Como consultar os atos normativos próprios da Câmara Municipal de Itapoá?

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Categoria: Perguntas e Respostas
Criado em Sexta, 28 Julho 2023 Última atualização em Sábado, 29 Julho 2023

 

A Câmara Municipal de Itapoá divulga, regularmente, todos os atos normativos próprios, tais como Portarias, Decretos, Resoluções, Regimento Interno, entre outras Normas Jurídicas Municipais.

Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. 

Link do youtube: https://youtu.be/lwcmGN7VvJU

 

Principais links:

Legislação Municipal

 

 

 

Diário Oficial dos Municípios

Prestação de Contas Anuais no TCE-SC da Câmara de Itapoá

 

 

 

 

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Fundamentação legal: Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI.