Notícias Carta de Serviços ao Usuário - Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá-SCCarta de Serviços ao Usuário - Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá-SC
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informações da Câmara Municipal de Itapoá pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017, a Câmara disponibiliza o link "Transparência" em sua página inicial, em que reúne todos os serviços ao usuário:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/transparencia.html
Serviços ao Usuário:
O que é a ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá?
A ouvidoria é um canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Itapoá. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. As atividades da ouvidoria não se resumem a receber e encaminhar o que chega. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.
Novo Banner com o link para acessar a ouvidoria:
Link pare registro da manifestação: Clique aqui.
O que é uma manifestação?
Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos. Link para manual ao usuário:
https://wiki.cgu.gov.br/index.php/Fala.BR_-_Manual
Detalhamento dos serviços disponíveis na ouvidoria da Câmara:
ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI): pedidos de acesso à informação e/ou documento ainda não disponível na Internet. Trata-se da transparência passiva e com garantia legal de acesso conforme a Lei de Acesso à Informação.
SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Câmara Municipal de Itapoá;
ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Câmara Municipal de Itapoá;
RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público vinculado ao Parlamento Municipal;
SIMPLIFIQUE: Sugira alguma ideia para simplificar o serviço público no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá; e
DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
E se o cidadão quiser fazer um protocolo de documento digital?
Para protocolo digital e/ou pedidos de acesso à informações que ainda não estiverem disponíveis na Internet, nos canais de informações oficiais da Casa, o cidadão também poderá enviar e-mail para:
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
No e-mail, pode-se anexar documentos para serem protocolados ou a indicação das informações requeridas. No assunto do e-mail, sugere-se a explicitação adequada para melhor identificar o teor da mensagem e para permitir o encaminhamento para o setor competente.
Após o recebimento e conferência do e-mail, o Setor de Protocolo Digital confirma o recebimento e informa o respectivo número de protocolo gerado, em que permite o acompanhamento do processo.
Também é possível entrar em contato pelo celular (47) 99668-5690. Nesse número, estamos conectados na rede social whatsapp e no telegram, e respondemos em poucos minutos durante o horário de expediente.
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)
Se preferir conversar pessoalmente, podemos atender as demandas da Ouvidoria / SIC em local reservado, em gabinete na sede da Câmara Municipal de Itapoá - Rua Mariana Michels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC. Os atendimentos podem ser feitos de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, com o servidor e ouvidor designado da Câmara Francisco Xavier Soares Filho, celular institucional para contato (47) 99668-5690 e e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Também podemos realizar videochamadas para ampliar e facilitar a comunicação no SIC. Além disso, é possível protocolar e enviar informações de forma física, no atendimento presencial na sede da Câmara. Após receber a documentação, a Casa realiza a digitalização dos documentos, conformes as normas da LGPD, e garante andamento na solicitação ao requerente, com a expedição de protocolo da ouvidoria.
Características do serviço e-SIC:
Em relação aos prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso, destaca-se que tanto o e-SIC quanto o SIC (físico) são ferramentas administrativas onde os cidadãos podem fazer pedidos de acesso a informações públicas, amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito fundamental de qualquer pessoa solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Portanto, os cidadãos terão conhecimento sobre o tempo máximo para obterem uma resposta.
Em todos os canais de atendimento, pelo sistema da ouvidoria / SIC da Câmara, por protocolo via e-mail ou pelo celular, em todos os casos o cidadão receberá notificações sobre o andamento do pedido no e-mail e celular cadastrados, no prazo limite de até 10 (dez) dias, e eventualmente podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante apresentação de justificativa da Câmara.
Identificação do requerente: A solicitação por meio do eSIC é simples, e não há exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade, entre outros.
Prazo recursal: Em caso de insatisfação com a resposta ou o não atendimento do pedido, o cidadão poderá apresentar um recurso. O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias a partir do recebimento da decisão / resposta inicial, para que nesse período o cidadão possa contestar a decisão inicial.
Procedimento de recurso: Conforme o procedimento inicial de solicitação, o recurso também poderá ser apresentado via e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou em atendimento físico com o servidor responsável pela Unidade de Controle Interno, Servidor Flávio de Souza Ferreira, que poderá ser identificado na recepção da Câmara. Para a apresentação do recurso, basta informar que a solicitação já foi respondida, e/ou apresentar o respectivo número de protocolo de atendimento recebido por e-mail e/ou no atendimento presencial.
