Contratação para prestação de serviço de fornecimento de internet banda larga, instalação e suporte técnico, para a sede da Câmara Municipal

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de obtenção de orçamentos, conforme as especificações abaixo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 19/2025

Contratação, conforme a tabela abaixo:  

Especificação do objeto: Contrato inicial com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme o interesse da Administração, por se tratar de serviço de natureza contínua, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

O orçamento deverá apresentar o valor total dos serviços e/ou bens a serem contratados, inclusive com encargos, frete, montagem dos equipamentos, taxas e impostos. A validade da proposta comercial apresentada pelo formulário eletrônica deverá ser de 30 (trinta) dias ou mais. Frete do tipo CIF. Prazo de prestação de serviço nos dias estabelecidos pela Câmara Municipal, a partir da data de emissão da Nota de Empenho. Local de prestação de serviço externo, nos bairros de Itapoá-SC.

Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO / ETP

Objeto: Contratação de serviço de internet banda larga com velocidade mínima de 800 Mb de download e 400 Mb de upload, com comodato de roteador, instalação e suporte técnico incluídos.

A presente contratação tem por objetivo a implementação de uma conexão de internet banda larga exclusiva para uso no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, voltada especificamente ao atendimento de convidados, cidadãos e demais membros do público que acompanham as sessões e demais atividades legislativas presenciais no local.

Atualmente, a rede de dados principal da sede da Câmara Municipal é compartilhada entre os servidores, vereadores, público em geral e os serviços internos da Casa. A crescente demanda por conectividade durante as sessões e eventos no plenário — impulsionada pela presença de visitantes, imprensa e demais participantes — tem gerado instabilidade no sistema, comprometendo a qualidade dos serviços prestados internamente.

Diante desse cenário, a contratação de uma conexão dedicada e independente se justifica tecnicamente como uma medida necessária para:

• Assegurar conexão estável e de alta performance aos cidadãos e convidados, promovendo maior transparência e acessibilidade às atividades parlamentares;
• Evitar a sobrecarga na rede principal da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento dos sistemas internos e dos trabalhos administrativos e legislativos;
• Preservar a segurança da informação institucional, por meio da separação física e lógica entre a rede de dados e sem fio utilizada por servidores e vereadores, e a rede Wi-Fi destinada ao público visitante;
• Viabilizar o acesso controlado à internet no ambiente do plenário, sem comprometer a integridade ou confidencialidade das operações administrativas.

O serviço será contratado inicialmente por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme o interesse da Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de natureza contínua.

Assim, a contratação é plenamente justificada, tanto sob o ponto de vista técnico quanto em relação ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento da participação cidadã, melhoria da infraestrutura legislativa e proteção dos ativos digitais da Câmara Municipal.

3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:  

4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 08/07/2025. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/e3nY53WLsu4byoEAA

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1FBvRbv6x8CFWt02YvTU6CDB4xhYAVORXz6MTnwAEMqk/

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e conforme a Portaria nº 268/2021.

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública. 

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços e/ou bens acima relacionados.