Poder Legislativo de Itapoá realiza Audiência Pública da LDO 2023
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- Criado em Terça, 02 Agosto 2022 09:31
O Poder Legislativo de Itapoá, por meio da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores de Itapoá, programou uma Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 58/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.”.
A audiência será na sede da Câmara de Vereadores de Itapoá, com início às 11:00 horas do dia 16 de agosto de 2022 e, na ocasião, serão debatidos assuntos pertinentes ao projeto de lei que disporá sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itapoá para o ano de 2023. O tema é de interesse de toda comunidade e, portanto, estará aberta à participação de todos.
Projeto para a LDO 2023 está recebendo sugestões de emendas
O Projeto de Lei n. 58/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências”, também chamado de LDO, é a peça para a gestão orçamentária e define as diretrizes, objetivos, prioridades e metas para a realização do orçamento no ano subsequente. O principal objetivo do projeto é promover a “inclusão social e a qualidade de vida da população, a infraestrutura e o desenvolvimento sustentável e a modernização da gestão pública no contexto do Poder Executivo”. Importante frisar que as prioridades da LDO são as seguintes:
I - melhoria da qualidade de vida da população;
II - redução das desigualdades sociais;
III - inclusão social;
IV - oferta de serviços públicos com qualidade, com ênfase nas áreas da educação, saúde, iluminação pública e transporte;
V - o desenvolvimento sustentável;
VI - gestão ambiental e territorial; e
VII - equilíbrio das finanças públicas e modernização da gestão.
O Projeto se encontra no Poder Legislativo de Itapoá sob a análise da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Visando ampliar a participação da população, a Câmara criou uma planilha eletrônica onde a comunidade pode apresentar emendas ao projeto no seguinte acesso:
ENEM 2022: curso preparatório gratuito promovido pela Escola do Legislativo e Professores voluntários da rede estadual de Itapoá
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- Criado em Segunda, 01 Agosto 2022 17:43
A partir de parceria firmada entre professores voluntários da rede estadual de Itapoá e a Escola do Legislativo de Itapoá será ofertado curso preparatório para o ENEM de 2022.
O Projeto "Preparatório Challenge" contará com 16 encontros que englobarão 17 disciplinas chaves para aprovação no ENEM (Matemática; Física; Química; Literatura e Redação; Filosofia; História; Biologia; Química; Língua Portuguesa; Língua Estrangeira - Inglês e Espanhol; Geografia; e Sociologia), com a participação de doze professores da rede estadual de ensino de Itapoá que prepararam um projeto de ensino intensivo até as provas do ENEM.
O curso terá início no dia 06/08, às 8h, na sede da Câmara Municipal, e em todos os sábados subsequentes até a data das provas do ENEM, sendo que o cronograma integral será entregue aos alunos no primeiro dia do curso.
Para participar é necessário inscrever-se por meio do formulário abaixo disponibilizado, uma vez que serão ofertadas apenas 90 vagas para o curso preparatório em razão da limitação de espaço físico do plenário da Câmara Municipal.
Link do formulário de inscrição:
https://forms.gle/JymLyLSEHhP43ncG8 (Últimas vagas disponíveis!)
Atualizado em 05/08/2022 às 21h18min - Lista dos alunos matriculados no curso:
Adrian Lael de Oliveira Gonsalves
Alessandra Maurer do Nascimento
Aline Fernandes Ferreira
Aline Maria de sena
Amanda Ghisleri Grasel
Ana Julia Leopoldo Marafon
Ana Luiza Janzen
André Gustavo do Rosário da Silva
Antônio Gabriel de Oliveira Leite
Bárbara da Silva
Beatriz Cardoso
Beatriz Saidel de Novais
Betty Santos Frisanco
Carlos Eduardo Martins
Carolina Rigo Hofstetter
Cristine Baptista dos Santos
Deivid Bryan dos Santos
Eduarda Santos Silva
Eloy Garcia Leite
Erica Mariana Crespim Do Nascimento
Estephany Gabrieli Schmeing
Gabriel Floriano de Souza
Gabriel Ghisleri da Rosa
Gabriel Roberto Lenzi Neuber
Gabriella Regina de Oliveira
Giovana Vitoria Rodrigues Porto dos Santos
Giovanna Barreto Rossi
Giulya Piazzetta Bus
Gledson Vieira Sell Miguel
Heloísa Reale
Indianara Gonçalves Do Nascimento Santos
Isabela Cavalcante Pereira de Miranda
Isabela Cristina Cassarotti
Isabella Cavada Barcellos
Isadora de Brito Cruz
Isadora Pereira Nunes
Izabela Luciana Grosskopf
João Victor Pereira Machado
João Vitor de Souza Pereira
Juan Cesar Hau Maoski Monteiro da Silva
Júlia Pereira Duarte
Julia Somenzi Barbosa
Karolina vitorino
Kauany Laira Correa Pereira
Kethilyn Geovana de Jesus do Rosário
Ketlyn Lorrane Mendes Alonso Fernandez
Larissa Oliveira Duarte
Leonardo Gomes da Silva
Leonardo Telles Charneski
Leslye Mesquita Souza
Letícia Carolina Bedin
Leticia Duarte Schultz
Leticia Toporovicz Nichele
Lily Freitas Pires de Camargo
Luana Marina Castilho Gomes
Lucas Vieira Raichle
Luiza Maria Paixão
Marcelo Henrique Schatzmann
Marcos Gabriels de Mello
Maria Eduarda Greca
Maria Fernanda Arbigaus Nagorski
Maria Luiza Camargo de Araújo
Mariele Souza da Graca
Melanie Guerra Fank
Miguel Pafume Rodrigues
Miriã Neres de Moura
Natália Araújo
Nathali Maran Grokoski Moro
Nicole Costa Guimarães
Oliver Dallagnol
Rebeca Santana Timoteo
Renata Nelly de Oliveira de Lima
Rhayane Pierchack Ribeiro
Samara de Paula Felix
Sara Karolyna de Castro
Sarah Maria Monteiro caldeira
Thalyta Sincero
Theo Okagawa Rodrigues
Vitor Gabriel da Silva Paulino de Freitas
Vitória Nardelli Vieira Gonçalves
Ygor Gabriel da Silveira Romeiro
Câmara sedia audiência pública consultiva da criação da Área de Proteção Ambiental de Itapoá
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- Criado em Sexta, 29 Julho 2022 07:43
Na noite dessa quarta-feira, dia 28 de julho de 2022, a Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá realizou uma audiência pública consultiva no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, para tratar da criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Itapoá.
A audiência contou com ampla participação dos munícipes, e foi aberta pelo Presidente da Câmara, Vereador Tiago de Oliveira, e conduzida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente Rafael Brito Silveira.
Para a apresentação da proposta de criação da APA de Itapoá, o Secretário Municipal Rafael, em conjunto com a Engenheira Florestal e servidora da Prefeitura de Itapoá Talita Walter, realizaram uma exposição com as informações sobre a localização e delimitação da APA, a legislação pertinente, e o respectivo estudo ambiental que subsidiou a proposta de criação da APA.
Estavam presentes no evento, o Vice-Prefeito, Jeferson Garcia, o Secretário de Administração, Jonecir Soares, o ex-Prefeito Ademar Ribas do Vale, representantes da ADEA e da Apremai, moradores da Barra do Saí, entre outros cidadãos.
O evento foi transmitido ao vivo no canal do youtube da Câmara, com a gravação disponível no link abaixo:
Vereadores realizam reunião extraordinária a partir das 17h30 desta quarta-feira (27/07/22)
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- Criado em Quarta, 27 Julho 2022 17:23
Conforme informações do Ofício n. 73/2022 expedido pela Presidência, e a partir do pedido de urgência da Chefia de Gabinete, foi convocada a 22ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Itapoá, a qual se realizará no dia 27 de julho de 2022 (quarta-feira), com início às 17h30.
Link da pauta: Clique aqui.
A Câmara Municipal de Itapoá já está em período de recesso legislativo, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica, porém em razão de projetos em regime de urgência e de ações em andamento do Poder Executivo Municipal, há projetos que precisam ser analisados, discutidos e deliberados pelos vereadores de Itapoá. Para atender ao pedido da Prefeitura, os vereadores foram convocados para a reunião extraordinária, nos termos regimentais.
A reunião será transmitida ao vivo, pelo canal oficial no youtube da Casa, conforme link abaixo:
Comitiva da Câmara Municipal de Balneário Piçarras realiza visita técnica na Câmara de Itapoá
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- Criado em Quinta, 21 Julho 2022 11:24
Na manhã dessa quarta-feira, dia 20 de julho de 2022, o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Balneário Piçarras, Vereador Jorge Luiz da Silva, em conjunto com a Chefe de Gabinete da Presidência Nadia Cabral, da Assessora de Recursos Humanos Jucilene Gazaniga, e do Assessor Legislativo João Celant, foram recepcionados pelo Presidente da Mesa Diretora da Casa, Vereador Tiago de Oliveira, pela Analista Jurídica Karolina Vitorino e pelo responsável do Setor de TI, Francisco Xavier Soares Filho.
Na visita técnica, a comitiva da Câmara Municipal de Balneário Piçarras-SC buscou identificar e analisar algumas das inovações administrativas e tecnológicas da Câmara Municipal de Itapoá, com destaque para os processos legislativos e administrativos digitais, e o uso de instrumentos jurídicos e tecnológicos em que garantem maior eficiência administrativa, inclusive com a possibilidade de alguns serviços e atividades profissionais da Câmara serem executados em ambiente virtual.
Como resultado a visita, as duas Câmaras Municípios dos municípios de Balneário Piçarras e de Itapoá, se comprometeram a firmar uma cooperação institucional para aproximar, cada vez mais, os Municípios, com o objetivo de viabilizar o apoio técnico entre ambas as instituições. Trata-se de Municípios litorâneos, e que possuem perfil econômico semelhantes, sendo de interesse de ambos a busca pelo desenvolvimento e aprimoramento dos serviços públicos através de inovações tecnológicas e administrativas.
Fonte e fotos: Câmara Municipal de Itapoá.
Vereadores realizam reunião extraordinária a partir das 18h desta segunda-feira (18/07/22)
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- Criado em Segunda, 18 Julho 2022 07:53
Conforme informações do Ofício n. 71/2022 expedido pela Presidência, e a partir do pedido de urgência da Chefia de Gabinete, foi convocada a 21ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Itapoá, a qual se realizará no dia 18 de julho de 2022 (segunda-feira), com início às 18h.
Link da pauta: Clique aqui.
A Câmara Municipal de Itapoá já está em período de recesso legislativo, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica, porém em razão da grande quantidade de ações em andamento do Poder Executivo Municipal, e dos projetos que precisam ser analisados, discutidos e deliberados pelos vereadores de Itapoá, e para atender ao pedido da Prefeitura, foram os vereadores convocados para a reunião extraordinária, nos termos regimentais.
A reunião será transmitida ao vivo, pelo canal oficial no youtube da Casa, conforme link abaixo:
Escola do Legislativo promove palestra sobre os três Poderes aos alunos da rede municipal
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- Criado em Domingo, 17 Julho 2022 22:40
Nas manhãs dos dias 11 e 12 de julho de 2022, ocorreram palestras promovidas pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, com os agentes públicos integrantes dos três Poderes no município de Itapoá, para promoção de atividades de ensino direcionadas aos alunos da rede municipal de ensino de Itapoá.
Os eventos contaram com a presença e colaboração da Juíza de Direito Dra. Aline Vasty Ferrandin, do Promotor de Justiça Dr. Victor Abras Siqueira, da Secretária de Educação Sra. Luíza Montalvão de Oliveira Bongalhardo, da Secretária da Fazenda Sra. Ângela Maria Puerari, bem como do Presidente da Câmara Municipal de Itapoá Vereador Tiago de Oliveira.
Nessa primeira etapa, os alunos das escolas Monteiro Lobato e Ayrton Senna acompanharam as explanações sobre a histórica de formação e a atual competência constitucional dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como o papel do Ministério Público como órgão independente.
Gravação do dia 11/07/2022
Link: https://youtu.be/LZqhP9tRvjE
Gravação do dia 12/07/2022
Link: https://youtu.be/XLv-ze9f9FI
A Câmara Municipal de Itapoá agradece aos agentes públicos que participaram do evento, e de forma graciosa, proporcionaram um importante dia de aprendizado aos jovens itapoaenses.
Fonte e fotos: Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá.
