Convite à Palestra de "O que é CMDCA"
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- Criado em Sexta, 19 Agosto 2022 11:24
No dia 31 de agosto de 2022, o Poder Legislativo de Itapoá recepcionará em sua sede o evento organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na pessoa da presidente Patrícia Vieira. O conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social que tem como secretário Fabio Tristão Pietangelo. Na ocasião, será proferida uma palestra com o título “O que é o CMDCA?”, com início previsto às 19:00 horas. Os ensinamentos ficarão por conta do pedagogo Palestrante: Robson Richad Duvoisin
Robson é servidor na prefeitura de Joinville desde 2008, onde já atuou como Técnico do Serviço de medidas socioeducativas, Técnico e coordenador do Abrigo infanto juvenil, Secretário executivo e Conselheiro do CMDCA, Conselheiro Governamental no COMDE, Conselheiro da sociedade civil no CEDCA, além de ter atuado em diversas ocasiões como consultor técnico nas políticas da infância para a AMUNESC. Atualmente está lotado como Coordenador da Unidade de Apoio aos Conselhos, setor responsável por assessorar os Conselhos de Direitos de Joinville.
O Presidente do Poder Legislativo de Itapoá/SC, Tiago de Oliveira, será o anfitrião.
As palestras serão transmitidas ao vivo no canal do youtube da Casa e estão disponíveis para acesso pelo link:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html
Câmara Municipal presta cooperação institucional ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a realização de sessão de júri em Itapoá
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- Criado em Quinta, 18 Agosto 2022 11:13
Conforme publicação da redação do jornal ND Notícias, cinco pessoas foram condenadas por homicídio em Itapoá após sessão de júri realizada no plenário da Câmara Municipal de Itapoá. A Sessão durou mais de 30 horas e foi considerada histórica em Itapoá.
As cinco pessoas foram condenadas pelo assassinato de Charles Brendo Pinto, de 26 anos, na tarde do dia 23 de novembro de 2019, no bairro Pérola do Atlântico, em Itapoá, Litoral Norte de Santa Catarina.
A sessão ocorreu na Câmara de Vereadores de Itapoá, sob a presidência da juíza substituta Gabriela Garcia Silva Rua. Terminou na madrugada da última quinta-feira (11/8). Seis estavam no banco dos réus acusados de um homicídio praticado com arma de fogo.
A maratona judicial se dividiu assim: no primeiro dia, terça-feira (9), os trabalhos duraram 11 horas, entre 8h30min e 19h47min; no segundo dia, mais 19 horas de sessão, iniciada às 9h13min de quarta-feira (10) e encerrada somente às 4h13min já de quinta-feira.
Durante os trabalhos foram ouvidas cinco testemunhas de acusação e dez de defesa. Por maioria de votos, o Conselho de Sentença condenou cinco dos réus pela prática de homicídio, reconheceu a qualificadora de perigo comum para valoração da pena em relação a quatro envolvidos, e ainda recurso que dificultou a defesa da vítima para três dos acusados.
Uma mulher, também apontada como integrante do grupo, foi absolvida. As condenações para quatro dos apenados variaram entre 13 e 16 anos de prisão que deverão ser cumpridos em regime inicial fechado, sem direito a recorrer em liberdade. O quinto réu foi condenado a seis anos e meio em regime semiaberto.
O crime aconteceu em plena via pública. Segundo a denúncia do Ministério Público, os investigados, previamente combinados, saíram do do Paraná em direção a Itapoá. Estavam fortemente armados para executar a vítima. A ação foi praticada ao lado da sede do Conselho Tutelar do município e de duas escolas, resultando também em perigo para a comunidade.
Fonte: ND Notícias, com adaptações da Câmara Municipal de Itapoá.
Cooperação Institucional
Conforme a Resolução Legislativa nº 09/2018, do Poder Legislativo de Itapoá, os vereadores de Itapoá, por unanimidade, aprovaram a autorização para utilização do recinto da Câmara, para o uso pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Fórum de Itapoá, como forma de colaborar com o Poder Judiciário Catarinense.
No cooperação, a Casa disponibiliza o plenário, o aparato tecnológico, equipamentos, recursos audiovisuais, sistema de som e de vídeo, conexão com internet, e recursos humanos, com destaque para o apoio do Setor de Informática da Câmara.
