Contratação de Empresa Especializada para fornecimento de software de gestão pública para atendimento do SIAFIC
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 25/2026
Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso VIII, c/c Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC)
1. Descrição do Objeto Contratado
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços informatizados de locação (licença de uso temporário), suporte técnico, manutenção e hospedagem de Sistema Web Integrado de Gestão Pública (SaaS - Software as a Service), utilizando a mesma base de dados unificada e integrada com o Poder Executivo Municipal, para atendimento pleno das exigências do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), instituído pelo Decreto Federal nº 10.540/2020.
| Empresa Contratada | CNPJ | Valor Global Máximo | Vigência Contratual |
|---|---|---|---|
| IPM SISTEMAS LTDA. | 01.258.027/0001-41 | R$ 38.439,79 | 26/07/2026 a 06/04/2027 (8 meses e 12 dias)* |
* Nota: O Contrato Administrativo contém Cláusula Resolutiva de Extinção Antecipada sem ônus, vinculada à conclusão do processo licitatório compartilhado unificado com o Poder Executivo Municipal.
2. Justificativa da Dispensa e Preservação do SIAFIC
• Encerramento Improrrogável do Contrato Vigente: O Contrato nº 03/2022 completa seu prazo fatal de 48 meses em 25/07/2026, vedada nova renovação sob a Lei nº 8.666/1993.
• Diligência e Ausência de Desídia: O Poder Legislativo comprovou atuação ativa em busca da licitação compartilhada com a Prefeitura através dos Ofícios nº 139/2025, nº 03/2026 e nº 87/2026.
• Unicidade e Continuidade do SIAFIC (Decreto nº 10.540/2020): Tendo a Prefeitura contratado emergencialmente a IPM Sistemas (Contrato nº 45/2026) até 06/04/2027, a contratação do mesmo fornecedor pela Câmara é indispensável para evitar o interrupção nos sistemas de informações contábeis, orçamentários e financeiros, bem como para garantir a manutenção na integração do sistema e-Sfinge junto ao TCE/SC e com a base de dados municipal mantido pela Prefeitura de Itapoá pelo SIAFIC.
3. PRINCIPAL Documentação Instrutória do Processo (Fase Interna e Externa)
* NLLC: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021)
| Item | Documento Integrante do Processo | Descrição / Finalidade | Download |
|---|---|---|---|
| 01 | Documento de Formalização de Demanda (DFD nº 04/2026) | Formalização da necessidade de contratação mantida no Item 04 do PCA 2026 (Art. 72, I, NLLC). | Baixar PDF |
| 02 | Estudo Técnico Preliminar (ETP) | Estudo da viabilidade técnica e operacional, análise de riscos e justificativa da solução com foco no SIAFIC (Art. 72, I, NLLC). | Baixar PDF |
| 03 | Termo de Referência (TR) | Especificações técnicas detalhadas, módulos, regras de SLA e fiscalização (Art. 72, I, NLLC). | Baixar PDF |
| 04 | Pesquisa / Estimativa de Despesa | Levantamento de mercado e memórias de cálculo de estimativa de despesa (Art. 72, II, NLLC).. | Baixar PDF |
| 05 | Documento de Justificativa de Preço | Demonstração de compatibilidade com valores de mercado (Art. 23, § 4º e Art. 72, VII, NLLC). | Baixar PDF |
| 06 | Documentos sobre a Comprovação da Emergência e andamento da Licitação Compartilhada com a Prefeitura de Itapoá | Ofícios nº 139/2025, 03/2026, 87/2026, Contrato nº 45/2026 da Prefeitura e e-mails da Agente de Contratações da Câmara, Setor de Informática e Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itapoá (Art. 72, VI e Art. 75, VIII, NLLC). | Baixar PDF |
| 07 | Parecer Contábil de Disponibilidade Orçamentária | Atestado de dotação e saldo orçamentário conforme a LRF (LC 101/2000 e Art. 72, IV, NLCC). | Baixar PDF |
| 08 | Documentos de Habilitação da Empresa | Certidões de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica e qualificação técnica (Art. 72, V, NLLC). | Baixar PDF |
| 09 | Justificativa Formal da Dispensa Emergencial e Razão de Escolha da Contratada | Motivação formal do enquadramento da contratação direta emergencial pela Agente de Contratações e Presidência (Art. 72, VI e Art. 75, VIII, NLLC). | Baixar PDF |
| 10 | Parecer Jurídico nº 1393/2026 | Análise jurídica opinando favoravelmente pela legalidade da contratação (Art. 72, III, NLLC). | Baixar PDF |
| 11 | Parecer da Unidade de Controle Interno nº 15/2026 | Validação e atesto prévio de conformidade de toda a instrução (Art. 72, III, NLLC). | Baixar PDF |
| 12 | Despacho de Ratificação e Homologação Final | Ato do Presidente/Ordenador homologando e autorizando a dispensa (Art. 72, VIII, NLLC). | Baixar PDF |
| 13 | Contrato Administrativo nº 01/2026 (Assinado) | Instrumento contratual definitivo celebrado entre as partes (Art. 72, Parágrafo único, NLCC). | BAIXAR PDF |
- O extrato contratual e o ato de autorização desta contratação direta foram enviados ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme determina o art. 94, II, da Lei nº 14.133/2021: Link do Processo no PNCP e Link do Contrato no PNCP.
- A consulta pública dos principais atos e documentos do presente processo administrativo permanece franqueada a qualquer cidadão através desta página oficial, por prazo indeterminado.