Transparência Pública: serviços de acesso à informação da Câmara de Itapoá
Com o objetivo de ampliar a publicidade e facilitar o acesso às informações dos processos administrativo e legislativo, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá desenvolveu essa respectiva página, para concentrar todos os serviços informacionais disponíveis no portal da Câmara Municipal, conforme segue:
Portal da Transparência: O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Trata-se de serviço definido pelo inciso XV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, Lei Complementar n. 131/2009, entre outras legislações, que garantem o amplo acesso das informações e a disponibilização na internet, em tempo real, da contabilidade da Câmara. A regulamentação do serviço segue as disposições definidas no inciso XI do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, para estabelecer o detalhamento das receitas e despesas, bem como as formas de pesquisas para facilitar o acompanhamento e o entendimento das informações contábeis.
Acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Ouvidoria: Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informação da Câmara Municipal de Itapoá pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017 e na Lei nº 12.527/2011, a Casa mantém o sistema de ouvidoria. A ouvidoria é um canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Itapoá. Pode, inclusive, requerer informações da Câmara ainda não disponíveis na internet. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública. O serviço é regulamentado pelo inciso XXI do artigo 33 e XXIX do artigo 39, ambos do Regimento Interno da Casa, Resolução n. 14/2016, Resolução n. 08/2018, Portaria n. 131/2019 e Portaria n. 182/2020. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funciona de forma integrada com a Ouvidoria, sendo regulamentado pelo inciso VIII, alínea 'f', e inciso XVI, ambos do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar a Carta de Serviços ao Usuário: Clique aqui.
Link direto para realizar manifestação na Ouvidoria / SIC da Câmara: Clique aqui.
Perguntas e respostas mais frequentes: Serviço disponibilizado ao usuário, em que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do Legislativo, analisa os principais pedidos de informação, e faz uma compilação das perguntas e respostas mais frequentes, com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso aos principais serviços informacionais da Casa, e com observância do Art. 8º, § 1º, VI, da Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527. Em algumas respostas, também há vídeos produzidos pela Escola do Legislativo, para demonstrar como acessar e navegar nos serviços informacionais da Casa.
Radar da Transparência: Ferramentar criada pelo Programa Nacional de Transparência Pública, para consulta a avaliação do nível de transparência de órgãos e entidades públicas no Brasil. Por meio desse instrumento, é possível verificar a qualidade e a disponibilidade das informações divulgadas por essas instituições, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados relevantes sobre gastos, contratos, despesas, receitas e outras informações de interesse público. O objetivo principal do Radar da Transparência é promover a transparência ativa e o acesso à informação, contribuindo para uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.
Diário Oficial Eletrônico: Conforme a Lei Municipal n. 288/2010 e inciso XV do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, todas as publicações oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo de Itapoá, para surtir seus efeitos jurídicos, precisam ser publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, na qualidade de órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos. O Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br/
Link para acessar todas as publicações no DOM-SC da Câmara: Clique aqui.
Vereadores de Itapoá: Acompanha o trabalho legislativo dos 09 (nove) vereadores de Itapoá. Os vereadores exercem a força representativa da coletividade itapoaense, através do Poder Legislativo, e participam das atribuições da Câmara Municipal, através do exercício de seus mandatos, buscando os subsídios que pautam sua atuação nas reivindicações da população. O Vereador, pelo contato direto com a comunidade ou pelas entidades que representam a sociedade organizada, avalia as necessidades de caráter local, tais como, saneamento básico, educação fundamental, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, combate à poluição, proteção ambiental, serviço funerário e cemitérios, prevenção de incêndios, entre outras, e fiscaliza as obras e serviços públicos, na busca, pelos instrumentos competentes, de solucionar os problemas e carências do município de Itapoá. O serviço é regulamentado pelo inciso VIII, alínea 'g', do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para consultar o contato dos vereadores: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/vereadores.html
Link para acompanhar os trabalhos no processo legislativo de cada parlamentar: Clique aqui.
Contratações Diretas: Conforme disposições dos incisos I e II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e da Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá, na busca em atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, regulamentou e definiu o fluxo de trabalho a partir das disposições da nova Lei de Licitações, no que se refere às compras diretas. A iniciativa é mais uma conquista da Casa alinhada com a missão institucional, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, em respeita os princípios da administração pública.