Transparência Pública: serviços de acesso à informação da Câmara de Itapoá
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- Criado em Quinta, 14 Julho 2022 07:01
Com o objetivo de ampliar a publicidade e facilitar o acesso às informações dos processos administrativo e legislativo, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá desenvolveu essa respectiva página, para concentrar todos os serviços informacionais disponíveis no portal da Câmara Municipal, conforme segue:
Portal da Transparência: O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Trata-se de serviço definido pelo inciso XV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, Lei Complementar n. 131/2009, entre outras legislações, que garantem o amplo acesso das informações e a disponibilização na internet, em tempo real, da contabilidade da Câmara. A regulamentação do serviço segue as disposições definidas no inciso XI do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, para estabelecer o detalhamento das receitas e despesas, bem como as formas de pesquisas para facilitar o acompanhamento e o entendimento das informações contábeis.
Acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Ouvidoria: Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informação da Câmara Municipal de Itapoá pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017 e na Lei nº 12.527/2011, a Casa mantém o sistema de ouvidoria e o sistema de informação ao cidadão (SIC). A ouvidoria e o SIC são canais para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Itapoá. Pode, inclusive, requerer informações da Câmara ainda não disponíveis na internet. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública. O serviço de ouvidoria é regulamentados pelo inciso XXI do artigo 33 e XXIX do artigo 39, ambos do Regimento Interno da Casa, Resolução n. 14/2016, Resolução n. 08/2018, Portaria n. 131/2019 e Portaria n. 182/2020. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funciona de forma integrada com a Ouvidoria, sendo instituído pelo inciso VIII, alínea 'f', e inciso XVI, ambos do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016 e regulamentado pelo Decreto Legislativo n. 264/2024 e Portaria n. 503/2024.
Link para acessar a Carta de Serviços ao Usuário: Clique aqui.
Link direto para realizar manifestação na Ouvidoria / SIC da Câmara: Clique aqui.
Link da Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara: Clique aqui.
Link do Termo de Uso e a Política de Privacidade (LGPD) dos portais institucionais da Câmara: Clique aqui.
Perguntas e respostas mais frequentes: Serviço disponibilizado ao usuário, em que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do Legislativo, analisa os principais pedidos de informação, e faz uma compilação das perguntas e respostas mais frequentes, com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso aos principais serviços informacionais da Casa, e com observância do Art. 8º, § 1º, VI, da Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527. Em algumas respostas, também há vídeos produzidos pela Escola do Legislativo, para demonstrar como acessar e navegar nos serviços informacionais da Casa.
Radar da Transparência: Ferramentar criada pelo Programa Nacional de Transparência Pública, para consulta a avaliação do nível de transparência de órgãos e entidades públicas no Brasil. Por meio desse instrumento, é possível verificar a qualidade e a disponibilidade das informações divulgadas por essas instituições, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados relevantes sobre gastos, contratos, despesas, receitas e outras informações de interesse público. O objetivo principal do Radar da Transparência é promover a transparência ativa e o acesso à informação, contribuindo para uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.
Diário Oficial Eletrônico: Conforme a Lei Municipal n. 288/2010 e inciso XV do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, todas as publicações oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo de Itapoá, para surtir seus efeitos jurídicos, precisam ser publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, na qualidade de órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos. O Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br/
Link para acessar todas as publicações no DOM-SC da Câmara: Clique aqui.
Vereadores de Itapoá: Acompanha o trabalho legislativo dos 09 (nove) vereadores de Itapoá. Os vereadores exercem a força representativa da coletividade itapoaense, através do Poder Legislativo, e participam das atribuições da Câmara Municipal, através do exercício de seus mandatos, buscando os subsídios que pautam sua atuação nas reivindicações da população. O Vereador, pelo contato direto com a comunidade ou pelas entidades que representam a sociedade organizada, avalia as necessidades de caráter local, tais como, saneamento básico, educação fundamental, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, combate à poluição, proteção ambiental, serviço funerário e cemitérios, prevenção de incêndios, entre outras, e fiscaliza as obras e serviços públicos, na busca, pelos instrumentos competentes, de solucionar os problemas e carências do município de Itapoá. O serviço é regulamentado pelo inciso VIII, alínea 'g', do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para consultar o contato dos vereadores: Clique aqui.
