Contratação para prestação de serviços de plotagem de vidros com fornecimento de adesivo perfurado (One Way Vision) na sede da Câmara

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de obtenção de orçamentos, conforme as especificações abaixo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 27/2025

Contratação, conforme a tabela sintética e especificações abaixo: 

Observações Gerais:

O orçamento deverá apresentar o valor total dos bens / serviços a serem contratados, inclusive com encargos, frete, taxas e impostos. A validade da proposta comercial apresentada pelo formulário eletrônica deverá ser de 30 (trinta) dias ou mais. Frete do tipo CIF. Prazo de entrega dos equipamentos em até 07 (sete) dias úteis, a partir da data de emissão da Nota de Empenho. Entrega na sede da Câmara Municipal de Itapoá-SC, na Rua 960 Mariana Michels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, Itapoá-SC, CEP 89360-730.

Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO / ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 

A presente contratação tem por objetivo a contratação do serviços de plotagem de vidros com fornecimento de adesivo perfurado (One Way Vision), incluindo impressão digital em alta resolução, material resistente a intempéries, elaboração de arte/layout pela contratada com base nas imagens fornecidas pela Câmara Municipal, aplicação no local e responsabilidade pela medição exata das superfícies antes da produção, visando evitar erros e divergências de valores, com área total de 150 m².

2.1. Necessidade da contratação

A contratação do serviço de plotagem de vidros justifica-se pela necessidade de melhorar a estética visual da Câmara Municipal de Itapoá, proporcionando um ambiente institucional mais moderno, harmônico e condizente com a identidade organizacional. Além do aspecto visual, a medida busca atender questões de saúde ocupacional, visto que os servidores estão atualmente expostos à incidência direta da luz solar, o que gera desconforto térmico, aumento da temperatura interna e prejuízo às condições de trabalho.

2.2. Relação com planejamento e alinhamento institucional

A iniciativa integra as ações de manutenção e valorização da infraestrutura da Câmara, alinhando-se aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Além de qualificar o espaço físico, contribui para a valorização do ambiente institucional, fortalecendo a imagem do Poder Legislativo junto à comunidade.

2.3. Benefícios esperados

• Melhoria da estética e padronização visual do prédio da Câmara Municipal;
• Redução da incidência direta da luz solar, promovendo maior conforto térmico e preservando a saúde dos servidores;
• Economia indireta com o uso racional de sistemas de climatização, em razão da diminuição da entrada de calor;
• Aumento da privacidade e da segurança institucional, uma vez que os vidros transparentes expõem as dependências internas;
• Preservação da luminosidade natural, sem comprometer a visibilidade interna, característica própria do adesivo perfurado (One Way Vision).

2.4. Motivação legal da contratação

A contratação poderá ser realizada observando-se as disposições da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se o artigo 75 quando o valor estimado estiver dentro dos limites para dispensa de licitação em razão do valor. A medida atende aos princípios da eficiência, economicidade, publicidade, sustentabilidade e da transparência, assegurando a adequação da solução à necessidade institucional.

2.5. Conclusão

Diante do exposto, a contratação do serviço de plotagem de vidros com adesivo perfurado (One Way Vision), com área estimada de 150 m², mostra-se necessária e vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá, atendendo simultaneamente a aspectos estéticos, de saúde ocupacional, de conforto térmico, de segurança e de eficiência administrativa, contribuindo para a melhoria da infraestrutura física e da qualidade do ambiente de trabalho.

3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:   

4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 01/09/2025. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/AXfL4Rd6neP6njNn8

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1ibWTnJPe5BUWR5W3cqOC8iCpdM3qeFI_HUMd1lQLNhc/

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e conforme a Portaria nº 268/2021.

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública. 

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços e/ou bens acima relacionados.