A ação busca promover a eficiência operacional da justiça no município de Itapoá, bem como objetiva proporcionar economicidade ao erário catarinense, uma vez que o plenário da Casa é compartilhado com o Poder Judiciário de maneira a não comprometer o regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal, através de prévios agendamentos.
Ao longo dos anos de 2018 até 2022, já foram realizados mais de 30 (trinta) Tribunais do Júri no plenário da Câmara Municipal de Itapoá. Trata-se de mais um compromisso institucional do Poder Legislativo de Itapoá que vai ao encontro dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.
Poder Legislativo de Itapoá realiza Audiência Pública da LDO 2023
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- Criado em Terça, 02 Agosto 2022 09:31
O Poder Legislativo de Itapoá, por meio da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores de Itapoá, programou uma Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 58/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.”.
A audiência será na sede da Câmara de Vereadores de Itapoá, com início às 11:00 horas do dia 16 de agosto de 2022 e, na ocasião, serão debatidos assuntos pertinentes ao projeto de lei que disporá sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itapoá para o ano de 2023. O tema é de interesse de toda comunidade e, portanto, estará aberta à participação de todos.
Projeto para a LDO 2023 está recebendo sugestões de emendas
O Projeto de Lei n. 58/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências”, também chamado de LDO, é a peça para a gestão orçamentária e define as diretrizes, objetivos, prioridades e metas para a realização do orçamento no ano subsequente. O principal objetivo do projeto é promover a “inclusão social e a qualidade de vida da população, a infraestrutura e o desenvolvimento sustentável e a modernização da gestão pública no contexto do Poder Executivo”. Importante frisar que as prioridades da LDO são as seguintes:
I - melhoria da qualidade de vida da população;
II - redução das desigualdades sociais;
III - inclusão social;
IV - oferta de serviços públicos com qualidade, com ênfase nas áreas da educação, saúde, iluminação pública e transporte;
V - o desenvolvimento sustentável;
VI - gestão ambiental e territorial; e
VII - equilíbrio das finanças públicas e modernização da gestão.
O Projeto se encontra no Poder Legislativo de Itapoá sob a análise da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Visando ampliar a participação da população, a Câmara criou uma planilha eletrônica onde a comunidade pode apresentar emendas ao projeto no seguinte acesso:
ENEM 2022: curso preparatório gratuito promovido pela Escola do Legislativo e Professores voluntários da rede estadual de Itapoá
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- Criado em Segunda, 01 Agosto 2022 17:43
A partir de parceria firmada entre professores voluntários da rede estadual de Itapoá e a Escola do Legislativo de Itapoá será ofertado curso preparatório para o ENEM de 2022.
O Projeto "Preparatório Challenge" contará com 16 encontros que englobarão 17 disciplinas chaves para aprovação no ENEM (Matemática; Física; Química; Literatura e Redação; Filosofia; História; Biologia; Química; Língua Portuguesa; Língua Estrangeira - Inglês e Espanhol; Geografia; e Sociologia), com a participação de doze professores da rede estadual de ensino de Itapoá que prepararam um projeto de ensino intensivo até as provas do ENEM.
O curso terá início no dia 06/08, às 8h, na sede da Câmara Municipal, e em todos os sábados subsequentes até a data das provas do ENEM, sendo que o cronograma integral será entregue aos alunos no primeiro dia do curso.
Para participar é necessário inscrever-se por meio do formulário abaixo disponibilizado, uma vez que serão ofertadas apenas 90 vagas para o curso preparatório em razão da limitação de espaço físico do plenário da Câmara Municipal.
Link do formulário de inscrição:
https://forms.gle/JymLyLSEHhP43ncG8 (Últimas vagas disponíveis!)
