Câmara realizou 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

 

 Em 18 de setembro de 2017, reuniram-se os membros do Poder Legislativo Municipal na Sede da Câmara Municipal de Itapoá, com a presença dos Vereadores Jonecir Soares (presidente), José Antônio Stoklosa, Joarez Antonio Santin, José Maria Caldeira, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Thomaz William Palma Sohn e Jeferson Rubens Garcia, para a realização da 18ª Reunião Ordinária do 1º ano legislativo da 8º legislatura. Justificou-se a falta do Vereador Thomaz William Palma Sohn.

 

Moção

Moção de Aplausos n° 12/2017 - A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade, apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos ao Senhor Antonio Edival Pereira, 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar e Coordenador Regional de Proteção e Defesa Civil da Região Norte e Nordeste de Santa Catarina.

A Defesa Civil muitas vezes só é lembrada nos momentos de desastres, mas sua importância vai além das calamidades, uma vez que agem também preventivamente, de diversas maneiras: coordenação do mapeamento de risco, palestras, conscientização, plano de contingência, treinamento da população, etc. Por estas e demais ações desenvolvidas, enaltecemos a importância da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil da Região Norte e Nordeste de Santa Catarina e a eficaz atuação do 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar e Coordenador Regional de Proteção e Defesa Civil da Região Norte e Nordeste de Santa Catarina, Antonio Edival Pereira. Assim, diante da proposição, esta Casa de Leis – Poder Legislativo, em nome do povo itapoaense, aprova a presente Moção de Aplausos nº 12/2017. É a Moção.

 

Moção de Aplausos n° 13/2017 - A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade, apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos ao surfista Washington Oliveira Santos e os lutadores Edson Pastor e André Mandt.

Assim, diante desta proposição, esta Casa de Leis – Poder Legislativo, em nome do povo itapoaense, presta a justa homenagem ao surfista Washington Oliveira Santos e aos lutadores Edson Pastor e André Mandt, aprovando a presente Moção de Aplausos nº 13/2017. É a Moção.

 

Matérias do Expediente

PELO nº 12/2017 – Modifica dispositivo da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.

PLO nº 60/2017 - Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2018.

PLO nº 61/2017 - Revoga a Lei Municipal nº 252/2004, que adiciona termos ao parágrafo único do art. 74 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

Matérias da Ordem do Dia

PLC nº 10/2017 – Ficou Sobrestado, a pedido do Vereador Thomaz, o Projeto de Lei que altera a Lei municipal n° 155, de 09 de janeiro de 2003, acrescentando 1 (uma) vaga do cargo Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos à classe da parte permanente do quadro de pessoal do Poder Executivo. Esta alteração é necessária devido à demanda de serviços do departamento de recursos humanos da Prefeitura, setor este que vem crescendo simultaneamente com o Poder Executivo. Desta feita, um profissional tecnólogo em gestão de recursos humanos estabelecerá uma proposta de gestão, atuando estrategicamente, interferindo diretamente no planejamento, na organização e no desenvolvimento do setor, dando consistência e referência a uma prática voltada para promoção da competitividade, autodesenvolvimento e engajamento das pessoas para o cumprimento eficiente e eficaz das atividades e alcance dos objetivos e metas da entidade. 

PLO nº 44/2017 – Aprovado em única votação, por unanimidade do plenário, o Projeto de Lei que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, e autoriza o ingresso do Município de Itapoá no mesmo. 

PLO nº 55/2017 -  Aprovado em única votação, o presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. Entre as principais atividades da Secretaria de Esporte e Lazer estão a realização e o apoio a eventos esportivos, o incentivo ao esporte amador e profissional e a manutenção do Departamento de Esporte. Desta forma os recursos destinados a estas realizações para o ano de 2017 não foram suficientes para atender a demanda da Secretaria, e restando mais de cem dias para o término do ano e com projetos ainda a serem realizados, faz-se necessário a suplementação orçamentária na pasta para que não haja paralisação dos trabalhos. 

PLO nº 56/2017 - Aprovado em única votação , a deliberação deste egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que cria nova lei que dispõe sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA. Um dos grandes desafios do gestor ambiental municipal é a criação de condições financeiras destinadas à execução de ações para o uso racional e sustentável dos recursos naturais e a proteção, reparação e melhoria do meio ambiente. Neste sentido, o fundo de meio ambiente surge para subsidiar essa demanda, tendo como principal finalidade ser o mecanismo de captação de recursos financeiros necessários para a implementação de planos, programas e projetos que primem pela preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. 

PLO nº 23/2017 - O presente Projeto de Lei tem como a finalidade, regularizar o serviço de declaração e manutenção da utilidade pública promovido pela Câmara Municipal de Itapoá, prestado às entidades e sociedade civil organizada que presta relevantes serviços públicos no município de Itapoá, e que obtém reconhecimento público e notório por este Poder Legislativo. Foi aprovado em 1º votação.

PLC nº 2/2017 – Aprovado em 1º votação o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que cria as Taxas de Prestação de Serviços Ambientais, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia e a prestação de serviços pelo Órgão Ambiental Municipal, decorrentes da análise prévia de licenças ambientais, análise de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação, autorização para tratamento ou disposição de resíduos, pareceres técnicos e outras atividades de acordo com a legislação ambiental vigente.

PLC nº 8/2017 – Aprovado em 2º votação, o presente Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei Complementar n° 044/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - alterando o §2° do Art. 93, que fala que a correção dos valores pagos pela municipalidade será no mesmo índice do reajuste do Plano de Saúde Coletivo dos Funcionários Públicos. Tal alteração é necessária porque o atual texto impõe que o reajuste da tabela de contribuição deve ser aprovado pela Agência Nacional de Saúde – ANS, porém, a mesma não se posiciona em contratos coletivos específicos, e, portanto, com este texto o município por si só fica impedido de conceder o reajuste. 

 

Indicações

INDICAÇÃO N° 168/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a construção de calçadas em torno do E.E.B. Frei Valentim e do Centro de Ensino Infantil (creches e jardins de infância).

Lançamento oficial do documento "Itapoá em Números" e do "Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal de Itapoá".

Nesta ultima terça-feira (12), ocorreu no plenário da Câmara Municipal o Programa Cidade Empreendedora, uma parceria da Prefeitura de Itapoá com o SEBRAE de Santa Catarina, o evento deu lançamento oficial do documento "Itapoá em Números" e do "Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal de Itapoá".

Câmara realizou 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 11 de setembro, com início às 19:00 horas, a 34° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão, Com 7 proposições do executivo e 1 proposição do legislativo.

 

Moção de Aplausos:

MOC 11/2017 - A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade, apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos ao bailarino Jasson Kerkhoven. Bailarino e coreografo sob DRT 0011796/SC, Jasson Kerkhoven é natural de São Miguel do Iguaçu/PR. Iniciou seus estudos em ballet no ano de 2008, através de um projeto social em Itapoá, do qual participou como uma atividade complementar no contraturno escolar. Assim, diante desta proposição, esta Casa de Leis – Poder Legislativo, em nome do povo itapoaense, presta a justa homenagem ao bailarino Jasson Kerkhoven, pelo brilhante trabalho realizado até o momento em sua carreira como bailarino e coreografo, bem como pela divulgação do nome de Itapoá dentro do Estado de Santa Catarina e em outros estados brasileiros, aprovando a presente Moção de Aplausos nº 11/2017.

 

 

Matérias do expediente:

PLO 55/2017 - O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. Entre as principais atividades da Secretaria de Esporte e Lazer estão a realização e o apoio a eventos esportivos, o incentivo ao esporte amador e profissional e a manutenção do Departamento de Esporte. Desta forma os recursos destinados a estas realizações para o ano de 2017 não foram suficientes para atender a demanda da Secretaria, e restando mais de cem dias para o término do ano e com projetos ainda a serem realizados, faz-se necessário a suplementação orçamentária na pasta para que não haja paralisação dos trabalhos. Aprovado.

PLO 56/2017 - O Projeto de Lei que cria nova lei que dispõe sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA. Um dos grandes desafios do gestor ambiental municipal é a criação de condições financeiras destinadas à execução de ações para o uso racional e sustentável dos recursos naturais e a proteção, reparação e melhoria do meio ambiente. Neste sentido, o fundo de meio ambiente surge para subsidiar essa demanda, tendo como principal finalidade ser o mecanismo de captação de recursos financeiros necessários para a implementação de planos, programas e projetos que primem pela preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.. Aprovado.

PLO 57/2017 - O presente Projeto de Lei tem por desiderato autorizar que o Município de Itapoá realize repasse de verba à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, para aquisição de equipamento permanente e de consumo, consubstanciado na missão constitucional de preservação da ordem pública da Polícia Militar de Santa Catarina. Faz-se necessária a edição da presente Lei, tendo em vista a constante busca por melhores condições de trabalho, e do aparato disponível ao efetivo policial militar que atua na proteção da sociedade itapoaense, assim como o incremento no efetivo policial militar de Itapoá e a necessidade de fornecer para cada guarnição policial o equipamento necessário para as atividades.. Aprovado.

PLC 11/2017 - O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo alterar a Lei Municipal n° 155/2003, incluindo 1 (uma) vaga de profissional de Educação Física ao quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. O esporte é um meio de socialização, agregando valores, contribuindo para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, tirando-os de situações de risco social. Tanto é o reconhecimento desses fatores positivos que muitos pais e familiares têm procurado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para solicitar vaga para seus filhos em atividades esportivas, principalmente no futebol. Aprovado.

 

Matérias da ordem do dia:

PLO 51/2017 - O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa BADESC CIDADES e a contratar com o BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - operação de crédito com outorga de garantias e dá outras providencias. Pelo projeto fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o BADESC S/A operações de crédito até o montante de R$ 3.500.000,00 destinados a execução dos seguintes projetos: - Implantação do Memorial dos Pioneiros; - Implantação do Projeto Calçadão da Figueira; - Implantação do Projeto Mercado Municipal; - Implantação de Passarelas no Balneário Itapema; - Implantação do Módulo 1 do Projeto Parque Linear na Av. das Nações do Balneário Itapoá. Aprovado em única votação.

EME 71/2017 - Adiciona os incisos I e II , e as expressões “ a ser aplicado da seguinte forma:” no Art. 1º do Projeto de Lei nº 54/2017, o qual passará a constar com a seguinte redação: Art. 1º Fica concedido reajuste das remunerações dos servidores públicos do Município de Itapoá/SC, no valor de R$ 1,00% (um por cento), a ser aplicado da seguinte forma: I. Outubro de 2017: 0,5% (zero vírgula cinco por cento); e II. Novembro de 2017: 0,5% (zero vírgula cinco por cento). Aprovado em única votação.

PLO 7/2017 – Altera a Lei Complementar nº 41/2014, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Itapoá-SC, e adota outras providências. Projeto rejeitado com os votos contrários dos Vereadores José Maria Caldeira (PMDB), Joarez Antônio Santin (PMDB), Jeferson Rubens Garcia (PMDB)  e Thomaz William Palma Sohn (PSD)  

PLO 8/2017 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 44/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. Projeto aprovado em 1º votação.

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

 

Câmara realizou 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Realizada na ultima segunda-feira (04), a 33ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 33ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequência passou a palavra a Vereadora Janayna Gomes Silvino que realizou a leitura das correspondências. Foram lidos e votados 3 Projetos de Lei, de autoria do Poder legislativo, 7 Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo e 1 indicação.

 

Matérias do Expediente

Projeto de Lei n. 54/2017 - Concede reajuste das remunerações dos servidores públicos do Município de Itapoá/SC, Acatado em regime de urgência ,com ausência do Vereador   José Antônio Stoklosa (PSD) e com os votos contrários dos Vereadores Jeferson Rubens Garcia (PMDB) e Joarez Antônio Santin (PMDB). De autoria do Prefeito Marlon Roberto Neuber.

Projeto de Lei n. 9/2017 - Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências. Acatado em regime de urgência, com ausência do Vereador   José Antônio Stoklosa (PSD) e com os voto contrário do Vereadore Joarez Antônio Santin (PMDB). De autoria do Prefeito Marlon Roberto Neuber. 

Projeto de Lei n. 10/2017 - Altera Lei Municipal nº 155/2003, a deliberação deste  Projeto de Lei que altera a Lei municipal n° 155, de 09 de janeiro de 2003, acrescentando 1 (uma) vaga do cargo Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos à classe da parte permanente do quadro de pessoal do Poder Executivo. Esta alteração é necessária devido à demanda de serviços do departamento de recursos humanos da Prefeitura, setor este que vem crescendo simultaneamente com o Poder Executivo. Acatado em regime de urgência, com ausência do Vereador   José Antônio Stoklosa (PSD) e com o voto contrário dos Vereadores Joarez Antônio Santin (PMDB). De autoria do Prefeito Marlon Roberto Neuber.

Projeto de Lei n. 68/2017 – Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº 34/2017, que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 69/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº 34/2017, que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 70/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº 34/2017, que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento e dá outras providências.

Matérias da Ordem do Dia

Projeto de Lei n. 38/2017 – Aprovado Projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 36/2017 –  Aprovado o Projeto de Lei Municipal n°294/2010 que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, esta alteração se faz necessária para uma melhor fiscalização do Conselho Municipal de Saneamento Básico e melhor aproveitamento dos recursos.

Projeto de Lei n. 47/2017 – Também aprovado o presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. Fato é que Itapoá possui apenas um pronto atendimento para todos os casos de atendimento em saúde em nosso município, sejam eles de urgência ou emergência. Sabido também que o número de atendimentos tem crescido exponencialmente acompanhando o desenvolvimento da cidade. 

Projeto de Lei n. 49/2017 – Projeto de Lei Municipal aprovado, qual versa sobre a participação do município no Consórcio Intermunicipal de Saúde. O Consórcio Intermunicipal de Saúde, ou simplesmente CISNORDESTE, tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de políticas de saúde pública, objetivando principalmente o planejamento, a coordenação e a execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial e hospitalar em âmbito regional. 

 

Indicação:

INDICAÇÃO N° 167/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o manilhamento da Rua Jurupará, no bairro Pontal do Norte.

 

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

 

Nesta sexta-feira (01/09) acontece Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Itapoá

A Câmara Municipal de Itapoá comunica aos interessados que será realizado nesta sexta-feira (01/09), a partir das 10h30min, Reunião Extraordinária. Na ordem do dia para serem votados, há 4 Projetos de Lei, conforme listagem abaixo:

1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 50/2017
Protocolo: 636/2017
Autor: Marlon Roberto Neuber

2 - PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 48/2017
Protocolo: 636/2017
Autor: Marlon Roberto Neuber

3 - PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 38/2017
Protocolo: 576/2017
Autor: Marlon Roberto Neuber

4 - PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 49/2017
Protocolo: 636/2017
Autor: Marlon Roberto Neuber

Confira a pauta da reunião, clicando aqui.

Câmara realizou 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Realizada na ultima segunda-feira (28), a 31ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 31ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra a Vereadora Janayna Gomes Silvino que realizou a leitura das correspondências. Foram lidos e votados 3 Projetos de Lei, de autoria do Poder legislativo, 7 Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo e 1 requerimento.

Moção:

A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade, apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos aos atletas da Asepi que representaram o município de Itapoá no PARAJESC/2017, na cidade de Mafra. Entre os dias 10 a 12 de agosto de 2017, na cidade de Mafra/SC, ocorreram os Jogos Escolares Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJESC. Com uma delegação composta por 08 atletas da rede municipal e estadual de ensino de Itapoá, os garotos da Asepi estiveram representando suas escolas nas modalidades de Atletismo e Tênis de Mesa. 

Na modalidade Tênis de Mesa contamos com a participação do experiente Paulo Henrique Gonçalves, da E.E.B. Nereu Ramos, que ao final da competição sagrou-se tetra campeão do evento no segmento DF (Deficiente Físico) na categoria B (faixa etária entre 15 e 17 anos). 

A atleta Renata Casasanta Cunha da E.M.E.F. Monteiro Lobato, também obteve êxito e conquistou pela terceira vez o título de campeã no Estado, na categoria B (faixa etária de 15 a 17 anos), no segmento deficiente intelectual.

 O atleta Maicon Silva, também da E.M.E.F. Monteiro Lobato, fez sua estreia na competição e foi vice-campeão do evento, na categoria A (12 a 14 anos de idade).

Já no Atletismo Paralímpico, os atletas Alefer da Silva, da E.M.E.F. Monteiro Lobato e Carlos Augusto Nascimento do Rosário da E.E.B Nereu Ramos, conquistaram ao todo 5 medalhas para o nosso Município. Assim, diante desta proposição, esta Casa de Leis – Poder Legislativo, em nome do povo itapoaense, presta a justa homenagem aos atletas paraolímpicos Alefer da Silva, Carlos Augusto Nascimento do Rosário, Maicon Silva, Paulo Henrique Gonçalves e Renata Casasanta Cunha, aprovando a presente Moção de Aplausos nº 10/2017.

 

Matérias do Expediente

Projeto de Lei n. 52/2017 - Fixa normas de atendimento ao público pelas agências bancárias no município de Itapoá/SC. De autoria do Vereador Thomaz William.

Projeto de Lei n. 53/2017 - Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do município de Itapoá/SC, na forma que especifica. De autoria do Vereador Thomaz William.

Matérias da Ordem do Dia

Projeto de Lei n. 41/2017 – Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que pretende adequar a legislação municipal visando autorizar o credenciamento de empresas para a prestação de serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por inobservância à legislação de trânsito e aqueles decorrentes de crimes, desburocratizando o trabalho das empresas com a diminuição dos procedimentos licitatórios e melhor aproveitando os recursos públicos. 

Projeto de Lei n. 45/2017 –  Este Projeto de Lei foi motivado no intuito de alterar o texto do §2° do Artigo 34 da referida Lei apenas para a correção de prazo para que o servidor, após término do estágio probatório, tenha o direito de participar da primeira progressão por curso de aperfeiçoamento, passando aos cinco últimos anos. Em seguida, acrescenta o inciso VI ao Artigo 36, para execução do Programa de correção do fluxo idade/série, que atenderá crianças que estão excepcionalmente em séries incompatíveis com a idade, e, acrescenta também o inciso V ao Parágrafo Único do Artigo 36, iniciando a execução do Programa no ano de 2017 e término no final do ano letivo de 2018, com duração de dois anos. Aprovado

Projeto de Lei n. 30/2017 – Altera Lei Municipal n°458/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2014 a 2017, alterando nomenclatura dos órgãos. Aprovado com os votos contrários dos Vereadores Thomaz William Palma Sohn (PSD) , José Maria Caldeira (PMDB), Joarez Antônio Santin (PMDB) e Jeferson Rubens Garcia (PMDB).

Projeto de Lei n. 31/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação nos órgãos que foram remanejados. Aprovado com os votos contrários dos Vereadores Thomaz William Palma Sohn (PSD) , José Maria Caldeira (PMDB), Joarez Antônio Santin (PMDB) e Jeferson Rubens Garcia (PMDB).

Projeto de Lei n. 36/2017 - Altera a Lei Municipal n°294/2010 que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico. Aprovado.

Projeto de Lei n. 47/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares por anulações de dotações. Aprovado.

Projeto de Lei n. 48/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares por anulações de dotação. Aprovado.

Requerimento:

REQUERIMENTO N° 64/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a inclusão, na próxima pauta, de uma moção de aplausos ao bailarino itapoense Jasson Kerkhoven que recebeu homenagem no 35º Festival de Dança de Joinville.

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

 

Câmara realizou 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 21 de agosto, com início às 19:00 horas, a 30° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão, Com 5 proposições do executivo e 1 proposição do legislativo.

Moção de Aplausos:

MOC 9/2017 - Aplaude e congratula a atleta Julie Arissa Nemoto Tamura, por sagrar-se campeã na categoria sub 12 da 2ª Etapa do Circuito Backfish de surf, em Balneário Camburiú/SC.

 A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos à atleta Julie Arissa Nemoto Tamura, por sagrar-se campeã na 2ª Etapa do Circuito Backfish, em Balneário Camburiú/SC, alcançando o 1° lugar na categoria sub 12, além de obter a 5ª colocação na categoria Open feminino, pela qual competem meninas maiores de 18 anos, sendo algumas já profissionais.

 

Matérias da Ordem do Dia:

PLO 46/2017 - Altera a Lei Municipal nº 158/2007 e institui o Conselho Municipal de Política de Segurança Pública de Itapoa – CONSEPI e Fundo Municipal de Segurança Pública, estabelece competências, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências. Aprovado.

PLO 47/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares por anulações de dotações. Aprovado.

PLO 48/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares por anulações de dotação. Aprovado.

PLO 49/2017 - Altera a Lei Municipal n° 142/1998 e dá outras providências. Aprovado.

PLO 50/2017 - Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências. Acatado em regime de urgência.

PLO 51/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - e dá outras providências. Acatado em regime de urgência.

EME 62/2017 – Emenda ao projeto de Lei nº. 41/2017, que dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providências. Aprovado.

EME 64/2017 - Emenda ao projeto de Lei nº. 41/2017, que dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providências. Aprovado.

EME 65/2017 - Emenda ao projeto de Lei nº. 41/2017, que dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providências. Aprovado com voto contrario do Vereador Joarez Antônio Santin (PMDB).

EME 67/2017 – Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº. 36/2017, que altera a lei municipal nº 294/2010 que institui a política municipal de saneamento básico. Aprovado.

PLO 30/2017 - Altera Lei Municipal n°458/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2014 a 2017, alterando nomenclatura dos órgãos. Aprovado com os votos contrários dos Vereadores, Joarez Antônio Santin (PMDB), José Maria Caldeira (PMDB), Jeferson Rubens Garcia (PMDB)

PLO 31/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação nos órgãos que foram remanejados. Aprovado com os votos contrários dos Vereadores, Joarez Antônio Santin (PMDB), José Maria Caldeira (PMDB), Jeferson Rubens Garcia (PMDB)

 

Requerimentos:

REQ 62/2017 - Os Vereadores que este subscrevem, requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Em que situação se encontra a elaboração dos projetos de leis ou regulamentações que tratam cada umas das ferramentas urbanísticas elencadas abaixo, conforme preconiza o Plano Diretor Municipal (art. 3º e 96 da Lei Complementar nº 48/2016)? 1) Lei do Consórcio Imobiliário; 2) Lei do Direito de Preempção; 3) Lei da Compulsoriedade do Uso do Solo Urbano; 4) Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir; 5) Lei da Transferência do Direito de Construir; 6) Operação Urbana Consorciada; 7) Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 8) Demarcação Urbanística; e 9) Das operações urbanas consorciadas; b) Não havendo iniciada a elaboração de cada umas das ferramentas elencadas no “item a”, qual o prazo para início e envio à esta Casa de Leis? c) Justificar se acaso o Poder Executivo não pretenda iniciar a elaboração de cada umas das ferramentas elencadas no “item a”. Aprovado

REQ 63/2017 - O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a inclusão, na próxima pauta, de uma moção de aplausos aos atletas itapoaenses que conquistaram medalhas no Parajesc, em Mafra: - no Atletismo: Alifer da Silva – medalha de prata no salto em distância e arremesso de peso e medalha de ouro no lançamento de dardo; Carlos Augusto Nascimento do Rosário – medalha de ouro no salto em distância e 100m rasos; - no Tênis de Mesa: Paulo Henrique Gonçalves – medalha de ouro, sendo tetracampeão; Renata Casasanta Cunha – medalha de ouro, sendo tricampeã; Maicon Silva – medalha de prata.

 

Setor de TI da Câmara Municipal lança site para facilitar acesso ao atendimento do TRE-SC em Itapoá

Nesta segunda-feira (21/08), o presidente da Câmara Municipal de Itapoá Vereador Jonecir Soares, divulgou o site criado pelo Setor de Tecnologia da Casa, com o objetivo de facilitar o acesso às informações do atendimento do TRE-SC de Itapoá.

