Contratação para Aquisição de de 62 licenças de usuário da solução Google Workspace Business Starter

Conforme disposições do inciso II, do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de contratação direta, conforme as especificações abaixo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 25/2025 (Sem Disputa)

Contratação, conforme a tabela sintética e especificações abaixo: 

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO / ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 

A Câmara Municipal de Itapoá necessita assegurar a continuidade dos serviços de produtividade, comunicação e colaboração digital já em uso por meio do Google Workspace Business Starter, no domínio institucional @camaraitapoa.sc.gov.br.

2.1 - Objeto

Atualmente, 62 licenças encontram-se ativas e vinculadas a servidores e parlamentares, utilizadas para:

    • e-mail corporativo (Gmail),

    • agenda institucional (Google Calendar),

    • edição colaborativa de documentos, planilhas e apresentações (Docs, Sheets, Slides),

    • videoconferências (Google Meet),

    • armazenamento e compartilhamento de arquivos (Google Drive),

    • colaboração em tempo real (Forms, Sites, Chat),

    • administração centralizada de usuários (Google Admin).

A solução é estratégica para a gestão administrativa, legislativa e de transparência pública, sendo imprescindível a renovação do licenciamento por 12 meses.

2.2 - Problema ou Demanda a Ser Atendida

Sem a contratação, a Câmara enfrentaria:

    • interrupção nos serviços essenciais de comunicação (e-mails e agenda institucional),

    • perda de dados e documentos armazenados no Drive,

    • paralisação de fluxos administrativos que utilizam formulários e planilhas Google,

    • riscos à imagem institucional pela descontinuidade de comunicação oficial.

2.3 - Alternativas de Solução

Foram consideradas três alternativas:

   2.3.1. Manter a solução Google Workspace Business Starter (opção atual)

        ◦ Licenciamento oficial em nuvem (SaaS).

        ◦ Compatibilidade com o domínio institucional já configurado.

        ◦ Continuidade dos serviços sem necessidade de migração.

    2.3.2. Migrar para outra suíte de colaboração (ex.: Microsoft 365 Business Basic)

        ◦ Necessitaria migração de e-mails e dados, com risco de perda de informações.

        ◦ Envolveria custos adicionais de implantação e treinamento.

        ◦ Alteraria fluxos já consolidados de uso (planilhas, formulários e integrações Google).

    2.3.3. Utilizar soluções gratuitas/descentralizadas

        ◦ Não garantiriam segurança, integridade e suporte técnico.

        ◦ Não atenderiam requisitos legais de confiabilidade da informação pública.

Conclusão: A alternativa mais vantajosa é a manutenção do Google Workspace Business Starter, por garantir continuidade, segurança e economicidade.

2.4. Justificativa da Solução

A manutenção da solução Google assegura:

    • continuidade operacional sem custos de migração,

    • aderência legal e impessoalidade nos processos de cotação eletrônica (art. 75, §3º da Lei 14.133/2021),

    • eficiência administrativa, como comprovado em processos de compras realizados com formulários e planilhas Google.

Exemplos recentes:

    • PDE 22/2025 – Manutenção elétrica: economia de R$ 22.779,00

    • PDE 20/2025 – Equipamentos de som: economia de R$ 19.093,70

    • Total economizado: R$ 41.872,70

Portanto, o custo anual estimado de R$ 30.429,60 é amplamente compensado pela economicidade e ganhos já obtidos com a solução.

2.5. Estimativa de Custos

Orçamentos coletados:

    • SantoDigital (Premier Partner Google): R$ 30.429,60/ano

    • Brasil Cloud: R$ 48.360,00/ano

    • Google LLC (site oficial): R$ 30.429,60/ano

Valor de referência adotado: R$ 30.429,60/ano, sendo 62 licenças por R$ 40,90 por mês/licença.

2.6. Impactos da Não Contratação

    • Interrupção imediata dos serviços de e-mail e agenda institucional.

    • Perda de produtividade de servidores e parlamentares.

    • Interrupção das videochamadas das comissões permanentes.

    • Interrupção do processo legislativo digital no protocolo de Proposições via e-mails institucionais.

    • Comprometimento da transparência em processos de cotação eletrônica.

    • Riscos à governança e à segurança da informação.

2.7. Análise Jurídica e Legal

O valor da contratação (R$ 30.429,60) está abaixo do limite de dispensa de licitação (R$ 62.725,59 – art. 75, II da Lei 14.133/2021).

Assim, a contratação é juridicamente viável via dispensa e com formação de preço de mercado.

2.8. Benefícios Esperados

    • Manutenção de serviços essenciais (e-mail, agendas e colaboração digital).

    • Aumento da eficiência e da produtividade interna.

    • Garantia de economicidade em compras públicas.

    • Reforço da transparência, da impessoalidade e da legalidade.

2.9. Valor da Contratação

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) demonstra que a manutenção da contratação do Google Workspace Business Starter, pelo período de 12 meses, é a solução mais adequada, segura, econômica e juridicamente viável para a Câmara Municipal de Itapoá.

Valor da contratação: R$ 30.429,60/ano (62 licenças a R$ 40,90/mês).

2.10 Fornecedor Selecionado

    • Empresa: SantoDigital Soluções em Tecnologia Ltda.

    • CNPJ: 16.895.942/0001-15.

    • Endereço: Alameda Mamoré, 687 - 4ª Andar, Sala 4-103, Conj. 402 - Alphaville, Barueri, São Paulo - CEP: 06454-040.

    • Contato: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. / (11) 2369-6880 ou (11) 2369-6881.

2.11. Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa: 3.3.3.90.40.07 – Comunicação de dados

2.12. Publicação no PNCP 

A presente contratação direta está registrada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), atendendo aos princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa.