A Câmara divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Município?

Sim, a Prefeitura e a Câmara Municipal possuem uma base de dados unificada em que traz as informações relacionadas aos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo município de Itapoá-SC. Para consultar essas informações, pode-se acessar o seguinte link do Portal da Transparência:

> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/sancoes-e-impeditivos-do-fornecedor

Relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente apenas pelo Poder Legislativo de Itapoá

Além disso, a Câmara também publica uma relação em ordem cronológica das sanções produzidas exclusivamente pela própria Casa. Em uma pesquisa realizada pelo Setor de Compras, de 01/01/2010 até 17/07/2026, foram constatadas apenas duas notificações relacionadas ao Contrato Administrativo n. 01/2016, conforme segue:

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2020 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2016
NOTIFICAÇÃO Nº 02/2020 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2016

Devido ao porte reduzido da Câmara Municipal de Itapoá, é possível observar uma quantidade menor de processos licitatórios em comparação a outros órgãos públicos de maior envergadura, principalmente do Poder Executivo. Como consequência dessa situação, também não são frequentes as ocorrências de notificações e sanções administrativas.

É importante ressaltar que, apesar disso, todas as notificações e sanções serão devidamente publicadas nesta página caso ocorram. A transparência e o cumprimento das obrigações legais são fundamentais para garantir a integridade e o bom funcionamento da Câmara Municipal de Itapoá.

Fundamentação legal: Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022.