Atualizado em 05/08/2022 às 21h18min - Lista dos alunos matriculados no curso:
Adrian Lael de Oliveira Gonsalves
Alessandra Maurer do Nascimento
Aline Fernandes Ferreira
Aline Maria de sena
Amanda Ghisleri Grasel
Ana Julia Leopoldo Marafon
Ana Luiza Janzen
André Gustavo do Rosário da Silva
Antônio Gabriel de Oliveira Leite
Bárbara da Silva
Beatriz Cardoso
Beatriz Saidel de Novais
Betty Santos Frisanco
Carlos Eduardo Martins
Carolina Rigo Hofstetter
Cristine Baptista dos Santos
Deivid Bryan dos Santos
Eduarda Santos Silva
Eloy Garcia Leite
Erica Mariana Crespim Do Nascimento
Estephany Gabrieli Schmeing
Gabriel Floriano de Souza
Gabriel Ghisleri da Rosa
Gabriel Roberto Lenzi Neuber
Gabriella Regina de Oliveira
Giovana Vitoria Rodrigues Porto dos Santos
Giovanna Barreto Rossi
Giulya Piazzetta Bus
Gledson Vieira Sell Miguel
Heloísa Reale
Indianara Gonçalves Do Nascimento Santos
Isabela Cavalcante Pereira de Miranda
Isabela Cristina Cassarotti
Isabella Cavada Barcellos
Isadora de Brito Cruz
Isadora Pereira Nunes
Izabela Luciana Grosskopf
João Victor Pereira Machado
João Vitor de Souza Pereira
Juan Cesar Hau Maoski Monteiro da Silva
Júlia Pereira Duarte
Julia Somenzi Barbosa
Karolina vitorino
Kauany Laira Correa Pereira
Kethilyn Geovana de Jesus do Rosário
Ketlyn Lorrane Mendes Alonso Fernandez
Larissa Oliveira Duarte
Leonardo Gomes da Silva
Leonardo Telles Charneski
Leslye Mesquita Souza
Letícia Carolina Bedin
Leticia Duarte Schultz
Leticia Toporovicz Nichele
Lily Freitas Pires de Camargo
Luana Marina Castilho Gomes
Lucas Vieira Raichle
Luiza Maria Paixão
Marcelo Henrique Schatzmann
Marcos Gabriels de Mello
Maria Eduarda Greca
Maria Fernanda Arbigaus Nagorski
Maria Luiza Camargo de Araújo
Mariele Souza da Graca
Melanie Guerra Fank
Miguel Pafume Rodrigues
Miriã Neres de Moura
Natália Araújo
Nathali Maran Grokoski Moro
Nicole Costa Guimarães
Oliver Dallagnol
Rebeca Santana Timoteo
Renata Nelly de Oliveira de Lima
Rhayane Pierchack Ribeiro
Samara de Paula Felix
Sara Karolyna de Castro
Sarah Maria Monteiro caldeira
Thalyta Sincero
Theo Okagawa Rodrigues
Vitor Gabriel da Silva Paulino de Freitas
Vitória Nardelli Vieira Gonçalves
Ygor Gabriel da Silveira Romeiro
Câmara sedia audiência pública consultiva da criação da Área de Proteção Ambiental de Itapoá
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- Criado em Sexta, 29 Julho 2022 07:43
Na noite dessa quarta-feira, dia 28 de julho de 2022, a Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá realizou uma audiência pública consultiva no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, para tratar da criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Itapoá.
A audiência contou com ampla participação dos munícipes, e foi aberta pelo Presidente da Câmara, Vereador Tiago de Oliveira, e conduzida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente Rafael Brito Silveira.
Para a apresentação da proposta de criação da APA de Itapoá, o Secretário Municipal Rafael, em conjunto com a Engenheira Florestal e servidora da Prefeitura de Itapoá Talita Walter, realizaram uma exposição com as informações sobre a localização e delimitação da APA, a legislação pertinente, e o respectivo estudo ambiental que subsidiou a proposta de criação da APA.
Estavam presentes no evento, o Vice-Prefeito, Jeferson Garcia, o Secretário de Administração, Jonecir Soares, o ex-Prefeito Ademar Ribas do Vale, representantes da ADEA e da Apremai, moradores da Barra do Saí, entre outros cidadãos.
O evento foi transmitido ao vivo no canal do youtube da Câmara, com a gravação disponível no link abaixo:
Vereadores realizam reunião extraordinária a partir das 17h30 desta quarta-feira (27/07/22)
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- Criado em Quarta, 27 Julho 2022 17:23
Conforme informações do Ofício n. 73/2022 expedido pela Presidência, e a partir do pedido de urgência da Chefia de Gabinete, foi convocada a 22ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Itapoá, a qual se realizará no dia 27 de julho de 2022 (quarta-feira), com início às 17h30.
Link da pauta: Clique aqui.
A Câmara Municipal de Itapoá já está em período de recesso legislativo, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica, porém em razão de projetos em regime de urgência e de ações em andamento do Poder Executivo Municipal, há projetos que precisam ser analisados, discutidos e deliberados pelos vereadores de Itapoá. Para atender ao pedido da Prefeitura, os vereadores foram convocados para a reunião extraordinária, nos termos regimentais.
