Convite Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei Municipal nº 100/2019

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Criado em Terça, 22 Outubro 2019 10:48

Vereadores Aplaudem e Congratulam a Rede Feminina de Combate ao Câncer

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Criado em Terça, 15 Outubro 2019 11:10

Na noite dessa segunda-feira (14/10/19), o Poder Legislativo do Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade dos vereadores, apresentaram, nos termos regimentais, a MOÇÃO DE APLAUSOS para a Rede Feminina de Combate ao Câncer.

A Rede foi apresentada à comunidade de Itapoá, em um jantar realizado no dia 07 setembro de 2019, promovido pela Loja ManuBeauty. A iniciativa de montar a Rede em nossa Cidade partiu do Senhor Solismar, proprietário da loja Manu, onde em conversa com algumas mulheres, inclusive, algumas já diagnosticadas pela doença, e, reconhecendo a necessidade da locomoção para outras cidades em busca de recursos, transporte e assistência, entraram em comum acordo para trazer o Projeto Rede Feminina de Combate ao Câncer para Itapoá, sendo que à Rede é referência em todas as cidades onde atua.

A Rede é uma ONG de nível Nacional, a qual abrange, atualmente 22 estados e o Distrito Federal, com Sedes instaladas em mais de 400 municípios, é uma instituição sem fins lucrativos, selecionada como uma das 100 melhores ONGs do Brasil no ano de 2017.

A instituição foi criada para a defesa dos direitos sociais de pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco social, portadoras de câncer, sem distinção de sexo e idade, beneficiários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e outros serviços. Conta com o apoio incondicional de voluntários e contribuintes, emprega todo o empenho necessário para gerar ações e resultados efetivos para a integração dos beneficiários na sociedade e o combate ao câncer.

A Rede tem como missão acolher portadores de câncer e seus familiares, por meio de serviços de apoio assistencial de proteção e de promoção, para enfrentar as vulnerabilidades que a doença impõe. Também busca fortalecer a prevenção ao câncer por meio de ações que visem o diagnóstico precoce para a diminuição das incidências e o bem estar para a melhoria da qualidade de vida, da população em geral.

Diante do exposto, e pelos méritos acima narrados, é que esta Casa de Leis aprova honrosamente esta Moção de Aplausos.

Câmara Municipal de Itapoá homologa Concurso Público 2019

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Criado em Terça, 15 Outubro 2019 10:59

Conforme análise da Comissão de Acompanhamento do Concurso, da Assessoria Jurídica e do Presidente da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Itapoá informa que publicou, em Diário Oficial, a HOMOLOGAÇÃO do Concurso Público 2019 da Casa.

Link da Portaria nº 143/2019 de homologação: Clique aqui.

Publicação em Diário Oficial: Clique aqui.

Site Instituto ÂNIMA SOCIESC: Clique aqui.

Com o término do Concurso Público, e a publicação da lista final classificatória dos candidatos, os servidores efetivos membros da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público da Câmara Municipal de Itapoá se reuniram, e após analisar a legalidade dos documentos e etapas do Certame, e conforme orientação jurídica, concluíram com a recomendação à Presidência pela HOMOLOGAÇÃO do Concurso Público 2019.

O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data do dia 07 de outubro de 2019, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Municipal de Itapoá. O Concurso destina-se ao provimento das vagas no nível inicial de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Itapoá, atualmente existentes e das que ocorrerem dentro do prazo de validade deste concurso.

O candidato aprovado e classificado será convocado para nomeação a critério da Administração, e conforme as demandas administrativas e operacionais da Casa, e ocorrerá através de e-mail e/ou correspondência enviada ao endereço informado no formulário eletrônico de inscrição com Aviso de Recebimento, conforme o Item 9.3 do Edital do Concurso. O candidato deverá comunicar à Câmara Municipal de Itapoá toda e qualquer alteração de seu endereço.

Parabéns aos aprovados!

