Contratação para prestação de serviços de higienização e instalações de aparelhos de ar condicionado na sede da Câmara Municipal de Itapoá

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de obtenção de orçamentos, conforme as especificações abaixo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 12/2025

Contratação, conforme a tabela abaixo:  

O orçamento deverá apresentar o valor total dos serviços e/ou bens a serem contratados, inclusive com encargos, frete e impostos. A validade da proposta comercial apresentada pelo formulário eletrônica deverá ser de 30 (trinta) dias ou mais. Frete do tipo CIF. Prazo de entrega em até 10 (dez) dias a partir da data de emissão da Nota de Empenho. Local de entrega ou prestação de serviço na sede da Câmara Municipal de Itapoá. 

Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem como objetivo a prestação de serviços de higienização, instalação e reinstalação de aparelhos de ar condicionado em diversas áreas do órgão, conforme especificado nos itens do processo. O serviço inclui a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA ou outro conselho competente, garantindo a conformidade técnica e legal da execução dos serviços.

Esta contratação visa atender a uma demanda urgente de higienização dos aparelhos de ar condicionado, necessária para a manutenção da qualidade do ar e do funcionamento eficiente dos equipamentos. A limpeza dos aparelhos é essencial para evitar a proliferação de microrganismos, garantindo um ambiente mais saudável para servidores e usuários do órgão, além de prevenir falhas operacionais decorrentes do acúmulo de sujeira.

Adicionalmente, a instalação e reinstalação de aparelhos em determinados setores justifica-se pela necessidade de otimizar a capacidade instalada e garantir um ambiente adequado ao desempenho das atividades institucionais. No plenário, a substituição e instalação de novos equipamentos visam reduzir ruídos, melhorando a experiência acústica durante reuniões e sessões, além de promover maior eficiência energética.

Esta contratação representa a primeira etapa de um plano de manutenção e modernização dos sistemas de climatização do órgão. Em uma fase posterior, será realizada a contratação de um serviço especializado para a implementação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), em conformidade com a legislação vigente, garantindo a manutenção regular dos equipamentos de ar condicionado.

A contratação está fundamentada na hipótese de dispensa de licitação por valor, conforme previsto no artigo 75, inciso I ou II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que os serviços ora descritos não ultrapassam os limites estabelecidos para dispensa de licitação. Além disso, a urgência na execução do serviço reforça a necessidade de celeridade na contratação.

A exigência da ART para todos os serviços contratados tem por objetivo assegurar a responsabilidade técnica do profissional executor, garantindo que os trabalhos realizados estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes, especialmente no que tange à segurança da instalação, funcionamento dos equipamentos e adequação dos serviços prestados às necessidades do órgão.

Diante da necessidade urgente de higienização dos aparelhos de ar condicionado e da demanda por melhorias na climatização dos espaços institucionais, especialmente no plenário, onde a instalação de novos equipamentos contribuirá para a redução de ruídos e melhor desempenho térmico, justifica-se plenamente a presente contratação por dispensa de licitação. Além disso, a exigência de ART para todos os serviços contratados reforça a importância da responsabilidade técnica na execução das atividades, garantindo a conformidade com as normas de segurança e desempenho. 

3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:  

4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 31/03/2025. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/PJiuSmoe9m3pkjCD7

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tkxEBgrTOqz_s2Cfz-lpT8zMUObCnrUa35AcZecGXOY/

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e conforme a Portaria nº 268/2021.

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública. 

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços e/ou bens acima relacionados.