A reunião será transmitida ao vivo, pelo canal oficial no youtube da Casa, conforme link abaixo:
Comitiva da Câmara Municipal de Balneário Piçarras realiza visita técnica na Câmara de Itapoá
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- Criado em Quinta, 21 Julho 2022 11:24
Na manhã dessa quarta-feira, dia 20 de julho de 2022, o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Balneário Piçarras, Vereador Jorge Luiz da Silva, em conjunto com a Chefe de Gabinete da Presidência Nadia Cabral, da Assessora de Recursos Humanos Jucilene Gazaniga, e do Assessor Legislativo João Celant, foram recepcionados pelo Presidente da Mesa Diretora da Casa, Vereador Tiago de Oliveira, pela Analista Jurídica Karolina Vitorino e pelo responsável do Setor de TI, Francisco Xavier Soares Filho.
Na visita técnica, a comitiva da Câmara Municipal de Balneário Piçarras-SC buscou identificar e analisar algumas das inovações administrativas e tecnológicas da Câmara Municipal de Itapoá, com destaque para os processos legislativos e administrativos digitais, e o uso de instrumentos jurídicos e tecnológicos em que garantem maior eficiência administrativa, inclusive com a possibilidade de alguns serviços e atividades profissionais da Câmara serem executados em ambiente virtual.
Como resultado a visita, as duas Câmaras Municípios dos municípios de Balneário Piçarras e de Itapoá, se comprometeram a firmar uma cooperação institucional para aproximar, cada vez mais, os Municípios, com o objetivo de viabilizar o apoio técnico entre ambas as instituições. Trata-se de Municípios litorâneos, e que possuem perfil econômico semelhantes, sendo de interesse de ambos a busca pelo desenvolvimento e aprimoramento dos serviços públicos através de inovações tecnológicas e administrativas.
Fonte e fotos: Câmara Municipal de Itapoá.
Vereadores realizam reunião extraordinária a partir das 18h desta segunda-feira (18/07/22)
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- Criado em Segunda, 18 Julho 2022 07:53
Conforme informações do Ofício n. 71/2022 expedido pela Presidência, e a partir do pedido de urgência da Chefia de Gabinete, foi convocada a 21ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Itapoá, a qual se realizará no dia 18 de julho de 2022 (segunda-feira), com início às 18h.
Link da pauta: Clique aqui.
A Câmara Municipal de Itapoá já está em período de recesso legislativo, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica, porém em razão da grande quantidade de ações em andamento do Poder Executivo Municipal, e dos projetos que precisam ser analisados, discutidos e deliberados pelos vereadores de Itapoá, e para atender ao pedido da Prefeitura, foram os vereadores convocados para a reunião extraordinária, nos termos regimentais.
A reunião será transmitida ao vivo, pelo canal oficial no youtube da Casa, conforme link abaixo:
Escola do Legislativo promove palestra sobre os três Poderes aos alunos da rede municipal
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- Criado em Domingo, 17 Julho 2022 22:40
Nas manhãs dos dias 11 e 12 de julho de 2022, ocorreram palestras promovidas pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, com os agentes públicos integrantes dos três Poderes no município de Itapoá, para promoção de atividades de ensino direcionadas aos alunos da rede municipal de ensino de Itapoá.
Os eventos contaram com a presença e colaboração da Juíza de Direito Dra. Aline Vasty Ferrandin, do Promotor de Justiça Dr. Victor Abras Siqueira, da Secretária de Educação Sra. Luíza Montalvão de Oliveira Bongalhardo, da Secretária da Fazenda Sra. Ângela Maria Puerari, bem como do Presidente da Câmara Municipal de Itapoá Vereador Tiago de Oliveira.
Nessa primeira etapa, os alunos das escolas Monteiro Lobato e Ayrton Senna acompanharam as explanações sobre a histórica de formação e a atual competência constitucional dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como o papel do Ministério Público como órgão independente.
Gravação do dia 11/07/2022
Link: https://youtu.be/LZqhP9tRvjE
Gravação do dia 12/07/2022
Link: https://youtu.be/XLv-ze9f9FI
A Câmara Municipal de Itapoá agradece aos agentes públicos que participaram do evento, e de forma graciosa, proporcionaram um importante dia de aprendizado aos jovens itapoaenses.
