A Câmara possui atendimento presencial para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-físico)?
Sim, a Câmara Municipal de Itapoá oferece atendimento presencial para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-físico). Este serviço é fundamental para garantir o acesso às informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Portanto, se preferir conversar pessoalmente, podemos atender as demandas da Ouvidoria / SIC Físico em local reservado, em gabinete na sede da Câmara Municipal de Itapoá, endereço Rua 960 Mariana Michels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC.
Setor e Servidor responsável pelo SIC da Câmara Municipal de Itapoá
Os atendimentos podem ser feitos de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, com o servidor e ouvidor designado da Câmara Francisco Xavier Soares Filho, celular institucional para contato (47) 99668-5690 (whatsapp no horário de expediente) e e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
É possível protocolar e enviar informações de forma física, no atendimento presencial na sede da Câmara. Após receber a documentação, a Casa realiza a digitalização dos documentos, para dar andamento na solicitação do requerente.
Detalhes do Atendimento Presencial (SIC-físico):
Localização: Endereço: Rua 960 Mariana Michels Borges, nº 1115, Bairro Itapema do Norte, Itapoá-SC, CEP 89360-730
Horário de Funcionamento do SIC: Segunda a Sexta-feira: das 08h às 14h
Servidor Responsável: Francisco Xavier Soares Filho - Ouvidor
E-mails de Contato:
> SIC / Ouvidoria: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
> Contato Geral: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
> Protocolos de Documentos: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Atendimento via Celular e WhatsApp: Número: (47) 99668-5690
Atendimento On-line pelo WhatsApp: Durante o horário de funcionamento, nossa equipe está pronta para responder suas dúvidas e encaminhar suas solicitações.
Link da Carta de Serviços ao Usuário- Ouvidoria da Câmara: Clique aqui.
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?
Sim. O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) funciona integrado com a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá, e consta regulamentado pelo inciso VIII, alínea 'f', e inciso XVI, ambos do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link direto para realizar pedido de informação através do e-SIC da Câmara: Clique aqui.
Veja na imagem abaixo a opção "Acesso à Informação - LAI", para fazer um pedido de acesso à informação:
Características do serviço e-SIC da Câmara Municipal de Itapoá:
Em relação aos prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso, destaca-se que tanto o e-SIC quanto o SIC (físico) são ferramentas administrativas onde os cidadãos podem fazer pedidos de acesso a informações públicas, amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito fundamental de qualquer pessoa solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Portanto, os cidadãos terão conhecimento sobre o tempo máximo para obterem uma resposta.
Em todos os canais de atendimento, pelo sistema da ouvidoria / SIC da Câmara, por protocolo via e-mail ou pelo celular, em todos os casos o cidadão receberá notificações sobre o andamento do pedido no e-mail e celular cadastrados, no prazo limite de até 10 (dez) dias, e eventualmente podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante apresentação de justificativa da Câmara.
Identificação do requerente: A solicitação por meio do e-SIC é simples, e não há exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade, entre outros.
Prazo recursal: Em caso de insatisfação com a resposta ou de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá apresentar um recurso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência, dirigido à Mesa Diretora da Casa, que deverá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Procedimento de recurso: Conforme o procedimento inicial de solicitação, o recurso também poderá ser apresentado via e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou em atendimento físico com o servidor responsável pela Unidade de Controle Interno, que poderá ser identificado na recepção da Câmara. A resposta ao recurso será apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, através da Unidade de Controle Interno da Casa.
Autoridades competentes: As autoridades responsáveis por examinar os pedidos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá são os vereadores da Mesa Diretora. Assim, os cidadãos podem dirigir suas solicitações de recursos diretamente para a Mesa Diretora. Caso houver alguma dificuldade no contato, compete à Unidade de Controle Interno ou a Secretaria Geral auxiliar nesse processo.
Legislação: A Câmara Municipal de Itapoá possui os procedimentos acima expostos, como os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso, definido nos termos do inciso VIII, alínea 'f', e inciso XVI, ambos do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
E se o cidadão quiser fazer um protocolo de documento digital ou pedido de acesso à informação via e-mail?
Para protocolo digital e/ou pedidos de acesso à informações que ainda não estiverem disponíveis na Internet, nos canais de informações oficiais da Casa, o cidadão poderá enviar e-mail para:
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
No e-mail, pode-se anexar documentos para serem protocolados ou a indicação das informações requeridas. No assunto do e-mail, sugere-se a explicitação adequada para melhor identificar o teor da mensagem e para permitir o encaminhamento para o setor competente.
Também é possível entrar em contato pelo celular (47) 99668-5690. Nesse número, estamos conectados na rede social whatsapp, e podemos responder durante o horário de expediente da Câmara.
Continua com dúvida?
Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa.
Link do youtube: https://youtu.be/OjJCVVCuYUk
Fundamentação Legal: Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017Inciso VIII, alínea 'f', e do Inciso XVI, ambos do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016 e Art. 9, inc. I, alínea "b", Art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011.