Editais e Anexos:

EDITAL 001/2019 CP CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC (05/06/2019);

ANEXO 01 - CARGOS E VAGAS (05/06/2019);

ANEXO 02 - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS (15/05/2019);

ANEXO 03 - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS (15/05/2019);

ANEXO 04 - REQUERIMENTO DE VAGAS RESERVADAS PCD (15/05/2019);

RETIFICAÇÃO 01 AO EDITAL 001/2019 CP CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC (05/06/2019);

Listas de Inscritos e de pedidos de isenções:

RESULTADO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO (18/06/2019);

RESULTADOS DOS PEDIDOS DE RECURSO CONTRA OS RESULTADOS DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO (24/06/2019);

LISTA DE INSCRIÇÕES DEFERIDAS (11/07/2019);

RESULTADOS DOS REQUERIMENTOS PARA CONCORRER AS VAGAS RESERVADAS (23/07/2019);

Convocações para provas objetivas:

CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS OBJETIVAS (23/07/2019);

Gabaritos:

GABARITO PRELIMINAR DAS PROVAS OBJETIVAS (28/07/2019);

RESULTADO DOS PEDIDOS DE REVISÃO (09/08/2019);

GABARITO DEFINITIVO DAS PROVAS OBJETIVAS (09/08/2019);

Resultados de Provas e Etapas:

LISTA PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO (09/08/2019);

RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO CONTRA A LISTA PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO (29/08/2019);

LISTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO (02/09/2019);

Homologação pelo Presidente da Mesa Diretora:

PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO (10/10/2019)

Convocações do Concurso:

TERMO DE CONVOCAÇÃO nº 01 E 02 AO CONCURSO PÚBLICO 2019; 

TERMO DE CONVOCAÇÃO nº 03 AO CONCURSO PÚBLICO 2019; 

CRONOGRAMA

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Atualizado em 10 de outubro de 2021

> Câmara Municipal de Itapoá prorroga prazo de validade do Concurso Público 2019;

15º Exposição de Artes e Artesanato "REFLEXOS DA VIDA"

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Criado em Terça, 15 Outubro 2019 10:34

A 15ª exposição foi organizada para apresentar trabalhos que transpõem, com graça e encanto, o cotidiano da vida.

Local: HALL DE ENTRADA DA CÂMARA

PERMANÊNCIA: 14 À 25 DE OUTUBRO DE 2019.

ARTESÃS: Edinéia de Andrade, Nádia Oberik Roberto e Sandra Correia

EDINÉIA DE ANDRADE

Técnica: Costura.

Natural de Curitiba no Paraná, Nádia escolheu Itapoá como seu lar há oito anos. “Néia” produz acessórios de decoração pessoal como tiaras e prendedores de cabelo, que ela trabalha com dedicação, vinculando a cada objeto, sua motivação, como as presilhas para “pets” decoradas com patinhas, ou os lacinhos nas cores das escolas municipais. Além disso, ela cria decorações para a árvore de natal que são únicas e com uma riqueza de detalhes que permite a admiração pelo seu trabalho.

Contato: (47) 98810-7209

SANDRA CORREIA

Técnica: Papel, Vidro e Tecido: Esculturas

Natural de Joinville, ela reside em Itapoá há mais de vinte anos. Cadastrada no departamento de Cultura onde participa de feiras e exposições, utilizando técnicas de costura e colagem, juntando tecido, vidro e papel produzindo esculturas formosas que transmitem a ideia do cotidiano da vida. Os bonecos são criados refletindo quadros cotidianos que refletem atos da vida e encantam aos observadores.

Contato: (47) 99729-3575

As exposições de arte promovidas nesta Câmara com apoio da Secretaria de Turismo e Cultura de Itapoá, visam revelar e valorizar artistas e artesãos da nossa comunidade.

Prestigiem!

14ª EXPOSIÇÃO DE ARTES E ARTESANATO “’PAISAGEANDO ITAPOÁ”

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Criado em Quinta, 03 Outubro 2019 09:00

A 14ª exposição foi organizada para apresentar os trabalhos desenvolvidos por Ragel M. Dutra e Ângela Wright, tendo como inspiração as belas paisagens litorâneas. Os trabalhos produzidos tem segmentos distintos, mas possuem em comum as belezas de Itapoá e outras prais.

RAGEL M. DUTRA:

Técnica: Acrílico sobre tela.

Natural de Curitiba no Paraná, há 28 anos, encontrou em Itapoá o clima calmo e acolhedor que a fez escolher a cidade como residência. O oceano é inspiração em telas explorando cenários das cidades costeiras compondo cores e texturas, que proporcionam interpretações particulares.

Atualmente dedica-se à produção da coleção intitulada “O Farol”, buscando retratar a beleza do histórico Farolete Trincheira – Pontal do Norte em diversos ângulos, unindo seu amor pela arte e por Itapoá.

ANGELA WRIGHT:

Técnica: Reciclagem

Cadastrada no departamento de Cultura onde participa de feiras e exposições, utilizando técnicas de miniaturas em cenários da costa de Itapoá e outros ambientes, utilizando material reaproveitável .

As exposições de arte promovidas nesta Câmara com apoio da Secretaria de Turismo e Cultura de Itapoá, visam revelar e valorizar artistas e artesãos da nossa comunidade.

Prestigiem!

Local: HALL DE ENTRADA DA CÂMARA

PERMANÊNCIA: 30 DE SETEMBRO À 11 DE OUTUBRO DE 2019.

ARTESÃS: Ragel M. Dutra e Ângela Wright

ALUNOS DA ESCOLA AYRTON SENNA PRESTIGIAM A REUNIÃO DAS COMISSÕES NA CÂMARA

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Criado em Quinta, 26 Setembro 2019 09:54

Os alunos do 5º ano da Escola Ayrton Senna, visitaram na manhã do dia dia 24, a Câmara de Vereadores de Itapoá, o objetivo era assistir a uma das reuniões das Comissões Permanentes da Casa que ocorre nas manhãs das terças-feiras.

Os pequenos acompanharam atentos as discussões, o olhar curioso é que mais abrilhanta o ato, pois quem sabe, serão eles que no futuro estarão sentados ali, tratando os assuntos de interesse da comunidade e decidindo os destinos da nossa cidade.

A ação acompanhada pela Professora Marta Silveira Gutierrez é de extrema importância, pois vai além do ensino pedagógico, ações como esta, abrem caminhos para uma efetiva participação da vida política da sociedade. Trazê-los aqui, é ampliar os saber para áreas que não lhes são cotidianas, é oportunizar que eles encontrem em si, pequenos cidadãos que sejam mais participativos nas decisões políticas da comunidade, é permitir sonhar o seu futuro quem sabe?

Atividades extraclasse, como estas, promovem integração além do conhecimento, e a participação civil tão desejada aos nossos pequenos cidadãos presentes e futuros atores políticos da comunidade itapoaense. Sejam sempre bem vindos.

8ª Reunião Extraordinária de 2019 para tratar de alteração da Planta de Valores Genérica de Itapoá acontece nesta sexta-feira (27/09)

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Criado em Quarta, 25 Setembro 2019 23:30

Conforme o Art. 39, § XXV, alínea "a", do Regimento Interno, os vereadores de Itapoá foram convocados para a 8ª Reunião Extraordinária, do 3º ano legislativo, da 8ª legislatura da Casa de Leis.

A reunião ocorrerá nesta sexta-feira, dia 27 de setembro de 2019, com início às 15h00min, com a seguinte pauta:

Entrada na Casa: Projeto de Lei Substitutivo nº 04/2019 - ao PLO nº 101/2019, que altera a Lei Municipal nº 716, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município e dá outras providências.

Única Votação: Requerimento nº 38/2019 – requer a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei Substitutivo nº 04/2019, com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno. Presidente Geraldo Rene Behlau Weber

Link da pauta da reunião, com os links das proposições e dos documentos:

https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/208

Essa reunião também será transmitida ao vivo, pela internet, no canal oficial da Casa.

13ª EXPOSIÇÃO DE ARTES “FARROUPILHAS”

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Criado em Sexta, 13 Setembro 2019 10:26

A 13ª exposição foi organizada para lembrar dos fatos históricos ocorridos durante a revolta da farroupilha. 

