Contratação Direta - Dispensa de Licitação Contratação de Empresa Especializada para fornecimento de software de gestão pública para atendimento do SIAFICContratação de Empresa Especializada para fornecimento de software de gestão pública para atendimento do SIAFIC
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 25/2026
Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso VIII, c/c Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC)
1. Descrição do Objeto Contratado
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços informatizados de locação (licença de uso temporário), suporte técnico, manutenção e hospedagem de Sistema Web Integrado de Gestão Pública (SaaS - Software as a Service), utilizando a mesma base de dados unificada e integrada com o Poder Executivo Municipal, para atendimento pleno das exigências do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), instituído pelo Decreto Federal nº 10.540/2020.
| Empresa Contratada | CNPJ | Valor Global Máximo | Vigência Contratual |
|---|---|---|---|
| IPM SISTEMAS LTDA. | 01.258.027/0001-41 | R$ 38.439,79 | 26/07/2026 a 06/04/2027 (8 meses e 12 dias)* |
* Nota: O Contrato Administrativo contém Cláusula Resolutiva de Extinção Antecipada sem ônus, vinculada à conclusão do processo licitatório compartilhado unificado com o Poder Executivo Municipal.
2. Justificativa da Dispensa e Preservação do SIAFIC
• Encerramento Improrrogável do Contrato Vigente: O Contrato nº 03/2022 completa seu prazo fatal de 48 meses em 25/07/2026, vedada nova renovação sob a Lei nº 8.666/1993.
• Diligência e Ausência de Desídia: O Poder Legislativo comprovou atuação ativa em busca da licitação compartilhada com a Prefeitura através dos Ofícios nº 139/2025, nº 03/2026 e nº 87/2026.
• Unicidade e Continuidade do SIAFIC (Decreto nº 10.540/2020): Tendo a Prefeitura contratado emergencialmente a IPM Sistemas (Contrato nº 45/2026) até 06/04/2027, a contratação do mesmo fornecedor pela Câmara é indispensável para evitar o interrupção nos sistemas de informações contábeis, orçamentários e financeiros, bem como para garantir a manutenção na integração do sistema e-Sfinge junto ao TCE/SC e com a base de dados municipal mantido pela Prefeitura de Itapoá pelo SIAFIC.
3. PRINCIPAL Documentação Instrutória do Processo (Fase Interna e Externa)
* NLLC: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021)
| Item | Documento Integrante do Processo | Descrição / Finalidade | Download |
|---|---|---|---|
| 01 | Documento de Formalização de Demanda (DFD nº 04/2026) | Formalização da necessidade de contratação mantida no Item 04 do PCA 2026 (Art. 72, I, NLLC). | Baixar PDF |
| 02 | Estudo Técnico Preliminar (ETP) | Estudo da viabilidade técnica e operacional, análise de riscos e justificativa da solução com foco no SIAFIC (Art. 72, I, NLLC). | Baixar PDF |
| 03 | Termo de Referência (TR) | Especificações técnicas detalhadas, módulos, regras de SLA e fiscalização (Art. 72, I, NLLC). | Baixar PDF |
| 04 | Pesquisa / Estimativa de Despesa | Levantamento de mercado e memórias de cálculo de estimativa de despesa (Art. 72, II, NLLC).. | Baixar PDF |
| 05 | Documento de Justificativa de Preço | Demonstração de compatibilidade com valores de mercado (Art. 23, § 4º e Art. 72, VII, NLLC). | Baixar PDF |
| 06 | Documentos sobre a Comprovação da Emergência e andamento da Licitação Compartilhada com a Prefeitura de Itapoá | Ofícios nº 139/2025, 03/2026, 87/2026, Contrato nº 45/2026 da Prefeitura e e-mails da Agente de Contratações da Câmara, Setor de Informática e Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itapoá (Art. 72, VI e Art. 75, VIII, NLLC). | Baixar PDF |
| 07 | Parecer Contábil de Disponibilidade Orçamentária | Atestado de dotação e saldo orçamentário conforme a LRF (LC 101/2000 e Art. 72, IV, NLCC). | Baixar PDF |
| 08 | Documentos de Habilitação da Empresa | Certidões de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica e qualificação técnica (Art. 72, V, NLLC). | Baixar PDF |
| 09 | Justificativa Formal da Dispensa Emergencial e Razão de Escolha da Contratada | Motivação formal do enquadramento da contratação direta emergencial pela Agente de Contratações e Presidência (Art. 72, VI e Art. 75, VIII, NLLC). | Baixar PDF |
| 10 | Parecer Jurídico nº 1393/2026 | Análise jurídica opinando favoravelmente pela legalidade da contratação (Art. 72, III, NLLC). | Baixar PDF |
| 11 | Parecer da Unidade de Controle Interno nº 15/2026 | Validação e atesto prévio de conformidade de toda a instrução (Art. 72, III, NLLC). | Baixar PDF |
| 12 | Despacho de Ratificação e Homologação Final | Ato do Presidente/Ordenador homologando e autorizando a dispensa (Art. 72, VIII, NLLC). | Baixar PDF |
| 13 | Contrato Administrativo nº 01/2026 (Assinado) | Instrumento contratual definitivo celebrado entre as partes (Art. 72, Parágrafo único, NLCC). | BAIXAR PDF |
- O extrato contratual e o ato de autorização desta contratação direta foram enviados ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme determina o art. 94, II, da Lei nº 14.133/2021: Link do Processo no PNCP e Link do Contrato no PNCP.
- A consulta pública dos principais atos e documentos do presente processo administrativo permanece franqueada a qualquer cidadão através desta página oficial, por prazo indeterminado.
