Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá firma parceria para Oficina sobre Marcos Jurídicos do Interlegis – Senado Federal
Na tarde dessa quinta-feira, dia 25 de fevereiro de 2021, o Presidente Tiago de Oliveira e o Vice-Presidente Fernando dos Santos Silva estiveram no Senado Federal, em Brasília-DF, em reunião com David Varchavsky e Paula Vicenzi, da Coordenação de Planejamento e Relações Institucionais do Interlegis – Senado Federal.
Como resultado da reunião, ambas as instituições firmaram um compromisso de promover uma Oficina sobre Marcos Jurídicos a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Itapoá-SC, para que a Casa, e também para outros municípios da região nordeste catarinense e do litoral paranaense, possam atualizar seus Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais.
A solicitação é para que o Professor Luis Fernando Pires Machado, servidor do Senado, possa desenvolver a capacitação. Especialista em Processo Legislativo, Luis é referência nacional em análise e revisão de Leis Orgânicas e Regimentos Internos. Conforme Luis, as Leis Orgânicas da maioria dos municípios no Brasil não são atualizadas há mais de 20 anos, o que gera insegurança jurídica, deixando o município vulnerável a várias ações de indenização. Atualização que, à medida que não ocorre, prejudica inclusive no recebimento das emendas pelo governo federal.
Formato da Oficina
Durante o treinamento, os participantes são orientados sobre como sanar incorreções nos marcos jurídicos. Os textos das Casas anfitriãs são utilizados como modelo. Também dá diretrizes legais para a inserção de artigos. O curso tem duração de 24 horas-aula.
A Oficina de Marcos Jurídicos tem sempre uma palestra sobre a importância do Regimento e das Leis Orgânicas para o funcionamento do município tanto para a esfera executiva quanto legislativa. Também repassa os principais pontos destes documentos para identificar problemas textuais e de conteúdo. Os alunos concluem o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos em suas próprias casas respeitando as leis hierarquicamente maiores.
O curso repassa importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo.