Convite para Audiência Pública para deliberação do Zoneamento Ecológico-Econômico Municipal

No dia 11 de outubro de 2022, às 19h, realizar-se-á a audiência pública para deliberação do Zoneamento Ecológico-Econômico Municipal (ZEEM) na sede da Câmara Municipal de Itapoá.

O ZEEM configura-se um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

O ZEEM tem como atribuição fornecer subsídios para orientar as políticas públicas relacionadas ao planejamento, uso e ocupação do território, considerando as potencialidades e limitações do meio físico, biótico e socioeconômico, tendo como um dos eixos norteadores a definição de estratégias compartilhadas de gestão do território entre Município e sociedade. 

Esse mecanismo de gestão ambiental consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características (potencialidades e restrições) de cada uma delas, como também, no uso sustentável dos recursos naturais e no equilíbrio dos ecossistemas existentes.

Por isso é extremamente importante a participação da sociedade, de associações e da organização da sociedade civil na discussão dos termos das propostas referentes ao Projeto de Lei Complementar n. 06/2022, o qual pode ser acessado na íntegra abaixo:

> Link do texto e mapa do Projeto de Lei Complementar n. 06/2022: Clique aqui.

> Link para acesso ao texto da Lei do atual ZEEM e respectivo mapa  (Lei Complementar n. 21/2008): Clique aqui.

Participe e contribua com a elaboração do Projeto de Lei Complementar n. 06/2022.