Contratação para Aquisição de de 62 licenças de usuário da solução Google Workspace Business Starter
Conforme disposições do inciso II, do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de contratação direta, conforme as especificações abaixo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 25/2025 (Sem Disputa)
Contratação, conforme a tabela sintética e especificações abaixo:
2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO / ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
A Câmara Municipal de Itapoá necessita assegurar a continuidade dos serviços de produtividade, comunicação e colaboração digital já em uso por meio do Google Workspace Business Starter, no domínio institucional @camaraitapoa.sc.gov.br.
2.1 - Objeto
Atualmente, 62 licenças encontram-se ativas e vinculadas a servidores e parlamentares, utilizadas para:
• e-mail corporativo (Gmail),
• agenda institucional (Google Calendar),
• edição colaborativa de documentos, planilhas e apresentações (Docs, Sheets, Slides),
• videoconferências (Google Meet),
• armazenamento e compartilhamento de arquivos (Google Drive),
• colaboração em tempo real (Forms, Sites, Chat),
• administração centralizada de usuários (Google Admin).
A solução é estratégica para a gestão administrativa, legislativa e de transparência pública, sendo imprescindível a renovação do licenciamento por 12 meses.
2.2 - Problema ou Demanda a Ser Atendida
Sem a contratação, a Câmara enfrentaria:
• interrupção nos serviços essenciais de comunicação (e-mails e agenda institucional),
• perda de dados e documentos armazenados no Drive,
• paralisação de fluxos administrativos que utilizam formulários e planilhas Google,
• riscos à imagem institucional pela descontinuidade de comunicação oficial.
2.3 - Alternativas de Solução
Foram consideradas três alternativas:
2.3.1. Manter a solução Google Workspace Business Starter (opção atual)
◦ Licenciamento oficial em nuvem (SaaS).
◦ Compatibilidade com o domínio institucional já configurado.
◦ Continuidade dos serviços sem necessidade de migração.
2.3.2. Migrar para outra suíte de colaboração (ex.: Microsoft 365 Business Basic)
◦ Necessitaria migração de e-mails e dados, com risco de perda de informações.
◦ Envolveria custos adicionais de implantação e treinamento.
◦ Alteraria fluxos já consolidados de uso (planilhas, formulários e integrações Google).
2.3.3. Utilizar soluções gratuitas/descentralizadas
◦ Não garantiriam segurança, integridade e suporte técnico.
◦ Não atenderiam requisitos legais de confiabilidade da informação pública.
Conclusão: A alternativa mais vantajosa é a manutenção do Google Workspace Business Starter, por garantir continuidade, segurança e economicidade.
2.4. Justificativa da Solução
A manutenção da solução Google assegura:
• continuidade operacional sem custos de migração,
• aderência legal e impessoalidade nos processos de cotação eletrônica (art. 75, §3º da Lei 14.133/2021),
• eficiência administrativa, como comprovado em processos de compras realizados com formulários e planilhas Google.
Exemplos recentes:
• PDE 22/2025 – Manutenção elétrica: economia de R$ 22.779,00
• PDE 20/2025 – Equipamentos de som: economia de R$ 19.093,70
• Total economizado: R$ 41.872,70
Portanto, o custo anual estimado de R$ 30.429,60 é amplamente compensado pela economicidade e ganhos já obtidos com a solução.
2.5. Estimativa de Custos
Orçamentos coletados:
• SantoDigital (Premier Partner Google): R$ 30.429,60/ano
• Brasil Cloud: R$ 48.360,00/ano
• Google LLC (site oficial): R$ 30.429,60/ano
Valor de referência adotado: R$ 30.429,60/ano, sendo 62 licenças por R$ 40,90 por mês/licença.
2.6. Impactos da Não Contratação
• Interrupção imediata dos serviços de e-mail e agenda institucional.
• Perda de produtividade de servidores e parlamentares.
• Interrupção das videochamadas das comissões permanentes.
• Interrupção do processo legislativo digital no protocolo de Proposições via e-mails institucionais.
• Comprometimento da transparência em processos de cotação eletrônica.
• Riscos à governança e à segurança da informação.
2.7. Análise Jurídica e Legal
O valor da contratação (R$ 30.429,60) está abaixo do limite de dispensa de licitação (R$ 62.725,59 – art. 75, II da Lei 14.133/2021).
Assim, a contratação é juridicamente viável via dispensa e com formação de preço de mercado.
2.8. Benefícios Esperados
• Manutenção de serviços essenciais (e-mail, agendas e colaboração digital).
• Aumento da eficiência e da produtividade interna.
• Garantia de economicidade em compras públicas.
• Reforço da transparência, da impessoalidade e da legalidade.
2.9. Valor da Contratação
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) demonstra que a manutenção da contratação do Google Workspace Business Starter, pelo período de 12 meses, é a solução mais adequada, segura, econômica e juridicamente viável para a Câmara Municipal de Itapoá.
Valor da contratação: R$ 30.429,60/ano (62 licenças a R$ 40,90/mês).
2.10 Fornecedor Selecionado
• Empresa: SantoDigital Soluções em Tecnologia Ltda.
• CNPJ: 16.895.942/0001-15.
• Endereço: Alameda Mamoré, 687 - 4ª Andar, Sala 4-103, Conj. 402 - Alphaville, Barueri, São Paulo - CEP: 06454-040.
• Contato: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. / (11) 2369-6880 ou (11) 2369-6881.
2.11. Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa: 3.3.3.90.40.07 – Comunicação de dados
2.12. Publicação no PNCP
A presente contratação direta está registrada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), atendendo aos princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa.