Reunião Ordinária do dia 22 de maio é encerrada após a leitura das correspondências em virtude da falta do decoro no plenário da Casa

Na noite dessa segunda-feira (22/05), aconteceu a 15º Reunião Ordinária do ano de 2017, da Câmara Municipal de Itapoá. A reunião contou com a presença de diversos munícipes, com destaque para manifestantes que lutam pelo reestabelecimento do transporte universitário de Itapoá.

Na pauta da reunião, diversos Projetos de Lei importantes para o Município, com destaque para:

a) Projeto que busca autorização legislativa para instituir a cobrança de melhoria em contrapartida à pavimentação asfáltica da Rua Mariana Michels Borges, em regime de urgência e que depende de prazo de aprovação;

b) Projeto de Lei de Suplementação de R$ 17 mil para a Ação de Incentivo à Prática de Atividade Física e R$ 10 mil para a Realização e Apoio aos Eventos Esportivos de Itapoá, ambos da Secretaria de Esporte e Lazer;

c) Projeto de Lei que institui a política de formação e aperfeiçoamento dos profissionais de ensino da rede pública municipal de Itapoá, por meio de oferta de cursos de formação continuada pela Secretaria Municipal de Educação;

d) Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 51/1990, que institui o regime de pagamento de diárias e dá outras providências;

e) Projeto de Lei em que seria solicitado a deliberação do plenário, para inclusão no expediente, do Projeto em que autoriza o município de Itapoá a conceder subvenção social por meio de termo de fomento ao Instituto de Assistência à Saúde para manutenção e o pleno funcionamento das atividades do Pronto Socorro.

Entretanto, após a leitura das correspondências, um dos manifestantes do transporte universitário iniciou um discurso durante a leitura das correspondências que estava sendo realizada pelo 1º Secretário da Mesa Diretora Vereador José Maria Caldeira, e interrompeu o curso regular da Reunião Ordinária.

Após reiteradas tentativas do Presidente da Casa em reestabelecer a Ordem e o Decoro no Plenário da Casa, e diante da negativa e do desrespeito do manifestante, não restou alternativa senão encerrar a 15º Reunião Ordinária, nos termos do art. 39 e do § 2°, art. 152, ambos do Regimento Interno e dos Incisos II e III, do art. 44, da Lei Orgânica de Itapoá, conforme segue:

Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:
[...]
II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
[…]
XXV – Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
[…]
f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

Art. 152. As Reuniões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do público em geral.
[...]
§ 2° Qualquer cidadão poderá assistir às Reuniões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
I – Apresente-se convenientemente trajado;
II – Não porte arma;
III - Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V – Atenda as determinações do Presidente.
§ 3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá considera legítimo e apoia as manifestações que lutam pelo reestabelecimento do transporte universitário. Inclusive, todas as medidas possíveis no que compete à atuação da Mesa Diretora já foram tomadas para ajudar os estudantes, com destaque para o Ofício nº 66/2017. Entretanto, resta ao Ministério Público de Santa Catarina analisar as informações prestadas e reiterar, ou não, a manifestação para a suspensão do transporte universitário. Compete à Promotoria de Justiça essa decisão, e todos os vereadores, como ficou amplamente demonstrado durante as manifestações no plenário, são favoráveis e esperam que o transporte universitário seja reestabelecido com a maior brevidade possível.

Por fim, a Mesa Diretora lamenta a forma como alguns manifestantes resolveram protestar. “Não é possível compactuar com qualquer tipo de violência, inclusive verbais, e que ferem a honra e a dignidade de quem quer que seja. É salutar num Estado Democrático de Direito o respeito às Instituições e à dignidade do ser humano. Não é com berros, ofensas, autoritarismo, desacato a funcionários públicos e com intimidações que são conquistados direitos. Os direitos e o serviço do transporte serão conquistados com união, diálogo propositivo, transparência, decoro e respeito. Esperamos que o episódio sirva de reflexão para todos.”, comenta o Presidente da Mesa Diretora Vereador Jonecir Soares.

APOIO DO PODER LEGISLATIVO

Ofício nº 66/2017, ao Ministério Público, e assinado pelos 9 (nove) vereadores

Identificação Básica
Tipo: OFI - Ofícios da Câmara Número: 66/2017
Data: 16/05/2017 Protocolo: 437/2017
Ementa: PRESTA INFORMAÇÕES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRETAMENTO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE ITAPOÁ.
Texto Integral do Ofício nº 66/2017: Texto integral
Documentos Acessórios
  Nome: ANEXO I Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO II Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO III Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO IV Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO V Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO VI Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO VII Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores

1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres

Na última quinta-feira dia (11/05), foi realizado no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, a 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres, Com o tema central “Saúde das mulheres: Desafios para a integralidade com equidade”, a conferência teve como objetivo propor diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

O eixo principal da Conferência será a Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, contemplando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres e as políticas de equidade: da população Negra (racismo, desigualdades étnico-raciais e racismo institucional), da População LGBT (discriminação por orientação sexual e identidade de gênero/preconceito e estigma social), da População em situação de Rua (reconhecimento dessas pessoas como cidadãos de direitos), da População do Campo, da Floresta e das Águas (redução de riscos decorrentes dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas).

Câmara realizou 12ª Reunião Ordinária do 1ª ano Legislativo da 8ª Legislatura

 

Realizada ontem (08), a 12ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da 12ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao 1º secretário José Maria Caldeira que realizou a leitura das correspondências. Foram votados , 2 Projetos de Lei, de autoria do Poder legislativo Municipal, 3 requerimentos e 8 indicações foram lidas.


PROJETOS:

Projeto de Lei n°. 19/2017 – Cria, no âmbito municipal, a Câmara Mirim. De autoria do Vereador Thomaz Willam Palma Sohn

Redação Final ao Projeto de Lei n°. 18/2017 - altera a Lei Municipal nº 007/2005, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências. Aprovado em regime de urgência em única votação por unanimidade. O projeto de lei tem por objetivo alterar o texto da Lei Municipal n° 007/2005, considerando orientações da Secretaria Municipal de Educação, de que termos de cooperação com entidades sem fins lucrativos ou filantrópicas não são atividades inerentes às políticas educacionais do FUNDEB, em conformidade com a Lei nº 11.494 de 2007. Considerando que as fontes de recursos para o provimento do Termo de Fomento com aquela instituição são oriundas de recursos próprios, e que as prestações de contas da entidade devem ser encaminhadas para o Gabinete do Prefeito e analisadas pela área técnica da prefeitura, bem como pela controladoria, deve a gestão do Termo de Cooperação passar à Chefia de Gabinete do Prefeito, bem como a execução orçamentária, sem mais delonga, para que os repasses para aquela entidade não sofram atrasos.

 

REQUERIMENTO:

Requerimento nº 42/2017 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, informações sobre a atual situação das obras de tubulação do Rio Palmeiras, nas ruas 2.000 e 2.020, fazendo a ligação com Avenida Brasil. De autoria do Vereador Jeferson Rubens Garcia. Aprovado em única votação por unanimidade.

Requerimento nº 43/2017 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, as seguintes informações: Quantos estagiários foram contratados nestes 05 meses de gestão? Quais as Secretarias que estes estagiários estão vinculados? Quais os níveis de escolaridade destes estagiários? Qual o valor do impacto orçamentário destas contratações? Quantos cargos de chefia, C.A.S, Diretores e Secretários foram nomeados até o presente momento? Qual o valor do impacto orçamentário destas nomeações? De autoria do Vereador Thomaz Willian Palma Sohn. Aprovado em única votação por unanimidade.

Requerimento nº 44/2017 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, informações sobre como se encontra o repasse à Polícia Militar de Itapoá. De autoria do Vereador Thomaz Willian Palma Sohn. Aprovado em única votação por unanimidade.


INDICAÇÃO:

Indicação nº 113/2017 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o fechamento do buraco deixado pela empresa Itapoá Saneamento, na Avenida Celso Ramos, número 2369, em frente à Marmoraria Leme, neste Município. De autoria do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber.

Indicação nº 114/2017 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de luminária na Rua 590, no Balneário Cambijú, próximo à Avenida Celso Ramos, neste Município. De autoria do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber.

Indicação nº 115/2017 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, notifique a empresa OI de telefonia, para que realize a conclusão do serviço iniciado, por ocasião da manutenção da rede, no trecho da Avenida Brasil, Bairro Itapoá, em frente ao número 3141, neste Município. De autoria do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber .

Indicação nº 116/2017 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da via asfáltica na Rua João Horácio Vieira (Caminho da onça), na altura da Rua Frei Paulo Zandi, Bairro Itapoá, Itapoá/SC. De autoria do Vereador Ezequiel de Andrade.

Indicação nº 117/2017 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua Avaré, no Bairro Pontal do Norte. De autoria da Vereadora Janayna Gomes Silvino

Indicação nº 118/2017 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o ensaibramento e a abertura das valas da Rua Malvina Barbosa, no Balneário Itapoá. De autoria do Vereador José Antonio Stoklosa.

Indicação nº 119/2017 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da Rua Peabiru (1710), no Balneário Princesa do Mar. De autoria do Vereador José Antonio Stoklosa.

Indicação nº 120/2017 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o ensaibramento e a limpeza das valas da Rua Tacunhapeba (2330), na localidade do Balneário Itamar. De autoria das Bancadas PR e PSDB e do Vereador José Antonio Stoklosa.

Revisão do Eleitorado com cadastramento Biométrico

O MM. Juiz Eleitoral , Dr. Rafael Mass dos Anjos, a chefe do Cartório Eleitoral, Sra. Juliana Teixeira Warmling e  equipe, realizaram reunião na Câmara de Vereadores para divulgação da revisão do eleitorado com cadastramento biométrico.

Participaram da  reunião representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, assim como representantes da sociedade e partidos políticos. 

A pauta da reunião foi a revisão biométrica dos eleitores do município, que tem como objetivo oferecer mais segurança ao processo eleitoral. A revisão do eleitorado é um procedimento realizado para confirmação dos eleitores que efetivamente tenham vínculo com o município. Além disso, será feita a coleta biométrica dos eleitores, para atualização do cadastro da Justiça Eleitoral, que, agora, conta com fotografia e digitais do eleitor, para evitar possíveis fraudes, garantindo maior segurança e transparência ao processo eleitoral.

Os eleitores deverão realizar o agendamento através do site do TRE-SC e comparecer na cidade de Joinville para realizar o recadastrameto. Há previsão  que no segundo semestre, seja disponibilizado um posto de atendimento  na cidade de Itapoá, para atender idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e casos em que não há possibilidade do eleitor se deslocar até a cidade de Joinville.

Projeto biometria

A biometria é um método tecnológico que permite reconhecer, verificar e identificar uma pessoa por meio de suas impressões digitais, que são únicas. Na Justiça Eleitoral, o cadastro biométrico é utilizado para tornar as eleições ainda mais seguras e prevenir fraudes. Regulamentado pela Resolução TSE nº 23.440/2015, o procedimento está sendo realizado gradativamente pela Justiça Eleitoral em todo país.

 

Como Fazer ?

Agende o seu atendimento pelo site abaixo:

www.tre-sc.jus.br

Comparecer na data e horário agendado na Rua Jaguaruna nº 38, Centro, Joinville, das 12h às 19h. 

 

O que levar?

Titulo de eleitor (Caso Possua)

Documento de identificação com foto

Comprovante de residência (últimos 3 meses), em nome do eleitor ou de seu cônjuge ou companheiro e parente, até 3º grau.

Sessão solene ao 28º aniversário de Itapoá

Na última terça-feira (25/04) a Câmara Municipal de Itapoá realizou uma sessão solene ao aniversário de Itapoá, em comemoração aos 28 anos de emancipação política do município comemorado no dia 26 de Abril de 2017.

O evento contou com a presença maciça da comunidade, que lotou as dependências do plenário da Câmara Municipal. 

A mesa dos trabalhos foi composta pelo Presidente da Câmara, Sr. Jonecir Soares, Prefeito Municipal, Sr. Marlon Neuber, Vice-Prefeito, Sr Carlos Henrique e os Vereadores José Antonio Stoklosa, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Ezequiel de Andrade, José Maria Caldeira, Joarez Antonio Santin, Thomaz William Palma Sohn e Jeferson Rubens Garcia.

 

Cerimônia Solene

Após a abertura dos trabalhos, foram executados no início o hino nacional e no encerramento o hino de Itapoá, ambos pela Banda Musical, formada por músicos locais, em que emocionou ao público presente. 

Em seguida, foi feita a apresentação, através de fotos e documentos, das ações desenvolvidas por cada um dos homenageados. 

Durante a solenidade, os vereadores entregaram o título de Cidadão Honorário de Itapoá para nove munícipes, e também foram entregues cinco medalhes de Honra ao Mérito, para os homenageados que prestaram relevantes serviços à comunidade e contribuíram para o desenvolvimento do Município. Ao final, um servidor da Câmara de Vereadores entregou, para cada representante da família do homenageado, um buquê de flores.

 

Homenageados com o título de “Cidadão Honorário”:

Vereador: JONECIR SOARES

Homenageado: Sr. CARLOS DA SILVA

 

Vereador: JOAREZ ANTONIO SANTIN

Homenageado: Sr. DANIEL SILVANO WEBER

 

Vereadora: JANAYNA GOMES SILVINO 

Homenageado: Sr. JOÃO FRANCISCO MARIA

 

Vereador: JOSÉ MARIA CALDEIRA 

Homenageado: Sr. LUIZ MARTINS

 

Vereador: THOMAZ WILLIAM PALMA SOHN 

Homenageado: Sr. MARCIA REGINA EGGERT SOARES

 

Vereador: JOSÉ ANTONIO STOKLOSA

Homenageado: Sr. NILTON LUCHTENBERG

 

Vereador: EZEQUIEL DE ANDRADE

Homenageado: Sr. PEDRO MAXIMO DOS SANTOS

 

Vereador: GERALDO RENE BEHLAU WEBER

Homenageado: Sr. VITORINO LUIZ PAESE

 

Vereador: JEFERSON RUBENS GARCIA

Homenageado: Sr. WERNEY ZUNEDA SERAFINI

 

Homenageados com o título de ‘’Honra ao Mérito‘’:

Vereadora: JANAYNA GOMES SILVINO

Homenageado: Sr. MARCUS VINICIUS CESCHINI SANTOS

 

Vereador: THOMAZ WILLIAM PALMA SOHN

Homenageado: Sr. MARIO ELÓI TAVARES

 

Vereador: JOSÉ MARIA CALDEIRA

Homenageado: Sr. OSMAIR DORNELL

 

Vereador: JOSÉ ANTONIO STOKLOSA

Homenageado: Sr. RAPHAEL CARNEIRO

 

Também ocorreu a homenagem prestada à Gabriel Floriano, aluno da Escola Municipal João Monteiro Cabral, e a sua professora a Sra. Jocélia Teles dos Santos, por se destacarem e conquistarem o 1º lugar no 1º Concurso de Desenho Temático do Município de Itapoá.

 

Da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Itapoá.

Confira as fotos do evento em "Leia Mais", no link abaixo:

Leia mais:Sessão solene ao 28º aniversário de Itapoá

Câmara realizou 11ª Reunião Ordinária do 1ª ano Legislativo da 8ª Legislatura

Realizada ontem (24), a 11ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 11ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao 1º secretário José Maria Caldeira que realizou a leitura das correspondências. Foram lidos e votados 1 Projetos de Lei, de autoria do Poder legislativo, 5 Emendas, 1 requerimentos e 12 indicações.

Projetos:

Foi aprovado o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14/2017- que altera a Lei Municipal n° 071/1994, que institui o código tributário municipal, visando propiciar aos contribuintes o pagamento dos créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI de forma parcelada; uma vez que a Lei Municipal nº 646/2016 deixou de prever o mesmo, inúmeros contribuintes já registraram solicitações para parcelamento desses débitos, todavia, de acordo com a legislação vigente, estes ainda não podem ser negociados, pois ainda não é previsto o parcelamento. Com a alteração do Código Tributário objetivamos o restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades comerciais e produtivas dos contribuintes, pois eles quitarão seus débitos municipais em atraso, além disso, fomentaremos a regularização imobiliária de imóveis da Gleba e de inúmeros outros imóveis que possuem dívidas consideráveis. Outro fator importantíssimo para os contribuintes é que os débitos referentes ao ITBI poderão ser negociados em até 36 (trinta e seis) parcelas, com acréscimo de juros e correção monetária, assim como já é permitido nos outros impostos e taxas municipais. Outrossim, haverá autorização do parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa a qualquer tempo, independentemente de pertencer ao exercício anterior ou não. 

Emenda Legislativa 3/2017 -  EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2017, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 007/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..  Autor: Janayna Gomes Silvino 

Emenda Legislativa 4/2017  - EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 15/2017,QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 053/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR ALUNOS ESTAGIÁRIOS DA REDE DE ENSINO. Autor: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)

Emenda Legislativa 5/2017 - EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 15/2017, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 053/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR ALUNOS ESTAGIÁRIOS DA REDE DE ENSINO. Autor: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)

Emenda Legislativa 6/2017 - EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 15/2017, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 053/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR ALUNOS ESTAGIÁRIOS DA REDE DE ENSINO. Autor: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)

Emenda Legislativa 7/2017 - EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 15/2017, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 053/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR ALUNOS ESTAGIÁRIOS DA REDE DE ENSINO. Autor: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)

Requerimento 41/2017 - OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE A PREFEITURA MUNICIPAL POSSUI OU POSSUÍA ESTRUTURAS METÁLICAS COM COBERTURA DE LONA (MODELO TENDA) Autores: José Antônio Stoklosa, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

 

Câmara realiza reunião com comissão das entidades declaradas de utilidade pública

Nesta quarta-feira (19/04), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, acontece a reunião com a comissão das entidades declaradas de utilidade pública do município de Itapoá, para discussão da minuta do novo Projeto de Lei e da questão da revogação da utilidade pública das entidades que deixaram de cumprir as disposições legais da Lei Municipal nº 499/2013.

Após a reunião, os vereadores podem finalizar a minuta do Projeto de Lei, e protocolar a proposição legislativa previamente discutida com as entidades.

 

Câmara realizou 10ª Reunião Ordinária do 1ª ano Legislativo da 8ª Legislatura

Realizada ontem (17), a 10ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 10ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao 1º secretário José Maria Caldeira que realizou a leitura das correspondências. Foram votados 5 projetos de autoria do Poder Executivo, 1 projeto em segunda votação pelo Poder legislativo Municipal., 6 requerimentos e 8 indicações foram lidas.

Projetos:

Dos trabalhos apresentados e votados, Projeto de Lei Complementar n° 06/2017 – que altera a Lei Municipal Nº 007/2005, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências, projetos acatado em regime de urgência.

Projeto de Lei n°14/2017 – acatado em regime de urgência, que altera a Lei Municipal n° 071/1994, que institui o código tributário municipal, o presente Projeto de Lei que altera a Código Tributário Municipal, visando propiciar aos contribuintes o pagamento dos créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI de forma parcelada; uma vez que a Lei Municipal nº 646/2016 deixou de prever o mesmo. Atualmente a Dívida Ativa referente aos valores do ITBI ultrapassa o valor de R$140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais); inúmeros contribuintes já registraram solicitações para parcelamento desses débitos, todavia, de acordo com a legislação vigente, estes ainda não podem ser negociados, pois ainda não é previsto o parcelamento. Com a alteração do Código Tributário objetivamos o restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades comerciais e produtivas dos contribuintes, pois os contribuintes quitarão seus débitos municipais em atraso, além disso, a regularização imobiliária de imóveis da Gleba e de inúmeros outros imóveis que possuem dívidas consideráveis. Outro fator importantíssimo para os contribuintes é que os débitos referentes ao ITBI poderão ser negociados em até 36 (trinta e seis) parcelas, com acréscimo de juros e correção monetária, assim como já é permitido nos outros impostos e taxas municipais. Outrossim, haverá autorização do parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa a qualquer tempo, independentemente de pertencer ao exercício anterior ou não. 

Projeto de Lei n°15/2017-  que altera a Lei Municipal Nº 053/2006, de 27 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Público a contratar alunos estagiários da rede de ensino, a intenção do Poder Executivo ao entrar em conformidade com a legislação vigente, no que concerne ao estabelecimento de nova carga horária e quantitativo de até 20% (vinte por cento) de estagiários em relação ao quadro de servidores efetivos, é no sentido de fomentar melhorias e possibilitar a aplicação do conhecimento obtido nos bancos escolares a um maior número de estudantes e assim facilitar sua inserção no mercado de trabalho, bem como, para atender à inquestionável função social e educacional do estágio, sem comprometer, obviamente, a lisura e a observância ao princípio da legalidade, projeto acatado em regime de urgência.

Projeto de Lei n° 16/2017 – que altera a Lei Municipal N° 049/1997 e dá outras providencias, acatado em regime de urgência.

Projeto de Lei n° 17/2017 – que dispões sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.

Ordem do dia

Em segunda votação, foi aprovado a Redação Final ao Projeto de Lei n° 09/2017 – que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais especiais por anulação de dotação.

Requerimentos:

REQUERIMENTO N° 35/2017 - requer que o Poder Legislativo conceda Título de Cidadão Honorário ao Senhor Luiz Martins. De iniciativa do vereador José Maria Caldeira.

REQUERIMENTO N° 36/2017 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à Casa de Leis, os seguintes documentos: a)   relatório   dos   saldos   financeiros   referentes   aos   meses   de   outubro   a   dezembro/16   e Janeiro/2017, depositados em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, do FUNREBOM e da Prefeitura Municipal, com respectivos extratos bancários;  b)   relatório   de   aplicação   destes   recursos,   conforme   as   ações   de   cada   setor,   realizados   até março/2017, informando se ainda há saldo financeiro destes recursos. De iniciativa do vereador Joarez Antonio Santin.

REQUERIMENTO N° 37/2017 – requer que o Poder Legislativo conceda Título de Cidadão Honorário ao Senhor João Francisco Maria.  De iniciativa da vereadora Janayna Gomes Silvino.

REQUERIMENTO N° 38/2017 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, cópia dos projetos, e respectivos protocolos, realizados junto ao Governo Estadual e Federal, parlamentares estadual e federal, de todas as secretarias municipais, referente às obras novas, ampliações, pavimentação, turismo e urbanização, meio ambiente, educação, entre outros, informando o prazo de deferimento existente para cada um dos pedidos realizados, como também quantos já foram deferidos e indeferidos até o presente momento. De iniciativa do vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

REQUERIMENTO N° 39/2017 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) sobre os projetos de construção das novas sedes das Escolas Municipais Alberto Speck e João Monteiro Cabral e da nova escola de ensino fundamental citadas na audiência pública do PPA, realizada pelo Poder Executivo; b) cópias dos convênios formalizados, indicando se estes se encontram em vigência e qual o valor necessário de contra partida obrigatória do Município para execução destes convênios; c) sobre a existência de novos convênios, qual o valor da obra e da contra partida obrigatória do Município; d) sobre a existência de saldos financeiros existentes para realização destes convênios, se estão bloqueados ou não e em qual rubrica orçamentaria. Destes convênios, em caso de execução, qual prazo máximo para realização das licitações. De iniciativa do vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

REQUERIMENTO N° 40/2017 requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, informações sobre o andamento do processo licitatório referente ao ônibus universitário, acompanhada de cópia da ata de reunião realizada com estudantes, comissão de licitação e empresas participantes, bem como cópia do protocolo de consulta ao Tribunal de Contas, realizada pelo Município, sobre as dúvidas suscitadas no processo licitatório e as respectivas respostas, caso hajam. De iniciativa do vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

 

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na  Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

Câmara realiza 2ª Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (12/04)

Na noite desta quarta-feira (12/04), a partir das 19h40min, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, acontece a 2ª Reunião Extraordinária de 2017.

Na pauta da reunião:

Matérias da Ordem do Dia
 Matéria  Ementa  Situação
1 - PLO 6/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 144/2017 
Autor: Marlon Roberto Neuber
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Parecer favorável das Comissões Permanentes

2 - PLO 11/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 237/2017 
Autor: Marlon Roberto Neuber
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DAS SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 89 §1O DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Parecer favorável das Comissões Permanentes

3 - PLC 4/2017 - Projeto de Lei Complementar
Protocolo: 237/2017 
Autor: Marlon Roberto Neuber
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 008/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das Comissões Permanentes

4 - PLC 5/2017 - Projeto de Lei Complementar
Protocolo: 237/2017 
Autor: Marlon Roberto Neuber
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°50/2016. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Parecer favorável das Comissões Permanentes
 

 

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