Perguntas Frequentes Como consultar os subsídios, as verbas indenizatórias e outras despesas dos vereadores de Itapoá?Como consultar os subsídios, as verbas indenizatórias e outras despesas dos vereadores de Itapoá?
Para garantir a transparência e o acesso às informações financeiras dos agentes públicos, a Câmara Municipal de Itapoá disponibiliza um portal onde é possível consultar os subsídios, as verbas indenizatórias e outras despesas dos vereadores. Através deste portal, você pode acessar dados atualizados e históricos desde o ano de 2012, além de exportar os relatórios em diversos formatos.
Os vereadores de Itapoá recebem um subsídio mensal e eventuais verbas indenizatórias com diárias, sendo essas as duas únicas fontes de recursos financeiras para custeio aos parlamentares. Em Itapoá, não há verba de gabinete, cota parlamentar ou qualquer outro tipo de auxílio financeiro.
Como consultar o subsídio atualizado dos vereadores e a respectiva legislação aplicável?
> Quanto é o subsídio de um vereador de Itapoá-SC?
Consulta das diárias pagas (verbas indenizatórios) aos vereadores de Itapoá, acesso o link abaixo:
> Como consultar informações sobre as despesas com diárias e demais verbas indenizatórias na Câmara?
Para consultar os valores pagos aos vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal de Itapoá, com verbas indenizatórias de diárias, acesse o link do Portal da Transparência, na seção “Despesas”, “Despesas com Diárias”, para abrir o link abaixo:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias
Definição dos Valores das Diárias
A definição atual dos valores, vigentes a partir de 17 de junho de 2025 até a presente data, segue conforme definição estipulada pelo Decreto Legislativo n. 291, de 17 de junho de 2025, em que estabeleceu os valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo.
> Decreto Legislativo n. 291/2025, de 17 de junho de 2025.
Tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá-SC
> Planilha eletrônica com Disponibilidade, Atualidade, Série História e Filtro de Pesquisa: Clique aqui.
Regulamentação das Requisições e Prestações de Contas de Diárias
A regulamentação de solicitação de diárias e prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itapoá, segue as disposições da Resolução n. 27, de 17 de junho de 2025 e do Regimento Interno da Casa.
> Resolução Legislativo n.27/2025, de 17 de junho de 2025.
Autorizações para despesas com diárias aos agentes públicos no âmbito da Câmara de Itapoá
> Regimento Interno da Câmara de Itapoá, de 17 de dezembro de 2014 (Art. 108).
> Lei Complementar n. 44/2014, de 12 de setembro de 2014 (Art. 91 e 92).
> Resolução Legislativa n. 07, de 01 de julho de 2014 (Art. 32)
Cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória:
Não há legislação autorizativa e não há registros de despesas com cotas de atividade parlamentar e/ou verba indenizatórias, bem como não há verbas de gabinete no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá. Além de não existir previsão legal, também não há a execução de despesas dessa natureza. Portanto, atestamos que não há informações a serem apresentadas sobre este item.
A única compensação financeira legalmente autorizada no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá para os vereadores e servidores são as verbas para pagamento de diárias, que corresponderão a indenizações, destinadas ao ressarcimento ao vereador ou servidor pela obrigação de ausentar-se do Município.
A Câmara Municipal de Itapoá promove a transparência e a responsabilidade fiscal ao disponibilizar um portal acessível e detalhado para a consulta das remunerações, verbas indenizatórias e outras despesas dos vereadores e agentes públicos. Esta ferramenta permite que qualquer cidadão acompanhe de perto os gastos públicos, contribuindo para a fiscalização e a participação democrática.
Passo a Passo para consultar os subsídios de cada Vereador vinculado à Câmara Municipal de Itapoá
Acesse o Portal da Transparência: Clique no link a seguir para acessar a seção específica de remunerações dos agentes públicos no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapoá.
> Consulta de Remunerações - Câmara Municipal de Itapoá;
Navegue até a Seção de Remunerações: Na página, você encontrará a opção para consultar as remunerações dos agentes públicos, incluindo vereadores.
Selecione o Período e os Agentes Públicos Desejados: Utilize os filtros disponíveis para selecionar o período (mês e ano) e os agentes públicos cujas informações você deseja consultar.
Visualize as Informações: As informações sobre subsídios, verbas indenizatórias e outras despesas serão exibidas na tela. Você poderá ver os valores detalhados e específicos para cada vereador e agente público.
Exportação dos Relatórios: Para exportar os dados, utilize as opções de exportação disponíveis no portal. Os relatórios podem ser exportados em diversos formatos, incluindo PDF, CSV, XML, XLS, DOC, ODT, ODS, HTML, RTF e TXT. Escolha o formato desejado e faça o download do relatório para o seu dispositivo.
Continua com dúvidas?
Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa.
Link do youtube: https://youtu.be/FQBuW1OnxuQ
Fundamental legal: Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 - LAI.
