Como consultar os subsídios, as verbas indenizatórias e outras despesas dos vereadores de Itapoá?

Para garantir a transparência e o acesso às informações financeiras dos agentes públicos, a Câmara Municipal de Itapoá disponibiliza um portal onde é possível consultar os subsídios, as verbas indenizatórias e outras despesas dos vereadores. Através deste portal, você pode acessar dados atualizados e históricos desde o ano de 2012, além de exportar os relatórios em diversos formatos.

Como consultar o subsídio atualizado dos vereadores e a respectiva legislação aplicável?

> Quanto é o subsídio de um vereador de Itapoá-SC?

Consulta das diárias pagas (verbas indenizatórios) aos vereadores de Itapoá, acesso o link abaixo:

> Como consultar informações sobre as despesas com diárias e demais verbas indenizatórias na Câmara?

Regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

Definição dos Valores das Diárias: Para acessar os valores das diárias, acesse a Portaria n. 21/2015, que dispõe sobre os valores das diárias da Câmara Municipal de Itapoá, e que traz a tabela que explicita os valores das diárias a partir das distâncias do destino, conforme link abaixo:

> Portaria n. 21/2015, de 29 de maio de 2015.

Regulamentação para o Requerimento e Prestação de Contas das Diárias

Há duas Resoluções Legislativas em vigor e que tratam sobre a regulamentação para estabelecer as regras de requerimento, prestação de contas, eventuais devoluções, documentos comprobatórios das despesas, e demais aspectos regulamentadores das despesas com diárias no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:

> Resolução Legislativa n. 02/2013, de 16 de janeiro de 2013.

> Resolução Legislativa n. 10/2014, de 19 de dezembro de 2014.

Direito ao recebimento de Diárias pelos Vereadores e Servidores

> Resolução Legislativa n. 07/2014, Art. 32.

> Lei Complementar n. 44/2014,Inciso II do Art. 89, Art. 91 e Art. 92. 

> Regimento Interno da Casa - Resolução Legislativa n. 09/2014, Art. 108.

Consulta das Verbas de Gabinete Parlamentar:

Não há despesas com verbas de gabinete na Câmara Municipal de Itapoá, ou despesas com cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatórias. Além de não existir previsão legal, também não há a execução de despesas dessa natureza no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá. Portanto, atestamos que não há informações a serem apresentadas sobre este item.

A única compensação financeira legalmente autorizada no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá para os vereadores e servidores são as verbas para pagamento de diárias, que corresponderão a indenizações, destinadas ao ressarcimento ao vereador ou servidor pela obrigação de ausentar­-se do Município.

A Câmara Municipal de Itapoá promove a transparência e a responsabilidade fiscal ao disponibilizar um portal acessível e detalhado para a consulta das remunerações, verbas indenizatórias e outras despesas dos vereadores e agentes públicos. Esta ferramenta permite que qualquer cidadão acompanhe de perto os gastos públicos, contribuindo para a fiscalização e a participação democrática.

Passo a Passo para consultar os subsídios de cada Vereador vinculado à Câmara Municipal de Itapoá

Acesse o Portal da Transparência: Clique no link a seguir para acessar a seção específica de remunerações dos agentes públicos no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapoá.

> Consulta de Remunerações - Câmara Municipal de Itapoá;

Navegue até a Seção de Remunerações: Na página, você encontrará a opção para consultar as remunerações dos agentes públicos, incluindo vereadores. 

Selecione o Período e os Agentes Públicos Desejados: Utilize os filtros disponíveis para selecionar o período (mês e ano) e os agentes públicos cujas informações você deseja consultar.

Visualize as Informações: As informações sobre subsídios, verbas indenizatórias e outras despesas serão exibidas na tela. Você poderá ver os valores detalhados e específicos para cada vereador e agente público.

Exportação dos Relatórios: Para exportar os dados, utilize as opções de exportação disponíveis no portal. Os relatórios podem ser exportados em diversos formatos, incluindo PDF, CSV, XML, XLS, DOC, ODT, ODS, HTML, RTF e TXT. Escolha o formato desejado e faça o download do relatório para o seu dispositivo.

Continua com dúvidas?

Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. 

Link do youtube: https://youtu.be/FQBuW1OnxuQ

Fundamental legal: Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 - LAI.