Autoridades competentes: A autoridade responsável por examinar os pedidos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá é o responsável pela Unidade de Controle Interno da Casa, servidor efetivo Flávio de Souza Ferreira. Assim, os cidadãos podem dirigir suas solicitações de recursos diretamente para a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal. Caso houver alguma dificuldade no contato com a Unidade de Controle Interno, a Secretaria Geral também poderá ser acionada, que pode ser contatada na recepção da Câmara.
Instrumento Normativo e legalidade da ouvidoria, protocolo digital e sistema de pedidos de informações (LAI)
O sistema de ouvidoria é um software livre e gratuito, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União. A Câmara Municipal de Itapoá, por iniciativa da Mesa Diretora - Presidência do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber, e com o apoio do Setor de Tecnologia, firmaram parceria institucional com a Controladoria-Geral da União no Estado de Santa Catarina - Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção, com o objetivo de efetivar a implantação e disponibilização do serviço informacional de Ouvidoria / SIC. A Ouvidoria, o SIC e o protocolo digital são serviços regulamentados pelas seguintes normas jurídicas municipais:
> Decreto Legislativo nº 264/2024 (regulamenta procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso)
> Portaria nº 503/2024 (nomeia encarregado pelo tratamento de dados pessoais)
> Portaria nº 182/2020 (nomeia servidor responsável pela ouvidoria e e-SIC)
> Portaria nº 131/2019 (regulamenta Sistema de Ouvidoria da Câmara)
> Resolução nº 08/2018 (institui o sistema de ouvidoria na Câmara)
> Resolução nº 14/2016 (regulamenta a LAI e dispõe sobre o processo digital)
> Regimento Interno da Casa (Incisos XX, XXI e XXII do art. 33 e inciso XIV e XV do art. 46)
Perguntas Frequentes e Manuais de Utilização da Ouvidoria
Perguntas Frequentes sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Manual de utilização da Ouvidoria para apoio aos munícipes: Clique aqui.
Contatos de vereadores e servidores efetivos e comissionados: Clique aqui.
Horário de Funcionamento e expediente: Clique aqui.
Consultar documentos do Processo Legislativo de Itapoá: Clique aqui.
Dúvidas e pedidos de maiores informações, pode-se entrar em contato pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou celular (47) 99668-5690 (whatsapp).
Relatório anual estatístico da Ouvidoria, SIC e protocolo
Atualizado em 02/06/2025 com dados de toda a série histórica da Ouvidoria, Protocolo e SIC
Pelo menos uma vez ao ano, realizamos a atualização dos dados estatísticos referente aos pedidos de informações, nos termos do artigo 30, inc. III, da Lei 12.527/2011, com a disponibilização das seguintes informações:
Planilha contendo síntese dos pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, e informações genéricas sobre os solicitantes, via ouvidoria (Fala.br): Clique aqui.
Planilha contendo todos os protocolos de pedidos de informação que foram recebidos via e-mail oficial do protocolo da Câmara: Clique aqui.
Compilação das visitas técnicas recepcionadas na Câmara Municipal de Itapoá, a partir do pedido de cooperação e de acesso à informações aos projetos institucionais da Casa: Clique aqui.
Mapa das Câmaras Municipais Brasileiras e outros órgãos públicos que apresentaram pedidos de informação para o setor de informática da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Pesquisa de satisfação dos atendimentos realizados pela Ouvidoria da Casa:
Relatório estatístico contendo os níveis de satisfação dos atendimentos à informação, via ouvidoria (Fala.br) ou SIC, e quantidade de atendimentos respondidos no prazo e fora do prazo, manifestações em tratamento, estatísticas de tipos de manifestação, nível de resolutividade, série história das manifestações, entre outros, com a disponibilização completa dos resultados dessas pesquisas de satisfação dos nossos atendimentos: Clique aqui.
Classificação de sigilo dos documentos:
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura: Todos os documentos produzidos na Câmara Municipal de Itapoá são de acesso público, e não podem conter qualquer tipo de restrição de acesso, sob pena de responsabilização do servidor que deixar de prestar a informação, com observância dos inciso XIV e XV do art. 46 do Regimento Interno da Casa e da Resolução Legislativa n. 14/2016. Eventualmente, em razão da LGPD, algumas informações pessoais podem ser protegidos e serem disponibilizadas com restrições, entretanto o documento continua sendo de acesso público.
Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses: Todos os documentos produzidos na Câmara Municipal de Itapoá são de acesso público, e não podem conter qualquer tipo de restrição de acesso, sob pena de responsabilização do servidor que deixar de prestar a informação, com observância dos inciso XIV e XV do art. 46 do Regimento Interno da Casa e da Resolução Legislativa n. 14/2016. Eventualmente, em razão da LGPD, algumas informações pessoais podem ser protegidos e serem disponibilizadas com restrições, entretanto o documento continua sendo de acesso público.
