Como consultar os Projetos de Leis, atos infralegais, tramitações e documentos anexos na Câmara?

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Categoria: Perguntas e Respostas
Criado em Sexta, 15 Julho 2022 Última atualização em Segunda, 10 Junho 2024

 

Link do serviço: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/

Processo Legislativo Municipal
Tutorial de como consultar as Proposições Legislativas: Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. 

Link do youtube: https://youtu.be/sxzq389sDGI

 

Fundamentação legal: Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI.

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