Link para acessar os processos de compras diretas da Casa: Clique aqui.
Link para acessar via portal da transparência: Clique aqui.
Processos Licitatórios: A Câmara Municipal de Itapoá divulga todos os processos licitatórios a partir desse respectivo link, disponível na página inicial do site. Nos processos licitatórios são divulgados, em ordem sequência, os respectivos processos licitatórios, acompanhados no edital completo, e todos os documentos relacionados a fase externa do Certame, tais como as Atas das Sessões, a Planilha com o Resultado, o Despacho Homologatório da autoridade competente, os eventuais Recursos e as Contra razões, os Julgamentos de Recursos, os Contratos Administrativos celebrados a partir da respectiva licitação, os Termos Aditivos, e outros documentos. Todas as Sessões dos Pregões são transmitidas ao vivo e as gravações ficam também disponíveis no respetivo processo. Esse serviço é regulamentado pelo inciso XII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar os processos licitatórios da Casa: Clique aqui.
Link para acessar via portal da transparência: Clique aqui.
Prestação de Contas: Trata-se de serviço informacional, com a divulgação dos relatórios de prestação de contas anuais da Gestão e da Unidade de Controle interno da Casa, em conformidade com a Instrução Normativa N.TC-20/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, por meio eletrônico, ao egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Link para acessar as prestações de contas da Câmara: Clique aqui.
Divulgação da pauta das reuniões: Conforme expressa determinação regimental, definida no parágrafo 1º do artigo 152, do Regimento Interno da Casa, para assegurar a publicidade às Reuniões da Câmara, a Casa é obrigada a publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através do site institucional com 48h de antecedência da Reunião, sob pena de invalidar todos os atos praticados. Trata-se do respeito ao princípio da publicidade. Através da pauta, também é possível acessar o link com acesso à integra dos textos das Proposições Legislativas, bem como os documentos acessórios, como os pareceres jurídicos e contábeis, pareceres das comissões permanentes, pareceres dos conselhos municipais, mapas, entre outros. O serviço das pautas é regulamentado pelo artigo 152 do Regimento Interno da Casa, e do inciso VIII, alínea 'f', do artigo 2º, e parágrafo 2º do artigo 3º, ambos da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar a pauta da próxima reunião: Clique aqui.
Link para acessar as pautas anteriores das reunião: Clique aqui.
Link para acessar a pauta da reunião conjunta das comissões: Clique aqui.
Consultar o Processo Legislativo Municipal: Conforme expressa determinação regimental, definida no inciso XIV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, determina-se que a Câmara Municipal de Itapoá deverá assegurar amplo acesso e a disponibilização de todos os documentos do processo legislativo on-line no site da Câmara, de modo a permitir o mesmo nível informacional tanto dos Vereadores quanto dos cidadãos. Portanto, por expressa determinação legal, a Casa garantiu o mais amplo compromisso com a transparência e publicidade do processo legislativo municipal de Itapoá. Além disso, todos os documentos, a partir do ano de 2017, são disponibilizados em seus originais, com as respectivas assinaturas digitais com o uso do certificado digital padrão ICP-Brasil, dos Vereadores, Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Contadores, Advogados, e os demais agentes públicos que subscrevem qualquer documento no processo legislativo municipal de Itapoá. O serviço é regulamentado, de forma pormenorizada, pela Resolução Legislativa n. 14/2016, e outras Normas Jurídicas relacionadas.
Link para consultar os Projetos de Lei e demais Proposições Legislativas: Clique aqui.
Link do vídeo da Escola do Legislativo, com o passo a passo para acessar o serviço: Clique aqui.
Legalidade do Processo Digital da Casa:
> Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 2016 (art. 45, §3º e §4º) - 20 de dezembro de 2016: Clique aqui.
> Regimento Interno (Incisos IV, V, XI, XIII, do art. 33; Incisos XXVI e XXIX, do art. 39; art. 126 ao 129; e o art. 165): Clique aqui.
> Resolução nº 14/2016 - 20 de dezembro de 2016: Dispõe sobre o processo legislativo e administrativo eletrônicos, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação: Clique aqui.
Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.