Para consultar no Portal da Transparência e para obter mais informações sobre a classificação e desclassificação em cada grau de sigilo dos documentos produzidos e armazenados pela Câmara Municipal de Itapoá, acesso o link abaixo:
Com o objetivo de ampliar a publicidade e facilitar o acesso às informações dos processos administrativo e legislativo, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá desenvolveu essa respectiva página, para concentrar todos os serviços informacionais disponíveis no portal da Câmara Municipal, conforme segue:
Portal da Transparência: O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Trata-se de serviço definido pelo inciso XV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, Lei Complementar n. 131/2009, entre outras legislações, que garantem o amplo acesso das informações e a disponibilização na internet, em tempo real, da contabilidade da Câmara. A regulamentação do serviço segue as disposições definidas no inciso XI do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, para estabelecer o detalhamento das receitas e despesas, bem como as formas de pesquisas para facilitar o acompanhamento e o entendimento das informações contábeis.
Acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Ouvidoria: Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informação da Câmara Municipal de Itapoá pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017 e na Lei nº 12.527/2011, a Casa mantém o sistema de ouvidoria e o sistema de informação ao cidadão (SIC). A ouvidoria e o SIC são canais para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Itapoá. Pode, inclusive, requerer informações da Câmara ainda não disponíveis na internet. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública. O serviço de ouvidoria é regulamentados pelo inciso XXI do artigo 33 e XXIX do artigo 39, ambos do Regimento Interno da Casa, Resolução n. 14/2016, Resolução n. 08/2018, Portaria n. 131/2019 e Portaria n. 182/2020. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funciona de forma integrada com a Ouvidoria, sendo instituído pelo inciso VIII, alínea 'f', e inciso XVI, ambos do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016 e regulamentado pelo Decreto Legislativo n. 264/2024 e Portaria n. 503/2024.
Link para acessar a Carta de Serviços ao Usuário: Clique aqui.
Link direto para realizar manifestação na Ouvidoria / SIC da Câmara: Clique aqui.
Link da Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara: Clique aqui.
Link do Termo de Uso e a Política de Privacidade (LGPD) dos portais institucionais da Câmara: Clique aqui.
Perguntas e respostas mais frequentes: Serviço disponibilizado ao usuário, em que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do Legislativo, analisa os principais pedidos de informação, e faz uma compilação das perguntas e respostas mais frequentes, com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso aos principais serviços informacionais da Casa, e com observância do Art. 8º, § 1º, VI, da Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527. Em algumas respostas, também há vídeos produzidos pela Escola do Legislativo, para demonstrar como acessar e navegar nos serviços informacionais da Casa.
Radar da Transparência: Ferramentar criada pelo Programa Nacional de Transparência Pública, para consulta a avaliação do nível de transparência de órgãos e entidades públicas no Brasil. Por meio desse instrumento, é possível verificar a qualidade e a disponibilidade das informações divulgadas por essas instituições, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados relevantes sobre gastos, contratos, despesas, receitas e outras informações de interesse público. O objetivo principal do Radar da Transparência é promover a transparência ativa e o acesso à informação, contribuindo para uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.
Diário Oficial Eletrônico: Conforme a Lei Municipal n. 288/2010 e inciso XV do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, todas as publicações oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo de Itapoá, para surtir seus efeitos jurídicos, precisam ser publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, na qualidade de órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos. O Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br/
Link para acessar todas as publicações no DOM-SC da Câmara: Clique aqui.
Vereadores de Itapoá: Acompanha o trabalho legislativo dos 09 (nove) vereadores de Itapoá. Os vereadores exercem a força representativa da coletividade itapoaense, através do Poder Legislativo, e participam das atribuições da Câmara Municipal, através do exercício de seus mandatos, buscando os subsídios que pautam sua atuação nas reivindicações da população. O Vereador, pelo contato direto com a comunidade ou pelas entidades que representam a sociedade organizada, avalia as necessidades de caráter local, tais como, saneamento básico, educação fundamental, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, combate à poluição, proteção ambiental, serviço funerário e cemitérios, prevenção de incêndios, entre outras, e fiscaliza as obras e serviços públicos, na busca, pelos instrumentos competentes, de solucionar os problemas e carências do município de Itapoá. O serviço é regulamentado pelo inciso VIII, alínea 'g', do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para consultar o contato dos vereadores: Clique aqui.
Link para acompanhar os trabalhos no processo legislativo de cada parlamentar: Clique aqui.
Link para acessar a estrutura organizacional e o contato: Clique aqui
Link para acessar a história do Poder Legislativo de Itapoá: Clique aqui.
Link para acessar a composição da Mesa Diretora: Clique aqui.
Link para acessar a composição das Comissões Permanentes: Clique aqui.
Contratações Diretas: Conforme disposições dos incisos I e II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e da Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá, na busca em atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, regulamentou e definiu o fluxo de trabalho a partir das disposições da nova Lei de Licitações, no que se refere às compras diretas. A iniciativa é mais uma conquista da Casa alinhada com a missão institucional, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, em respeita os princípios da administração pública.
Link para acessar os processos de compras diretas da Casa: Clique aqui.
Link para acessar via portal da transparência: Clique aqui.
Processos Licitatórios: A Câmara Municipal de Itapoá divulga todos os processos licitatórios a partir desse respectivo link, disponível na página inicial do site. Nos processos licitatórios são divulgados, em ordem sequência, os respectivos processos licitatórios, acompanhados no edital completo, e todos os documentos relacionados a fase externa do Certame, tais como as Atas das Sessões, a Planilha com o Resultado, o Despacho Homologatório da autoridade competente, os eventuais Recursos e as Contra razões, os Julgamentos de Recursos, os Contratos Administrativos celebrados a partir da respectiva licitação, os Termos Aditivos, e outros documentos. Todas as Sessões dos Pregões são transmitidas ao vivo e as gravações ficam também disponíveis no respetivo processo. Esse serviço é regulamentado pelo inciso XII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar os processos licitatórios da Casa: Clique aqui.
Link para acessar via portal da transparência: Clique aqui.
Prestação de Contas: Trata-se de serviço informacional, com a divulgação dos relatórios de prestação de contas anuais da Gestão e da Unidade de Controle interno da Casa, em conformidade com a Instrução Normativa N.TC-20/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, por meio eletrônico, ao egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Link para acessar as prestações de contas da Câmara: Clique aqui.
Divulgação da pauta das reuniões: Conforme expressa determinação regimental, definida no parágrafo 1º do artigo 152, do Regimento Interno da Casa, para assegurar a publicidade às Reuniões da Câmara, a Casa é obrigada a publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através do site institucional com 48h de antecedência da Reunião, sob pena de invalidar todos os atos praticados. Trata-se do respeito ao princípio da publicidade. Através da pauta, também é possível acessar o link com acesso à integra dos textos das Proposições Legislativas, bem como os documentos acessórios, como os pareceres jurídicos e contábeis, pareceres das comissões permanentes, pareceres dos conselhos municipais, mapas, entre outros. O serviço das pautas é regulamentado pelo artigo 152 do Regimento Interno da Casa, e do inciso VIII, alínea 'f', do artigo 2º, e parágrafo 2º do artigo 3º, ambos da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar a pauta da próxima / última reunião: Clique aqui.
Link para acessar todas as pautas da Câmara: Clique aqui.
Consultar o Processo Legislativo Municipal: Conforme expressa determinação regimental, definida no inciso XIV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, determina-se que a Câmara Municipal de Itapoá deverá assegurar amplo acesso e a disponibilização de todos os documentos do processo legislativo on-line no site da Câmara, de modo a permitir o mesmo nível informacional tanto dos Vereadores quanto dos cidadãos. Portanto, por expressa determinação legal, a Casa garantiu o mais amplo compromisso com a transparência e publicidade do processo legislativo municipal de Itapoá. Além disso, todos os documentos, a partir do ano de 2017, são disponibilizados em seus originais, com as respectivas assinaturas digitais com o uso do certificado digital padrão ICP-Brasil, dos Vereadores, Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Contadores, Advogados, e os demais agentes públicos que subscrevem qualquer documento no processo legislativo municipal de Itapoá. O serviço é regulamentado, de forma pormenorizada, pela Resolução Legislativa n. 14/2016, e outras Normas Jurídicas relacionadas.
Link para consultar os Projetos de Lei e demais Proposições Legislativas: Clique aqui.
Link do vídeo da Escola do Legislativo, com o passo a passo para acessar o serviço: Clique aqui.
Legalidade do Processo Digital da Casa:
> Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 2016 (art. 45, §3º e §4º) - 20 de dezembro de 2016: Clique aqui.
> Regimento Interno (Incisos IV, V, XI, XIII, do art. 33; Incisos XXVI e XXIX, do art. 39; art. 126 ao 129; e o art. 165): Clique aqui.
> Resolução nº 14/2016 - 20 de dezembro de 2016: Dispõe sobre o processo legislativo e administrativo eletrônicos, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação: Clique aqui.
Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.
