Perguntas Frequentes A Câmara divulga os objetivos estratégicos e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional)?A Câmara divulga os objetivos estratégicos e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional)?
Sim. A Câmara divulga os objetivos estratégicos e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos.
Plano Estratégico Institucional - Período 2023 / 2024
1 Objetivos Estratégicos da Câmara Municipal de Itapoá
1.1 Eficiência Legislativa e Normativa:
Garantir a análise constante de leis e normativas municipais com o projeto de continuidade do "REVOGAÇO", coordenado pela servidora Karolina, visando identificar e revogar leis inconstitucionais, ilegais ou em desuso, referentes aos anos de 2002 a 2020.
1.2 Transparência e Acesso à Informação:
Prosseguir com o projeto "Ruas e Bairros", coordenado por Jonatas, para criação dos CEPs e atualização do Google Maps em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2023, a fim de disponibilizar informações georreferenciadas para os cidadãos.
1.3 Gestão Territorial e Ambiental:
Implementar o projeto de fiscalização aérea do Município, sob a coordenação de Francisco Filho, com o uso de drones e fotos por satélite, para monitorar áreas públicas, áreas de preservação permanente (APP), proteção hídrica, orla e faixa de areia, visando a preservação e uso responsável do território municipal, alinhado com as diretrizes do Plano Diretor e demais Normas Jurídicas. E ação de fiscalização do Poder Legislativo nas obras e serviços públicos no território itapoaense.
1.4 Modernização do Acesso à Informação:
Estabelecer parceria com o Poder Executivo para unificar o sistema de acesso às leis municipais, por meio do projeto coordenado por Patricia. Essa iniciativa contempla a alteração do mecanismo de pesquisa no site da Prefeitura para redirecionamento ao SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e a importação de Decretos do Executivo e atos administrativos, promovendo maior facilidade de consulta e transparência para os cidadãos.
1.5 Gestão Documental e Arquivo Digital:
Implementar o projeto de digitalização de documentos nos setores de Recursos Humanos e Legislativo, coordenado por Leonice, com o objetivo de criar um Arquivo Digital no SAPL para os arquivos do Legislativo. Essa medida visa otimizar o gerenciamento de documentos, tornando-os facilmente acessíveis e pesquisáveis.
1.6 Planejamento Orçamentário e Transparência nas Compras:
Elaborar e seguir o Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal, com o objetivo de otimizar os processos de aquisição de bens e serviços, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos públicos e promovendo a transparência nas compras realizadas pelo órgão.
2 Indicadores para Mensurar o Alcance dos Objetivos:
2.1 Percentual de leis revogadas em relação ao total analisado no projeto REVOGAÇO.
2.2 Número de CEPs criados e atualizados no Google Maps em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2023.
2.3 Índice de áreas fiscalizadas e monitoradas em relação ao total do Município pelo projeto de fiscalização aérea.
2.4 Grau de integração alcançado entre o site da Prefeitura e o SAPL, medido por feedback dos usuários e tempo de resposta.
2.5 Quantidade de documentos digitalizados e inseridos no Arquivo Digital do SAPL, em relação ao acervo total de documentos físicos.
2.6 Cumprimento do orçamento estabelecido no Plano Anual de Compras, medido por análise das aquisições realizadas e gastos efetivados.
Esses indicadores proporcionam uma visão clara do progresso e sucesso dos projetos, permitindo o monitoramento contínuo do alcance dos objetivos estratégicos estabelecidos pela Câmara Municipal de Itapoá.
3 Estratégias de engajamento
3.1 As ações serão desenvolvidas pelos servidores da Casa, com o total apoio da Mesa Diretora, e com um engajamento adicional a partir do programa de teletrabalho, conforme publicação do Edital n. 03 do ano de 2023 e com observância do art. 18 da Resolução Legislativa n. 01/2021.
4 Resultados alcançados do Plano Estratégico Institucional do ano 2022 / 2023
4.1 O Projeto das Ruas e Bairros foi concluído, com uma importante publicação da Lei Complementar n. 141/2023
4.1.1 Visita dos Correios à Câmara discute projeto de organização das ruas e bairros de Itapoá.
4.1.2 Vereadores protocolam Projeto de Lei que dispõe sobre a organização das ruas e bairros de Itapoá-SC
4.1.4 Consulta o Mapa Oficial com as Ruas e Bairros de Itapoá-SC
4.2 Término da compilação das Normas Jurídicas do município de Itapoá Itapoá
4.2.1 Projeto da compilação de Leis da Câmara Municipal de Itapoá é destaque em evento no Senado Federal
4.2.2 Oficinas sobre Compilação das Leis Municipais e revisão dos Marcos Jurídicos realizadas em Itapoá
4.2.3 Oficina de Articulação e Compilação das Normas Jurídicas no SAPL no dia 31/03/21
4.3 Término do implantação do processo legislativo e administrativo 100% digital
Fundamentação Legal: Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011.