Fonte e fotos: Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá.
Transparência Pública: serviços de acesso à informação da Câmara de Itapoá
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- Criado em Quinta, 14 Julho 2022 07:01
Com o objetivo de ampliar a publicidade e facilitar o acesso às informações dos processos administrativo e legislativo, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá desenvolveu essa respectiva página, para concentrar todos os serviços informacionais disponíveis no portal da Câmara Municipal, conforme segue:
Portal da Transparência: O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Trata-se de serviço definido pelo inciso XV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, Lei Complementar n. 131/2009, entre outras legislações, que garantem o amplo acesso das informações e a disponibilização na internet, em tempo real, da contabilidade da Câmara. A regulamentação do serviço segue as disposições definidas no inciso XI do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, para estabelecer o detalhamento das receitas e despesas, bem como as formas de pesquisas para facilitar o acompanhamento e o entendimento das informações contábeis.
Acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Ouvidoria: Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informação da Câmara Municipal de Itapoá pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017 e na Lei nº 12.527/2011, a Casa mantém o sistema de ouvidoria e o sistema de informação ao cidadão (SIC). A ouvidoria e o SIC são canais para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Itapoá. Pode, inclusive, requerer informações da Câmara ainda não disponíveis na internet. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública. O serviço de ouvidoria é regulamentados pelo inciso XXI do artigo 33 e XXIX do artigo 39, ambos do Regimento Interno da Casa, Resolução n. 14/2016, Resolução n. 08/2018, Portaria n. 131/2019 e Portaria n. 182/2020. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funciona de forma integrada com a Ouvidoria, sendo instituído pelo inciso VIII, alínea 'f', e inciso XVI, ambos do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016 e regulamentado pelo Decreto Legislativo n. 264/2024 e Portaria n. 503/2024.
Link para acessar a Carta de Serviços ao Usuário: Clique aqui.
Link direto para realizar manifestação na Ouvidoria / SIC da Câmara: Clique aqui.
Link da Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara: Clique aqui.
Link do Termo de Uso e a Política de Privacidade (LGPD) dos portais institucionais da Câmara: Clique aqui.
Perguntas e respostas mais frequentes: Serviço disponibilizado ao usuário, em que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do Legislativo, analisa os principais pedidos de informação, e faz uma compilação das perguntas e respostas mais frequentes, com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso aos principais serviços informacionais da Casa, e com observância do Art. 8º, § 1º, VI, da Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527. Em algumas respostas, também há vídeos produzidos pela Escola do Legislativo, para demonstrar como acessar e navegar nos serviços informacionais da Casa.
Radar da Transparência: Ferramentar criada pelo Programa Nacional de Transparência Pública, para consulta a avaliação do nível de transparência de órgãos e entidades públicas no Brasil. Por meio desse instrumento, é possível verificar a qualidade e a disponibilidade das informações divulgadas por essas instituições, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados relevantes sobre gastos, contratos, despesas, receitas e outras informações de interesse público. O objetivo principal do Radar da Transparência é promover a transparência ativa e o acesso à informação, contribuindo para uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.
Diário Oficial Eletrônico: Conforme a Lei Municipal n. 288/2010 e inciso XV do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, todas as publicações oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo de Itapoá, para surtir seus efeitos jurídicos, precisam ser publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, na qualidade de órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos. O Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br/
Link para acessar todas as publicações no DOM-SC da Câmara: Clique aqui.
Vereadores de Itapoá: Acompanha o trabalho legislativo dos 09 (nove) vereadores de Itapoá. Os vereadores exercem a força representativa da coletividade itapoaense, através do Poder Legislativo, e participam das atribuições da Câmara Municipal, através do exercício de seus mandatos, buscando os subsídios que pautam sua atuação nas reivindicações da população. O Vereador, pelo contato direto com a comunidade ou pelas entidades que representam a sociedade organizada, avalia as necessidades de caráter local, tais como, saneamento básico, educação fundamental, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, combate à poluição, proteção ambiental, serviço funerário e cemitérios, prevenção de incêndios, entre outras, e fiscaliza as obras e serviços públicos, na busca, pelos instrumentos competentes, de solucionar os problemas e carências do município de Itapoá. O serviço é regulamentado pelo inciso VIII, alínea 'g', do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para consultar o contato dos vereadores: Clique aqui.