Consultar as Normas Jurídicas (Legislação) Municipal de Itapoá: Trata-se de um serviço disponibilizado aos cidadãos interessados em acessar as Normas Jurídicas de Itapoá, com a possibilidade de consulta às Leis Ordinárias, Leis Complementares, Lei Orgânica, Regimento Interno da Casa, Resoluções Legislativas, Decretos Legislativos, Portarias, entre outros tipos de Normas. A Câmara já digitalizou e publicou no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo todas as Normas Jurídicas de Itapoá, a partir da emancipação política e constituinte ocorrida no ano de 1990.
E a partir de 2017, passou a disponibilizar os arquivos originas das Normas Jurídicas, com as respectivas assinaturas com o uso dos certificados digitais padrão ICP-Brasil. Assim, o cidadão tem acesso aos documentos originais, e poderá fazer o download e obter uma cópia autenticada da respectiva legislação, com o obtenção direta pelo site da Câmara.
Por fim, a partir do ano de 2021, a Casa iniciou um serviço de articulação e compilação das Normas Jurídicas. Em análise no dia 15/07/2022, das cerca de 2000 Leis Ordinárias e 110 Leis Complementares, os servidores da Casa já compilaram cerca de 800 Leis, em que as principais Normas foram priorizadas, como a Lei Orgânica, Regimento Interno, Plano de Carreira dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, Estatuto dos Servidores, Leis do Plano Diretores, entre outras. As novas Leis já estão sendo publicadas com a respectiva articulação. E a previsão do término do serviço é para dezembro deste ano de 2022.
O serviço é regulamentado, de forma pormenorizada, pela Resolução Legislativa n. 14/2016, e outras Normas Jurídicas relacionadas.
Link para consultar as Normas Jurídicas do município de Itapoá: Clique aqui.
Link do vídeo da Escola do Legislativo, com o passo a passo para acessar o serviço: Clique aqui.
Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.
TV Câmara: Serviço em que permite ao cidadão acessar as transmissões ao vivo e gravações de todas as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Itapoá. Como forma que garantir os princípios da publicidade e transparência, e para atender ao disposto nos incisos X e XII do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, para garantir o amplo acesso das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, com a transmissão ao vivo pela internet, e a disponibilização das gravações das Reuniões no site institucional do Poder Legislativo de Itapoá, e conforme regulamentação do serviço disposto no inciso XIII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link das transmissões ao vivo das reuniões:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara.html
Link das gravações das reuniões:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/gravacoes-das-reunioes.html
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá: A Escola é responsável pelas ações pedagógicas do Poder Legislativo de Itapoá. Criada a partir da Resolução Legislativa n. 05/2021, encontra-se, dentro do organograma da Câmara Municipal de Itapoá, diretamente subordinada à Mesa Diretora. Trata-se de um espaço de qualificação profissional, reflexão democrática e formação para cidadania, além de proporcionar processos de criação, sistematização e difusão de conhecimentos técnicos especializados na área legislativa com vistas a difundir e compartilhar conhecimentos. Visão: Ser reconhecida pela sua atuação em rede na formação legislativa, política e cidadã. Missão: Contribuir para o fortalecimento do Poder Legislativo de Itapoá, propiciando formação política e educação para a democracia e cidadania. Valores: Democracia e equidade, Respeito à diversidade e pluralidade, Transformação política e social, Valorização das pessoas, Interdependência dos atores, Transparência da atuação. Propósito: Construção e disseminação de conhecimento para despertar a cidadania e aproximar o Poder Legislativo e a sociedade.
Link para acompanhar as ações da Escola do Legislativo:
Sede da Câmara Municipal de Itapoá: Localizada na Rua Mariana Mchels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC, a sede da Câmara é um espaço público destinado ao funcionamento do Poder Legislativo de Itapoá, sendo o recinto do plenário destinado para a realização das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Comissões Permanentes e Especiais, Audiências Públicas e eventos da Escola do Legislativo da Casa. Os sites e serviços institucionais informacionais estão regulamentados pelo inciso VIII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar a agenda dos eventos que ocorrem no plenário: Clique aqui
Link para acessar a estrutura organizacional e o contato: Clique aqui
Link para acessar a história do Poder Legislativo de Itapoá: Clique aqui.
Link para acessar a composição da Mesa Diretora: Clique aqui.
Link para acessar a composição das Comissões Permanentes: Clique aqui.
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