Link para acompanhar os trabalhos no processo legislativo de cada parlamentar: Clique aqui.
Link para acessar a estrutura organizacional e o contato: Clique aqui
Link para acessar a história do Poder Legislativo de Itapoá: Clique aqui.
Link para acessar a composição da Mesa Diretora: Clique aqui.
Link para acessar a composição das Comissões Permanentes: Clique aqui.
Contratações Diretas: Conforme disposições dos incisos I e II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e da Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá, na busca em atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, regulamentou e definiu o fluxo de trabalho a partir das disposições da nova Lei de Licitações, no que se refere às compras diretas. A iniciativa é mais uma conquista da Casa alinhada com a missão institucional, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, em respeita os princípios da administração pública.
Link para acessar os processos de compras diretas da Casa: Clique aqui.
Link para acessar via portal da transparência: Clique aqui.
Processos Licitatórios: A Câmara Municipal de Itapoá divulga todos os processos licitatórios a partir desse respectivo link, disponível na página inicial do site. Nos processos licitatórios são divulgados, em ordem sequência, os respectivos processos licitatórios, acompanhados no edital completo, e todos os documentos relacionados a fase externa do Certame, tais como as Atas das Sessões, a Planilha com o Resultado, o Despacho Homologatório da autoridade competente, os eventuais Recursos e as Contra razões, os Julgamentos de Recursos, os Contratos Administrativos celebrados a partir da respectiva licitação, os Termos Aditivos, e outros documentos. Todas as Sessões dos Pregões são transmitidas ao vivo e as gravações ficam também disponíveis no respetivo processo. Esse serviço é regulamentado pelo inciso XII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar os processos licitatórios da Casa: Clique aqui.
Link para acessar via portal da transparência: Clique aqui.
Prestação de Contas: Trata-se de serviço informacional, com a divulgação dos relatórios de prestação de contas anuais da Gestão e da Unidade de Controle interno da Casa, em conformidade com a Instrução Normativa N.TC-20/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, por meio eletrônico, ao egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Link para acessar as prestações de contas da Câmara: Clique aqui.
Divulgação da pauta das reuniões: Conforme expressa determinação regimental, definida no parágrafo 1º do artigo 152, do Regimento Interno da Casa, para assegurar a publicidade às Reuniões da Câmara, a Casa é obrigada a publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através do site institucional com 48h de antecedência da Reunião, sob pena de invalidar todos os atos praticados. Trata-se do respeito ao princípio da publicidade. Através da pauta, também é possível acessar o link com acesso à integra dos textos das Proposições Legislativas, bem como os documentos acessórios, como os pareceres jurídicos e contábeis, pareceres das comissões permanentes, pareceres dos conselhos municipais, mapas, entre outros. O serviço das pautas é regulamentado pelo artigo 152 do Regimento Interno da Casa, e do inciso VIII, alínea 'f', do artigo 2º, e parágrafo 2º do artigo 3º, ambos da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar a pauta da próxima / última reunião: Clique aqui.
Link para acessar todas as pautas da Câmara: Clique aqui.
Consultar o Processo Legislativo Municipal: Conforme expressa determinação regimental, definida no inciso XIV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, determina-se que a Câmara Municipal de Itapoá deverá assegurar amplo acesso e a disponibilização de todos os documentos do processo legislativo on-line no site da Câmara, de modo a permitir o mesmo nível informacional tanto dos Vereadores quanto dos cidadãos. Portanto, por expressa determinação legal, a Casa garantiu o mais amplo compromisso com a transparência e publicidade do processo legislativo municipal de Itapoá. Além disso, todos os documentos, a partir do ano de 2017, são disponibilizados em seus originais, com as respectivas assinaturas digitais com o uso do certificado digital padrão ICP-Brasil, dos Vereadores, Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Contadores, Advogados, e os demais agentes públicos que subscrevem qualquer documento no processo legislativo municipal de Itapoá. O serviço é regulamentado, de forma pormenorizada, pela Resolução Legislativa n. 14/2016, e outras Normas Jurídicas relacionadas.
Link para consultar os Projetos de Lei e demais Proposições Legislativas: Clique aqui.
