Câmara de Itapoá vota criação do Núcleo de Inovação Legislativa (NILI) nesta segunda-feira (19/10)
Proposta em pauta única estabelece diretrizes para modernização digital, dados abertos e uso de softwares livres; sessão também contempla matérias sobre habitação, alfabetização e infraestrutura.
A Câmara Municipal de Itapoá realiza nesta segunda-feira, 19 de outubro de 2026, a partir das 19h, a 32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. O grande destaque da Ordem do Dia é a deliberação, em votação única, do Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria do vereador Ivan da Luz, que institui a Política de Inovação Tecnológica, Gestão do Conhecimento e Modernização Digital e cria o Núcleo de Inovação Legislativa de Itapoá (NILI).
Modernização e dados abertos: o que prevê o NILI
A matéria busca consolidar uma cultura contínua de inovação e simplificação de processos no Poder Legislativo. O NILI reunirá projetos e grupos multidisciplinares voltados ao desenvolvimento de soluções tecnológicas institucionais, com prioridade para softwares livres (como licenças GPLv3, AGPLv3 e MIT) e dados abertos, garantindo economicidade e independência tecnológica aos cofres públicos.
Entre as principais diretrizes e projetos estruturantes previstos, destacam-se:
- Valorização e segurança aos servidores: autoriza a colaboração voluntária e multidisciplinar do quadro de servidores durante o expediente, prevendo expressamente que a prática não configura desvio de função nem acréscimos remuneratórios, além de possibilitar o regime de teletrabalho por projeto.
- Plataforma "Sign Itapoá": acolhe o desenvolvimento de solução própria, pública e gratuita para assinatura eletrônica institucional e emissão de certificados digitais organizacionais (compatível com ICP-Brasil).
- Iniciativa "GeoBus Itapoá": mapeamento georreferenciado e disponibilização em dados abertos dos itinerários, pontos e horários do transporte coletivo em plataformas de mapas (como Google Maps e OpenStreetMap), através do GTFS (General Transit Feed Specification), operado por meio do programa Google Transit Partner Program da conta institucional da Casa.
- Mapeamento colaborativo viário: manutenção contínua e atualização cartográfica das ruas, logradouros e bairros oficiais de Itapoá, inclusive com o projeto de fiscalização legislativa com o uso do drone.
- Transparência ativa: publicação do código-fonte em repositórios abertos (como GitHub) e disponibilização de resultados em ambiente temático no portal oficial da Câmara.
Demais matérias em pauta na Ordem do Dia
Além da votação do NILI, o plenário apreciará outras proposições de interesse da comunidade:
Votações Únicas
- Requerimento nº 108/2026: pede informações sobre infraestrutura, drenagem e mobilidade no Balneário Verdes Mares (bairro Maresias).
- Requerimento nº 112/2026: solicita esclarecimentos acerca da viabilidade de instalação de Casa de Passagem na Barra do Saí (Rua 450).
- Moções nº 36 e 37/2026: homenagens à professora Maria de Fátima Costa e aos Gideões Internacionais (Campo 289).
Segunda Votação
- Projeto de Lei Ordinária nº 58/2026 (Executivo): institui as Políticas, o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Primeiras Votações
- Projeto de Lei Substitutivo nº 13/2026 (Ver. Ivan da Luz): obriga a implantação prévia das redes de esgotamento e drenagem pluvial antes de obras de pavimentação.
- Projeto de Lei Ordinária nº 62/2026 (Executivo): institui a Política Municipal de Alfabetização na rede de ensino de Itapoá.
- Projeto de Lei Ordinária nº 66/2026 (Executivo): crédito adicional suplementar de R$ 90 mil destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
- Projeto de Lei Complementar nº 29/2026 (Ver. Odinei): altera o nome da Rua 5010 Tatu Bola para Rua 5010 Bruno Raphael Cardozo, no bairro Jaguaruna.
Expediente e Indicações
No Expediente inicial, dão entrada para tramitação o PLC nº 32/2026 (alterações no regime jurídico dos servidores), o PLO nº 69/2026 (crédito de R$ 8,7 mil ao FMAS) e o PLO nº 71/2026 (inclusão do mel na alimentação escolar).
A pauta reúne também 13 indicações de melhorias urbanas formuladas pelos parlamentares, contemplando reformas no telhado da UBS do Pontal, iluminação pública, conservação de praças, manutenção de drenagens e a ampliação de abrigos de pontos de ônibus.
Serviço
Sessão: 32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Data: Segunda-feira, 19 de outubro de 2026
Horário: 19h00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Itapoá (com transmissão ao vivo pelos canais oficiais)
Pauta completa da Sessão: Clique aqui.