Link para acompanhar os trabalhos no processo legislativo de cada parlamentar: Clique aqui.
Link para acessar a estrutura organizacional e o contato: Clique aqui
Link para acessar a história do Poder Legislativo de Itapoá: Clique aqui.
Link para acessar a composição da Mesa Diretora: Clique aqui.
Link para acessar a composição das Comissões Permanentes: Clique aqui.
Contratações Diretas: Conforme disposições dos incisos I e II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e da Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá, na busca em atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, regulamentou e definiu o fluxo de trabalho a partir das disposições da nova Lei de Licitações, no que se refere às compras diretas. A iniciativa é mais uma conquista da Casa alinhada com a missão institucional, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, em respeita os princípios da administração pública.
Link para acessar os processos de compras diretas da Casa: Clique aqui.
Link para acessar via portal da transparência: Clique aqui.
Processos Licitatórios: A Câmara Municipal de Itapoá divulga todos os processos licitatórios a partir desse respectivo link, disponível na página inicial do site. Nos processos licitatórios são divulgados, em ordem sequência, os respectivos processos licitatórios, acompanhados no edital completo, e todos os documentos relacionados a fase externa do Certame, tais como as Atas das Sessões, a Planilha com o Resultado, o Despacho Homologatório da autoridade competente, os eventuais Recursos e as Contra razões, os Julgamentos de Recursos, os Contratos Administrativos celebrados a partir da respectiva licitação, os Termos Aditivos, e outros documentos. Todas as Sessões dos Pregões são transmitidas ao vivo e as gravações ficam também disponíveis no respetivo processo. Esse serviço é regulamentado pelo inciso XII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar os processos licitatórios da Casa: Clique aqui.
Link para acessar via portal da transparência: Clique aqui.
Prestação de Contas: Trata-se de serviço informacional, com a divulgação dos relatórios de prestação de contas anuais da Gestão e da Unidade de Controle interno da Casa, em conformidade com a Instrução Normativa N.TC-20/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, por meio eletrônico, ao egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Link para acessar as prestações de contas da Câmara: Clique aqui.
Divulgação da pauta das reuniões: Conforme expressa determinação regimental, definida no parágrafo 1º do artigo 152, do Regimento Interno da Casa, para assegurar a publicidade às Reuniões da Câmara, a Casa é obrigada a publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através do site institucional com 48h de antecedência da Reunião, sob pena de invalidar todos os atos praticados. Trata-se do respeito ao princípio da publicidade. Através da pauta, também é possível acessar o link com acesso à integra dos textos das Proposições Legislativas, bem como os documentos acessórios, como os pareceres jurídicos e contábeis, pareceres das comissões permanentes, pareceres dos conselhos municipais, mapas, entre outros. O serviço das pautas é regulamentado pelo artigo 152 do Regimento Interno da Casa, e do inciso VIII, alínea 'f', do artigo 2º, e parágrafo 2º do artigo 3º, ambos da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar a pauta da próxima / última reunião: Clique aqui.
Link para acessar todas as pautas da Câmara: Clique aqui.
Consultar o Processo Legislativo Municipal: Conforme expressa determinação regimental, definida no inciso XIV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, determina-se que a Câmara Municipal de Itapoá deverá assegurar amplo acesso e a disponibilização de todos os documentos do processo legislativo on-line no site da Câmara, de modo a permitir o mesmo nível informacional tanto dos Vereadores quanto dos cidadãos. Portanto, por expressa determinação legal, a Casa garantiu o mais amplo compromisso com a transparência e publicidade do processo legislativo municipal de Itapoá. Além disso, todos os documentos, a partir do ano de 2017, são disponibilizados em seus originais, com as respectivas assinaturas digitais com o uso do certificado digital padrão ICP-Brasil, dos Vereadores, Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Contadores, Advogados, e os demais agentes públicos que subscrevem qualquer documento no processo legislativo municipal de Itapoá. O serviço é regulamentado, de forma pormenorizada, pela Resolução Legislativa n. 14/2016, e outras Normas Jurídicas relacionadas.
Link para consultar os Projetos de Lei e demais Proposições Legislativas: Clique aqui.
Link do vídeo da Escola do Legislativo, com o passo a passo para acessar o serviço: Clique aqui.
Legalidade do Processo Digital da Casa:
> Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 2016 (art. 45, §3º e §4º) - 20 de dezembro de 2016: Clique aqui.