Link do vídeo da Escola do Legislativo, com o passo a passo para acessar o serviço: Clique aqui.
Legalidade do Processo Digital da Casa:
> Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 2016 (art. 45, §3º e §4º) - 20 de dezembro de 2016: Clique aqui.
> Regimento Interno (Incisos IV, V, XI, XIII, do art. 33; Incisos XXVI e XXIX, do art. 39; art. 126 ao 129; e o art. 165): Clique aqui.
> Resolução nº 14/2016 - 20 de dezembro de 2016: Dispõe sobre o processo legislativo e administrativo eletrônicos, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação: Clique aqui.
Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.
Consultar as Normas Jurídicas (Legislação) Municipal de Itapoá: Trata-se de um serviço disponibilizado aos cidadãos interessados em acessar as Normas Jurídicas de Itapoá, com a possibilidade de consulta às Leis Ordinárias, Leis Complementares, Lei Orgânica, Regimento Interno da Casa, Resoluções Legislativas, Decretos Legislativos, Portarias, entre outros tipos de Normas. A Câmara já digitalizou e publicou no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo todas as Normas Jurídicas de Itapoá, a partir da emancipação política e constituinte ocorrida no ano de 1990.
E a partir de 2017, passou a disponibilizar os arquivos originas das Normas Jurídicas, com as respectivas assinaturas com o uso dos certificados digitais padrão ICP-Brasil. Assim, o cidadão tem acesso aos documentos originais, e poderá fazer o download e obter uma cópia autenticada da respectiva legislação, com o obtenção direta pelo site da Câmara.
Por fim, a partir do ano de 2021, a Casa iniciou um serviço de articulação e compilação das Normas Jurídicas. Em análise no dia 15/07/2022, das cerca de 2000 Leis Ordinárias e 110 Leis Complementares, os servidores da Casa já compilaram cerca de 800 Leis, em que as principais Normas foram priorizadas, como a Lei Orgânica, Regimento Interno, Plano de Carreira dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, Estatuto dos Servidores, Leis do Plano Diretores, entre outras. As novas Leis já estão sendo publicadas com a respectiva articulação. E a previsão do término do serviço é para dezembro deste ano de 2022.
O serviço é regulamentado, de forma pormenorizada, pela Resolução Legislativa n. 14/2016, e outras Normas Jurídicas relacionadas.
Link para consultar as Normas Jurídicas do município de Itapoá: Clique aqui.
Link do vídeo da Escola do Legislativo, com o passo a passo para acessar o serviço: Clique aqui.
Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.
TV Câmara: Serviço em que permite ao cidadão acessar as transmissões ao vivo e gravações de todas as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Itapoá. Como forma que garantir os princípios da publicidade e transparência, e para atender ao disposto nos incisos X e XII do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, para garantir o amplo acesso das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, com a transmissão ao vivo pela internet, e a disponibilização das gravações das Reuniões no site institucional do Poder Legislativo de Itapoá, e conforme regulamentação do serviço disposto no inciso XIII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link das transmissões ao vivo das reuniões:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara.html
Link das gravações das reuniões:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/gravacoes-das-reunioes.html
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá: A Escola é responsável pelas ações pedagógicas do Poder Legislativo de Itapoá. Criada a partir da Resolução Legislativa n. 05/2021, encontra-se, dentro do organograma da Câmara Municipal de Itapoá, diretamente subordinada à Mesa Diretora. Trata-se de um espaço de qualificação profissional, reflexão democrática e formação para cidadania, além de proporcionar processos de criação, sistematização e difusão de conhecimentos técnicos especializados na área legislativa com vistas a difundir e compartilhar conhecimentos. Visão: Ser reconhecida pela sua atuação em rede na formação legislativa, política e cidadã. Missão: Contribuir para o fortalecimento do Poder Legislativo de Itapoá, propiciando formação política e educação para a democracia e cidadania. Valores: Democracia e equidade, Respeito à diversidade e pluralidade, Transformação política e social, Valorização das pessoas, Interdependência dos atores, Transparência da atuação. Propósito: Construção e disseminação de conhecimento para despertar a cidadania e aproximar o Poder Legislativo e a sociedade.
