A Câmara regulamentou a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal?

Sim. A Câmara Municipal regulamentou a Lei Federal nº 14.129/2021 por meio de diversas normas, tendo em vista a abrangência de diferentes serviços informacionais. Essas regulamentações foram estabelecidas para garantir o cumprimento adequado das disposições legais, bem como promover a transparência e o acesso à informação.

Como parte de seu compromisso com a transparência, a Câmara Municipal realiza a divulgação completa das normativas em seu portal oficial. Dessa forma, disponibiliza ao público em geral, cidadãos, empresas e demais interessados, o acesso facilitado às regulamentações relacionadas à Lei Federal nº 14.129/2021, permitindo a compreensão plena das obrigações e direitos envolvidos nos serviços informacionais abrangidos por essa legislação.

Principais normativas relacionadas à Lei Federal nº 14.129/2021:

> Portaria n. 344/2022, de 08 de junho de 2022, que estabelece o marco temporal da virada na produção documental do físico para o digital, em todos os documentos oficiais do processo administrativo da Casa.

> Resolução Legislativa n. 14/2016, em que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta os incisos IV, V, XI, XIII, do Art. 33; incisos XXVI e XXIX, do Art. 39; Art. 126 ao 129; e o Art. 165, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, e o Art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

> Regimento Interno da Casa foi revisado no ano de 2021, para atender aos princípios definidos na Lei Federal 14.129/2021. Destaca-se as seguintes disposições do Regimento Interno: incisos IV, V, XI, XIII, do Art. 33; incisos XXVI e XXIX, do Art. 39; Art. 126 ao 129; e o Art. 165.

Essas Normativas demonstram e estabelecem o alinhamento dos princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública definidos nas disposições da Lei Federal 14.129/2021.

Outras regulamentações relacionadas com a Lei Federal 14.129/2021:

> Portaria n. 343/2022 (08/06/22): Estabelece o marco temporário da virada do físico para o digital na produção documental na Contabilidade, no Setor Contábil Financeiro e na Pagadoria da Câmara Municipal de Itapoá.

> Portaria n. 281/2022 (27/07/21): Designa servidores responsáveis pela administração da conta de e-mail oficial da Câmara Municipal de Itapoá, para controle de protocolo digital.

> Portaria n. 273/2021 (21/06/21): Regulamenta o processo administrativo digital de concessão e prestação de contas das despesas com diárias no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá/SC.

> Portaria n. 260/2021 (04/05/21): Estabelece o marco temporal da virada do físico para o digital na produção documental do Setor de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá.

> Portaria n. 257/2021 (03/05/21): Estabelece o marco temporal da virada do físico para o digital na produção documental do Setor de Compras e Almoxarifado da Câmara Municipal de Itapoá.

> Portaria n. 255/2021 (19/0421): Estabelece o marco temporário da virada da produção documental física para a digital no Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Itapoá.

Fundamentação legal: NR Conjunta 02-2022 Atricon.