> Regimento Interno (Incisos IV, V, XI, XIII, do art. 33; Incisos XXVI e XXIX, do art. 39; art. 126 ao 129; e o art. 165): Clique aqui.
> Resolução nº 14/2016 - 20 de dezembro de 2016: Dispõe sobre o processo legislativo e administrativo eletrônicos, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação: Clique aqui.
Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.
Consultar as Normas Jurídicas (Legislação) Municipal de Itapoá: Trata-se de um serviço disponibilizado aos cidadãos interessados em acessar as Normas Jurídicas de Itapoá, com a possibilidade de consulta às Leis Ordinárias, Leis Complementares, Lei Orgânica, Regimento Interno da Casa, Resoluções Legislativas, Decretos Legislativos, Portarias, entre outros tipos de Normas. A Câmara já digitalizou e publicou no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo todas as Normas Jurídicas de Itapoá, a partir da emancipação política e constituinte ocorrida no ano de 1990.
E a partir de 2017, passou a disponibilizar os arquivos originas das Normas Jurídicas, com as respectivas assinaturas com o uso dos certificados digitais padrão ICP-Brasil. Assim, o cidadão tem acesso aos documentos originais, e poderá fazer o download e obter uma cópia autenticada da respectiva legislação, com o obtenção direta pelo site da Câmara.
Por fim, a partir do ano de 2021, a Casa iniciou um serviço de articulação e compilação das Normas Jurídicas. Em análise no dia 15/07/2022, das cerca de 2000 Leis Ordinárias e 110 Leis Complementares, os servidores da Casa já compilaram cerca de 800 Leis, em que as principais Normas foram priorizadas, como a Lei Orgânica, Regimento Interno, Plano de Carreira dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, Estatuto dos Servidores, Leis do Plano Diretores, entre outras. As novas Leis já estão sendo publicadas com a respectiva articulação. E a previsão do término do serviço é para dezembro deste ano de 2022.
O serviço é regulamentado, de forma pormenorizada, pela Resolução Legislativa n. 14/2016, e outras Normas Jurídicas relacionadas.
Link para consultar as Normas Jurídicas do município de Itapoá: Clique aqui.
Link do vídeo da Escola do Legislativo, com o passo a passo para acessar o serviço: Clique aqui.
Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.
TV Câmara: Serviço em que permite ao cidadão acessar as transmissões ao vivo e gravações de todas as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Itapoá. Como forma que garantir os princípios da publicidade e transparência, e para atender ao disposto nos incisos X e XII do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, para garantir o amplo acesso das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, com a transmissão ao vivo pela internet, e a disponibilização das gravações das Reuniões no site institucional do Poder Legislativo de Itapoá, e conforme regulamentação do serviço disposto no inciso XIII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link das transmissões ao vivo das reuniões:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara.html
Link das gravações das reuniões:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/gravacoes-das-reunioes.html
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá: A Escola é responsável pelas ações pedagógicas do Poder Legislativo de Itapoá. Criada a partir da Resolução Legislativa n. 05/2021, encontra-se, dentro do organograma da Câmara Municipal de Itapoá, diretamente subordinada à Mesa Diretora. Trata-se de um espaço de qualificação profissional, reflexão democrática e formação para cidadania, além de proporcionar processos de criação, sistematização e difusão de conhecimentos técnicos especializados na área legislativa com vistas a difundir e compartilhar conhecimentos. Visão: Ser reconhecida pela sua atuação em rede na formação legislativa, política e cidadã. Missão: Contribuir para o fortalecimento do Poder Legislativo de Itapoá, propiciando formação política e educação para a democracia e cidadania. Valores: Democracia e equidade, Respeito à diversidade e pluralidade, Transformação política e social, Valorização das pessoas, Interdependência dos atores, Transparência da atuação. Propósito: Construção e disseminação de conhecimento para despertar a cidadania e aproximar o Poder Legislativo e a sociedade.
Link para acompanhar as ações da Escola do Legislativo:
Sede da Câmara Municipal de Itapoá: Localizada na Rua Mariana Mchels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC, a sede da Câmara é um espaço público destinado ao funcionamento do Poder Legislativo de Itapoá, sendo o recinto do plenário destinado para a realização das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Comissões Permanentes e Especiais, Audiências Públicas e eventos da Escola do Legislativo da Casa. Os sites e serviços institucionais informacionais estão regulamentados pelo inciso VIII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
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