“O site do TRE-SC possui muitos links e informações diversas sobre a Justiça Eleitoral de Santa catarina. A ideia do site desenvolvido pela Câmara Municipal é para focar no atendimento do TRE-SC em Itapoá. Ao acessar o site, as pessoas não vão perder tempo em localizar os links. Através da assessoria de comunicação da Casa, também vamos divulgar notícias sobre o andamento dos atendimentos em Itapoá. O site é bem simples e funcional, e apresenta as informações e links essenciais para os munícipes realizarem o agendamento no sistema do TRE-SC. Agora, vamos divulgar nas redes sociais e esperamos contar com o apoio da imprensa local nessa divulgação.”, comenta o Presidente Jonecir Soares.

Link do site: www.camaraitapoa.sc.gov.br/tre-sc

TRE-SC em Itapoá-SC

Câmara realizou 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Realizada na ultima segunda-feira (14), a 29ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 29ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao 1º secretário José Maria Caldeira que realizou a leitura das correspondências. 

Na Ordem do dia,  foi aprovado em única votação o Projeto de Lei Complementar nº 26/2017 – que altera Lei Municipal nº 318/2010, que denomina a estrada 1 de julho, Tal alteração se faz necessária, pois o texto da lei não regulamenta o término da estrada, inviabilizando a identificação do término da servidão pública e o início a área particular, pois, no texto original menciona apenas o seu término, não identificando seu ponto exato. Nota-se que, no trecho em questão já há a disposição de postes de energia elétrica e rede de abastecimento de água, que se estendem até quase o galpão do CTG de Itapoá. Portanto, a servidão municipal também deve se estender até o mesmo ponto. Por fim, para que se proceda as devidas anotações nas matrículas imobiliárias, se faz necessário a identificação correta dos pontos de origem e fim da via pública. 

Na continuidade da sessão foi realizada a leitura da indicação n° 166/2017 que indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua 2500, no bairro Pontal do Norte, pois a referida rua encontra-se com buracos e, em dias de chuva, a mesma fica com pontos de alagamento, dificultando a passagem de veículos e pedestres. 

Por fim, o Vereador Jeferson Garcia solicitou uma moção de aplausos para a atleta Itapoaense, Julie Arissa Nemoto Tamura, que foi campeã na categoria sub 12 feminino do Backfish, na cidade de Balneário Camboriú no ultimo fim de semana.

Convite para audiência pública LDO

Geraldo Rene behlau weber, Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo de Itapoá,  tem a honra de convida-lo(a) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, que se realizará no dia 16/08/17 às 19h00, no recinto da Câmara Municipal, a fim de tratar sobre a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L.D.O.) para o exercício de 2018.

> Link do Projeto de Lei nº 38/2017: Clique aqui.

Ressaltamos a importância de vossa presença para juntos discutirmos e darmos sugestões, propor as metas e diretrizes a serem seguidas no referido Projeto de Lei e com isso garantir melhorias para o nosso Município.

Link do Projeto de Lei nº 38/2017: Clique aqui.

Documentos Acessórios
  Nome: 1- Metas anuais alterado Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.2- Avaliação cump. Alterado Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.3 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.4 - tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.5 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.6 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.7- Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.8- Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.9- Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.10 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.11 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.12 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.13 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.14 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.15 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.16 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.1 Metas Anuais Tipo: Planilha Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3,2 Avaliação do Cumprimento Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.3 Metas Fiscais Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.4 Evolução do Patrimônio Líq Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.5 Origem e Aplicação dos Rec Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.6 Receitas e Despesas previd Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.7 Projeção Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.8 Renúncia de Receita Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.9 Margem de Expansão DOCC Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.10Riscos Fiscais e Providên Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.11 Obras em Andamento Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.12 Demonstrativo da Despesa Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.13 Receita Corrente Líquida Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.14 Despesas com Educação Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.16 Metas e Prioridades Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: ATA DA ASSEMBLEIA DO CMAS Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: CMAS
  Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 14/07/2017
  Autor: João Garcia de Souza
  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 13/07/2017
  Autor: Marcele de Almeida Rodrigues
  Nome: Exposição de Motivos Tipo: Exposição de motivos Data: 11/04/2017
  Autor: Marlon Roberto Neuber
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