Link para acompanhar as ações da Escola do Legislativo:
Sede da Câmara Municipal de Itapoá: Localizada na Rua Mariana Mchels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC, a sede da Câmara é um espaço público destinado ao funcionamento do Poder Legislativo de Itapoá, sendo o recinto do plenário destinado para a realização das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Comissões Permanentes e Especiais, Audiências Públicas e eventos da Escola do Legislativo da Casa. Os sites e serviços institucionais informacionais estão regulamentados pelo inciso VIII do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.
Link para acessar a agenda dos eventos que ocorrem no plenário: Clique aqui
Link para acessar as regras de funcionamento da Casa: Clique aqui.
Conheça mais sobre Itapoá: Clique aqui.
Visite o site da Prefeitura de Itapoá: https://www.itapoa.sc.gov.br/
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Qualquer dúvida e/ou esclarecimentos, favor enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Também é possível entrar em contato pelo celular (47) 99668-5690, inclusive via whatsapp.
Mesa Diretora promove Audiência Pública com pescadores artesanais de Itapoá
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- Criado em Terça, 05 Julho 2022 12:52
Na próxima quinta-feira, dia 07 de julho de 2022, a partir das 19h, a Câmara Municipal de Itapoá promove uma Audiência Pública para tratar da pesca artesanal em Itapoá, e das questões fiscalizatórias e regulamentares pertinentes. O objetivo é orientar e promover o diálogo entre os pescadores artesanais, órgãos de controle e sociedade.
A Audiência Pública está sendo organizada pela Mesa Diretora, e será presidida pelo vereador Tiago de Oliveira. O Departamento Legislativo da Casa, a pedido da Presidência, expedirá Ofícios com convites para representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Ministério Público, e para pescadores representantes das associações de pescadores.
A reunião será aberta ao público, e os cidadãos interessados podem fazer o uso da palavra, para apresentar sugestões, questionamentos e manifestações em geral. A reunião também será gravada e transmitida ao vivo, no canal do youtube da Casa.
Por fim, a Audiência Pública é uma ação propositiva, na busca em promover o diálogo entre os principais agentes envolvidos na questão da pesca artesanal e na fiscalização do pescado para o consumo nas condições sanitárias apropriadas, em conformidade com a legislação vigente.
Quando: Dia 07/07/2022 a partir das 19h.
Local: Câmara Municipal de Itapoá.
Dúvidas ou maiores informações através do celular da Câmara ou whatsapp, pelo número (47) 99668-5690.
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Atualizado em 08/07/2022 às 08:05min
Link da gravação da reunião:
Câmara Municipal presta informações para participar do Programa Nacional de Transparência Pública
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- Criado em Terça, 05 Julho 2022 07:50
No mês de maio, em que comemoramos os 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação – Lei (federal) nº 12.527/2011 –, os Tribunais de Contas brasileiros lançaram o Programa Nacional de Transparência Pública, no intuito de mobilizar as próprias instituições de controle, os agentes públicos e a sociedade para a concretização do direito fundamental à informação.
Tal interesse foi materializado no Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, formalizado no dia 24/5/2022 entre os Tribunais de Contas do Brasil, incluindo o egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
O Programa terá início com o Projeto 1 – Levantamento Nacional da Transparência Pública –, cujas finalidades serão diagnosticar, avaliar, recomendar e monitorar a implementação de medidas voltadas a ampliar a transparência pública ativa no Brasil, conforme as regras e legislação vigentes.
Em síntese, seguem os detalhes do levantamento:
a. terá como escopo a avaliação da transparência ativa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrangendo a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios;
b. contará com o imprescindível apoio dos controladores internos na avaliação preliminar da transparência ativa da respectiva unidade gestora;
c. terá, como produto principal, o Radar Nacional de Transparência Pública, ferramenta que, além de viabilizar a divulgação do resultado do levantamento e dos índices individualizados e consolidados de transparência, servirá como portal de acesso a todas as páginas de transparência pública do Brasil;
d. culminará com a emissão de Certificado de Qualidade de Transparência Pública para as unidades gestoras que alcançarem o nível elevado de transparência em 2022.
