A Lei Complementar tem como objetivo complementar matéria veiculada na Constituição Municipal e possui campo próprio de incidência, exigindo maioria absoluta para sua aprovação. Maioria absoluta é definida como mais que a metade do número total de indivíduos que compõe o grupo. Em Itapoá, dos 9 vereadores, a maioria absoluta é alcançada com 5 votos.

© 2017 Francisco Soares - Câmara Municipal de Itapoá. Endereço: Rua Mariana Michels Borges, nº 1115, Itapema do Norte - Itapoá SC - Cep: 89249-000. Fone/Fax: (47)3443-6146