A revolta dos farrapos ocorreu em 1935 e foi um movimento político social organizadas por elites desgostosos com as taxações do governo aos produtos nacionais e importados. Sentindo-se desfavorecidos com os custos tributários do charque (produto comercializado pelos estancieiros gaúchos), especialmente em relação à taxação ao produto importado do Uruguai e da Argentina que já possuíam melhor qualidade em relação ao produto brasileiro e ainda recebia menor tributação, reduzindo grandemente a competitividade do produto nacional, organizaram movimentos que tomaram proporções tamanhas, ao ponto de oferecer risco à integridade territorial da Federação. Os conflitos tiveram a participação dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e envolveram os produtores do charque, suas esposas, índios, bem como os escravos negros que esperaram em vão, a liberdade como pagamento pela sua participação nas lutas dos campos. Foram figuras de grande importância nestes movimentos, Bento Gonçalves, David Canabarro, o guerrilheiro italiano Giuseppe Garibaldi e sua esposa que ficou conhecida como heroína dos dois mundos, a catarinense Anita Garibaldi.

A exposição busca resgatar o contexto histórico por meio da exposição de objetos antigos utilizados na época, bem como vestimentas da cultura sulista. A visitação está aberta no horário de expediente das 08:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feiras. Para visitação em grupos com mais de 10 pessoas é recomendado agendamento para acompanhamento.

Prestigiem!

Nova Reunião Extraordinária deliberará 2º Votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 nesta sexta-feira (30/08)

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Criado em Quinta, 29 Agosto 2019 23:14

Nesta quinta-feira (29/08), ocorreu a Reunião Extraordinária que analisou, discutiu e aprovou, em 1ª votação, o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. Na parte final dessa Reunião, a Presidente da Casa realizou nova convocação de Reunião Extraordinária, para analisar, em 2ª votação, a referida Proposição.

A nova Reunião Extraordinária foi agendada para a manhã desta sexta-feira, a partir das 10h, com a seguinte pauta:

Segunda Votação do Projeto de Lei nº 71/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.

O motivo da Reunião Extraordinária é para garantir o princípio da legalidade, com observância do Art. 119, da Lei Orgânica de Itapoá. As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, entre outras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Câmara Municipal de Vereadores apreciará a LDO e devolverá ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto, com a análise e deliberação dessa Proposição. 

Vencido esse prazo, sem que tenha sido concluída a votação, a Câmara Municipal de Vereadores passará a realizar reuniões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.

Assim, para evitar o sobrestamento das matérias legislativas, e garantir o adequado andamento dos trabalhos da Casa e da Prefeitura, e com observância das disposições da Lei Orgânica de Itapoá, a Presidência, em consulta com os demais vereadores, convocou a nova Reunião Extraordinária, nos termos do Art. 39, Inciso XXV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.

Link da pauta da reunião, com os links das proposições e dos documentos:

https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/202

Essa reunião também será transmitida ao vivo, pela internet, no canal oficial da Casa. 

Reunião Extraordinária deliberará Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras matérias legislativas nesta quinta-feira (29/08)

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Criado em Quarta, 28 Agosto 2019 09:11

Os Vereadores de Itapoá foram convocados para esta quinta-feira (29/08), a partir das 17h30min, que deliberará, em Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020, em 1º votação. Outros Projetos de Lei também serão analisados, conforme a pauta abaixo:

Única Votação do Projeto de Lei nº 90/2019 - Autoriza a contratação de financiamento conforme a Lei Municipal nº 858, de 27 de maio de 2019.

Primeira Votação do Projeto de Lei nº 71/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. -

Primeira Votação do Projeto de Lei nº 87/2019 - Altera a Lei Municipal no 36, de 09 de julho de 1990, que autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir despesas com comemorações e eventos realizados neste município.

Conforme o Art. 119, da Lei Orgânica de Itapoá, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, entre outras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E a Câmara Municipal de Vereadores apreciará a LDO e devolverá ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto, com a análise e deliberação dessa Proposição. Vencido esse prazo, sem que tenha sido concluída a votação, a Câmara Municipal de Vereadores passará a realizar reuniões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.

Assim, para cumprir com as determinações da Lei Orgânica de Itapoá, o Presidente da Mesa Diretora Vereador Geraldo Rene Behlau Weber, efetivou a convocação da Reunião Extraordinária, conforme o Art. 39, Inciso XXV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.

Link da pauta da reunião, com os links das proposições e dos documentos:

https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/201

Essa reunião também será transmitida ao vivo, pela internet, no canal oficial da Casa.