A Câmara Municipal de Itapoá, ao longo dos últimos anos, buscou intensificar ações para promoção da transparência ativa, através de um forte compromisso político e técnico dos vereadores e servidores da Casa. Inclusive, na última revisão do Regimento Interno da Casa, ocorrida no ano de 2021, foram incluídos os seguintes dispositivos legais:
Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
X – garantir o amplo acesso das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, com a transmissão por rádio e/ou televisão, ou transmissão ao vivo pela internet;
[...]
XII – disponibilizar as gravações das Reuniões no site institucional do Poder Legislativo de Itapoá;
[...]
XIV – garantir o amplo acesso e a disponibilização de todos os documentos do processo legislativo on-line no site da Câmara, de modo a permitir o mesmo nível informacional tanto dos Vereadores quanto dos cidadãos;
XV – garantir o amplo acesso das informações e a disponibilização na internet, em tempo real, da contabilidade da Câmara, com o detalhamento das receitas e despesas, bem como de formas de pesquisas para facilitar o acompanhamento e o entendimento das informações contábeis.
Portanto, além da divulgação das informações, o Regimento Interno definiu a obrigatoriedade dessa disponibilização. No caso do processo legislativo, o desafio foi ainda maior, sendo que absolutamente todos os documentos (projetos, pareceres, atas, ofícios, normas jurídicas, entre outros) são divulgados, em tempo real, em seus originais assinados com certificado digital padrão ICP-Brasil, e as Proposições ainda são tramitadas também em tempo real, no sistema oficial da Casa, e com acesso público para consulta pelos cidadãos.
Assim, tanto o vereador quanto o cidadão já possuem o mesmo nível de acesso informacional, e utilizam os mesmos sistemas e acessos para as consultas. Tão logo são protocolas documentos no processo legislativo, imediatamente já são disponibilizados ao público.
Outro ponto que merece destaque são as informações da contabilidade. Além de cumprir as determinações legais, neste ano de 2022, a contabilidade da Casa passou a ser 100% digital com o uso de assinaturas com certificado digital padrão ICP-Brasil. A divulgação das informações se dá pelo sistema, e são anexados os documentos originais produzidos pela contabilidade, em tempo real. Todos os documentos da contabilidade são disponibilizados no Portal da Transparência, inclusive os empenhos assinados digitalmente, as liquidações, as notas fiscais, fotos dos produtos recebidos ou serviços prestados, termo de pagamento, comprovante de pagamento bancário, requisição de compra, e todos os demais documentos contábeis.
No Setor de Recursos Humanos, destaca-se pela disponibilização de todas as informações determinadas em Lei, inclusive as remunerações, plano de carreira, e demais informações da folha de pagamento. Além disso, também é disponibilizado o registro de ponto eletrônico de todos os servidores, efetivos e comissionados. Assim, o cidadão pode acompanhar a assiduidade e pontualidade de cada um dos servidores, e verificar os respectivos tratamentos, justificativas apresentadas sobre eventuais inconsistências e o respectivo cálculo das horas trabalhadas, mês a mês.
Sobre as diárias, a Câmara disponibiliza as informações determinadas em Lei, e vai além, disponibilizando o processo completo da requisição assinada digitalmente pelo servidor requerente e ordenador de despesas, e a respectiva prestação de contas completa, inclusive com os respectivos comprovantes e documentos anexados ao processo da prestação de contas, de maneira a garantir a máxima transparência. Ou seja, absolutamente todos os documentos relacionados às diárias são disponibilizados, em tempo real, no Portal da Transparência.
Outro ponto que merece destaque é o processo de compras por dispensa de licitação. Trata-se de um serviço que foi regulamentado a partir das disposições da nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. A Casa já realizou mais de 80 (oitenta) processos de dispensa de licitação em que garante a máxima transparência. Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação.
A iniciativa da Câmara com a ampla publicidade e transparência dos processos de compras busca incentivar todas as empresas de Itapoá para participarem dos processos de orçamento. A Casa realiza uma fase preliminar com o levantamento de três ou mais orçamentos, por exemplo, e posteriormente publica no site institucional para que outras empresas, ou mesmo as mesmas empresas, iniciem uma disputa de preços através do preenchimento de um simples formulário eletrônico. E esse projeto já está proporcionando economicidade.
Todas essas ações acima relatadas estão alinhadas com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar e melhorar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara, e de buscar otimizar a eficiência operacional, conforme os objetivos da atual gestão e dos princípios da administração pública.
