Perguntas Frequentes Radar da Transparência Pública: Qual a sua importância e quais são os resultados obtidos?Radar da Transparência Pública: Qual a sua importância e quais são os resultados obtidos?
Na página inicial do site da Câmara Municipal de Itapoá, consta disponível um banner (botão) para acesso ao Radar de Transparência Pública, conforme link abaixo:
O Radar da Transparência do Programa Nacional de Transparência Pública é uma ferramenta de avaliação utilizada para medir o nível de transparência de órgãos e entidades públicas no Brasil. Por meio desse instrumento, é possível verificar a qualidade e a disponibilidade das informações divulgadas por essas instituições, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados relevantes sobre gastos, contratos, despesas, receitas e outras informações de interesse público. O objetivo principal do Radar da Transparência é promover a transparência ativa e o acesso à informação, contribuindo para uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.
No ano de 2022, a Câmara Municipal de Itapoá foi agraciada com o "Selo Diamante" pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), alcançando um índice de 100% no Radar Nacional da Transparência Pública. Dentre todas as Câmaras Municipais da região sul do Brasil, somente a Câmara Municipal de Itapoá atingiu a marca de 100% de transparência
Em 29 de março de 2023, o Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Conselheiro Dr. Herneus João de Nadal, emitiu o Ofício 104/2023 da Presidência do TCE-SC, intitulado "Encaminhamento do Selo de Qualidade em Transparência Pública". O Presidente expressou sua satisfação e parabenizou a Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá pelo recebimento do Selo de Qualidade em Transparência Pública na categoria Diamante. Ele elogiou o compromisso e o esforço do Presidente da Câmara e de todos os servidores do órgão em garantir o direito fundamental da sociedade ao acesso à informação.
> Câmara Municipal de Itapoá é 100% transparente, atesta Tribunal de Contas de Santa Catarina
Além de ser um direito do cidadão, a transparência na administração pública é uma ação concreta que possibilita a efetiva fiscalização e controle social, bem como a participação da sociedade na tomada de decisões. Para garantir a prestação de contas, é fundamental ter acesso às informações e conhecê-las, principalmente em relação ao uso do dinheiro arrecadado por meio de impostos.
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), os Tribunais de Contas brasileiros (TCs), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), aqui denominados Sistema Tribunais de Contas, e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) oferecem este portal de informações com o objetivo e contribuição efetiva de viabilizar o controle social e a fiscalização dos órgãos públicos, permitindo acesso aos portais de informações de todas as entidades públicas brasileiras que responderam aos questionários aplicados e validados pelos Tribunais de Contas. O Radar da Transparência também é interativo, possibilitando pesquisas e cruzamentos de dados relativos ao índice de transparência de cada portal.
Fundamentação legal: Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI.
