveira, para aguardar o restabelecimento da conexão por todos os parlamentares, e para permitir que os munícipes pudessem restabelecer a conexão.
A gravação completa da reunião já está integralmente disponível, com a primeira e a segunda parte da reunião unificadas na mesma gravação, de maneira a garantir a máxima transparência da Reunião Ordinária.
Link da gravação completa da reunião: Clique aqui.
Link com o resumo da reunião: Clique aqui.
O compromisso com a total transparência é uma missão institucional deste Poder Legislativo, que tem se empenhado ao máximo nesse sentido.
Em razão da pandemia do COVID-19, e nos termos do Decreto Legislativo nº 167/2021, a presente reunião foi realizada na modalidade por videochamada, com observância da Resolução Legislativa nº 19/2020.
Ofício do TCE/SC orienta pela impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual na vigência da Lei Complementar 173/2020
Conforme Ofício TCE/SC/GAP/PRES/7/2021 expedido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, recebido pela Casa no dia 17/05/2021 às 13h46min, sob protocolo nº 473/2021, apresenta-se uma nova orientação do TCE/SC em que traz o posicionamento do Tribunal pela impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual na vigência da Lei Complementar 173/2020.
Importante destacar que inicialmente, conforme manifestação do Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento das consultas @CON 20/00582669 e @CON 21/00071178, o que resultou na edição dos Prejulgados 2259 e 2269, os quais afirmavam que a LC 173/2020 “não restringiu a possibilidade de os entes federados concederem a revisão geral anual, uma vez que se trata de direito constitucional assegurado nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal” e que, observada a situação financeira e orçamentária do ente, a concessão da revisão deve estar “condicionada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a matéria, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI´s) ns. 6.447, 6.450 e 6.525, e concluiu pela constitucionalidade, na íntegra, da LC-173/2020, por considerar
que, ao prever uma série de proibições relacionadas diretamente com despesas de pessoal, a norma – que não versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, mas sobre finanças públicas – não representa ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), ao poder de compra (CF, art. 37, X), e ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), sendo que as proibições de aumento de despesas com pessoal são temporárias e têm como finalidade
possibilitar que os entes federados enfrentem a crise decorrente da pandemia de Covid-19, buscando a manutenção do equilíbrio fiscal.
Diante do julgamento proferido pelo STF, e considerando o disposto no inciso I do artigo 9271 do Código de Processo Civil, o Tribunal Pleno do TCE/SC, por ocasião da apreciação do processo de consulta @CON 21/00249171, alterou
o entendimento anterior, manifestando-se assim, pela impossibilidade de concessão da RGA, diante da sua inclusão na vedação contida no artigo 8º, I, da LC 173/2020, conforme se extrai da decisão da Corte Suprema. Com esse entendimento, o TCE/SC revogou o item 1 do Prejulgado 2259 e todo o Prejulgado 2269.
Considerando a importância da adaptação dos órgãos e poderes da administração pública ao entendimento do STF sobre a matéria, ratificada pela decisão do Tribunal Pleno do TCE/SC antes citada, o Tribunal apresentou posicionamento para que o Prefeito e os Vereadores devem se abster de conceder nova revisão geral anual a seus servidores.
O Ofício do TCE/SC é assinado pelo Presidente do Tribunal Dr. Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. A Assessoria Jurídica da Casa analisará melhor as novas orientações do TCE/SC.
Confira a íntegra do Ofício do TCE/SC: Clique aqui.
Oficinas sobre Compilação das Leis Municipais e revisão dos Marcos Jurídicos realizadas em Itapoá
O Interlegis - Senado Federal, em parceria com a Câmara Municipal de Itapoá-SC, realizou 02 (duas) Oficinas em parceria institucional.
A primeira Oficina aconteceu no dia 31 de março de 2021, e foi ministrada em ambiente virtual pelo Professor Adalberto Alves de Oliveira, servidor do Senado Federal, com o tema: "Articulação e Compilação das Normas Jurídicas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo". Nessa Oficina, os servidores da Câmara Municipal de Itapoá e demais Casas Legislativas participantes, receberam instruções sobre como articular e compilar os textos das Normas Jurídicas Municipais, com o objetivo de facilitar a consulta dos munícipes aos textos com as últimas versões e compilados com todas as alterações nas Leis Municipais.
Link da gravação da 1º Oficina: Clique aqui.
Já a segunda Oficina aconteceu nos dias 05 e 06 de maio de 2021, e foi ministrada em ambiente virtual pelo Professor Luis Fernando Pires Machado, servidor do Senado Federal, com o tema: "Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá". A partir dos conhecimentos obtidos nessa Oficina, os vereadores e servidores de Itapoá, e demais Casas Legislativas participantes, puderam analisar os dispositivos legais e identificaram melhores práticas para permitir os trabalhos na revisão dos Marcos Jurídicos de Itapoá/SC, que deverá ocorrer nos próximos meses.
Link da gravação do primeiro dia da 2º Oficina: Clique aqui.
Link da gravação do segundo dia da 2º Oficina: Clique aqui.
Fonte: Câmara Municipal de Itapoá/SC.