Consultar as Normas Jurídicas (Legislação) Municipal de Itapoá: Trata-se de um serviço disponibilizado aos cidadãos interessados em acessar as Normas Jurídicas de Itapoá, com a possibilidade de consulta às Leis Ordinárias, Leis Complementares, Lei Orgânica, Regimento Interno da Casa, Resoluções Legislativas, Decretos Legislativos, Portarias, entre outros tipos de Normas. A Câmara já digitalizou e publicou no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo todas as Normas Jurídicas de Itapoá, a partir da emancipação política e constituinte ocorrida no ano de 1990.
E a partir de 2017, passou a disponibilizar os arquivos originas das Normas Jurídicas, com as respectivas assinaturas com o uso dos certificados digitais padrão ICP-Brasil. Assim, o cidadão tem acesso aos documentos originais, e poderá fazer o download e obter uma cópia autenticada da respectiva legislação, com o obtenção direta pelo site da Câmara.
Por fim, a partir do ano de 2021, a Casa iniciou um serviço de articulação e compilação das Normas Jurídicas. Em análise no dia 15/07/2022, das cerca de 2000 Leis Ordinárias e 110 Leis Complementares, os servidores da Casa já compilaram cerca de 800 Leis, em que as principais Normas foram priorizadas, como a Lei Orgânica, Regimento Interno, Plano de Carreira dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, Estatuto dos Servidores, Leis do Plano Diretores, entre outras. As novas Leis já estão sendo publicadas com a respectiva articulação. E a previsão do término do serviço é para dezembro deste ano de 2022.
O serviço é regulamentado, de forma pormenorizada, pela Resolução Legislativa n. 14/2016, e outras Normas Jurídicas relacionadas.
Link para consultar as Normas Jurídicas do município de Itapoá: Clique aqui.
Link do vídeo da Escola do Legislativo, com o passo a passo para acessar o serviço: Clique aqui.
Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.
TV Câmara: Serviço em que permite ao cidadão acessar as transmissões ao vivo e gravações de todas as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Itapoá. Como forma que garantir os princípios da publicidade e transparência, e para atender ao disposto nos incisos X e XII do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, para garantir o amplo acesso das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, com a transmissão ao vivo pela internet, e a disponibilização das gravações das Reuniões no site institucional do Poder Legislativo de Itapoá, e conforme regulamentação do serviço disposto no inciso XIII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link das transmissões ao vivo das reuniões:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara.html
Link das gravações das reuniões:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/gravacoes-das-reunioes.html
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá: A Escola é responsável pelas ações pedagógicas do Poder Legislativo de Itapoá. Criada a partir da Resolução Legislativa n. 05/2021, encontra-se, dentro do organograma da Câmara Municipal de Itapoá, diretamente subordinada à Mesa Diretora. Trata-se de um espaço de qualificação profissional, reflexão democrática e formação para cidadania, além de proporcionar processos de criação, sistematização e difusão de conhecimentos técnicos especializados na área legislativa com vistas a difundir e compartilhar conhecimentos. Visão: Ser reconhecida pela sua atuação em rede na formação legislativa, política e cidadã. Missão: Contribuir para o fortalecimento do Poder Legislativo de Itapoá, propiciando formação política e educação para a democracia e cidadania. Valores: Democracia e equidade, Respeito à diversidade e pluralidade, Transformação política e social, Valorização das pessoas, Interdependência dos atores, Transparência da atuação. Propósito: Construção e disseminação de conhecimento para despertar a cidadania e aproximar o Poder Legislativo e a sociedade.
Link para acompanhar as ações da Escola do Legislativo:
Sede da Câmara Municipal de Itapoá: Localizada na Rua Mariana Mchels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC, a sede da Câmara é um espaço público destinado ao funcionamento do Poder Legislativo de Itapoá, sendo o recinto do plenário destinado para a realização das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Comissões Permanentes e Especiais, Audiências Públicas e eventos da Escola do Legislativo da Casa. Os sites e serviços institucionais informacionais estão regulamentados pelo inciso VIII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar a agenda dos eventos que ocorrem no plenário: Clique aqui
Link para acessar as regras de funcionamento da Casa: Clique aqui.
Conheça mais sobre Itapoá: Clique aqui.
Visite o site da Prefeitura de Itapoá: https://www.itapoa.sc.gov.br/
Rede social da Câmara Itapoá no facebook: https://www.facebook.com/legislativoitapoa/
Rede social da Câmara Itapoá no Instagram: https://www.instagram.com/camara_itapoa/
Qualquer dúvida e/ou esclarecimentos, favor enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Também é possível entrar em contato pelo celular (47) 99668-5690, inclusive via whatsapp.
