Ofício do TCE/SC orienta pela impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual na vigência da Lei Complementar 173/2020

Conforme Ofício TCE/SC/GAP/PRES/7/2021 expedido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, recebido pela Casa no dia 17/05/2021 às 13h46min, sob protocolo nº 473/2021, apresenta-se uma nova orientação do TCE/SC em que traz o posicionamento do Tribunal pela impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual na vigência da Lei Complementar 173/2020.

Importante destacar que inicialmente, conforme manifestação do Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento das consultas @CON 20/00582669 e @CON 21/00071178, o que resultou na edição dos Prejulgados 2259 e 2269, os quais afirmavam que a LC 173/2020 “não restringiu a possibilidade de os entes federados concederem a revisão geral anual, uma vez que se trata de direito constitucional assegurado nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal” e que, observada a situação financeira e orçamentária do ente, a concessão da revisão deve estar “condicionada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a matéria, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI´s) ns. 6.447, 6.450 e 6.525, e concluiu pela constitucionalidade, na íntegra, da LC-173/2020, por considerar

que, ao prever uma série de proibições relacionadas diretamente com despesas de pessoal, a norma – que não versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, mas sobre finanças públicas – não representa ofensa ao princípio da

irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), ao poder de compra (CF, art. 37, X), e ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), sendo que as proibições de aumento de despesas com pessoal são temporárias e têm como finalidade

possibilitar que os entes federados enfrentem a crise decorrente da pandemia de Covid-19, buscando a manutenção do equilíbrio fiscal.

Diante do julgamento proferido pelo STF, e considerando o disposto no inciso I do artigo 9271 do Código de Processo Civil, o Tribunal Pleno do TCE/SC, por ocasião da apreciação do processo de consulta @CON 21/00249171, alterou

o entendimento anterior, manifestando-se assim, pela impossibilidade de concessão da RGA, diante da sua inclusão na vedação contida no artigo 8º, I, da LC 173/2020, conforme se extrai da decisão da Corte Suprema. Com esse entendimento, o TCE/SC revogou o item 1 do Prejulgado 2259 e todo o Prejulgado 2269.

Considerando a importância da adaptação dos órgãos e poderes da administração pública ao entendimento do STF sobre a matéria, ratificada pela decisão do Tribunal Pleno do TCE/SC antes citada, o Tribunal apresentou posicionamento para que o Prefeito e os Vereadores devem se abster de conceder nova revisão geral anual a seus servidores.

O Ofício do TCE/SC é assinado pelo Presidente do Tribunal Dr. Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. A Assessoria Jurídica da Casa analisará melhor as novas orientações do TCE/SC.

Confira a íntegra do Ofício do TCE/SC: Clique aqui.

 

Oficinas sobre Compilação das Leis Municipais e revisão dos Marcos Jurídicos realizadas em Itapoá

O Interlegis - Senado Federal, em parceria com a Câmara Municipal de Itapoá-SC, realizou 02 (duas) Oficinas em parceria institucional.

A primeira Oficina aconteceu no dia 31 de março de 2021, e foi ministrada em ambiente virtual pelo Professor Adalberto Alves de Oliveira, servidor do Senado Federal, com o tema: "Articulação e Compilação das Normas Jurídicas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo". Nessa Oficina, os servidores da Câmara Municipal de Itapoá e demais Casas Legislativas participantes, receberam instruções sobre como articular e compilar os textos das Normas Jurídicas Municipais, com o objetivo de facilitar a consulta dos munícipes aos textos com as últimas versões e compilados com todas as alterações nas Leis Municipais.

Link da gravação da 1º Oficina: Clique aqui.

Já a segunda Oficina aconteceu nos dias 05 e 06 de maio de 2021, e foi ministrada em ambiente virtual pelo Professor Luis Fernando Pires Machado, servidor do Senado Federal, com o tema: "Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá". A partir dos conhecimentos obtidos nessa Oficina, os vereadores e servidores de Itapoá, e demais Casas Legislativas participantes, puderam analisar os dispositivos legais e identificaram melhores práticas para permitir os trabalhos na revisão dos Marcos Jurídicos de Itapoá/SC, que deverá ocorrer nos próximos meses.

Link da gravação do primeiro dia da 2º Oficina: Clique aqui.

Link da gravação do segundo dia da 2º Oficina: Clique aqui.

 

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá/SC.

Nota de Pesar pelo falecimento do ex-vereador da Câmara Senhor João José Silvino (Benga)

É com extremo pesar que o Presidente do Poder Legislativo, Vereador Tiago de Oliveira, em nome de todos os Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá, presta justa homenagem e se solidariza com os familiares e amigos do ex-vereador da legislatura constituinte Senhor João José Silvino, mais conhecido como Senhor Benga do Pontal.

Nesse momento, resta lamentar e manifestar o profundo pesar pelo falecimento ocorrido nesta terça-feira, dia 13 de abril de 2021, em razão da COVID-19.

O ex-vereador Benga deixa como legado uma belíssima trajetória como ex-vereador da legislatura constituinte, entre 1990 e 1992, quando Benga participou da emancipação política do jovem município de Itapoá, e ajudou nas inúmeras demandas decorrentes da formação de um novo Município.   

Morador tradicional e muito conhecido do Pontal, o Senhor Benga deixa uma marca de valorização do amor e dedicação à família e amigos, e de uma história de luta pelo bem comum e pelo desenvolvimento do município de Itapoá.

Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itapoá expressam sentimentos aos amigos e familiares. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar esta tempestade.

A Deus pedimos também que dê ao nosso amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.

 

LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC

Por decisão dos vereadores de Itapoá, foi decretado luto oficial de 03 (três) dias nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá-SC, nos termos do Decreto Legislativo nº 168/2021.

 

Conheça mais da história do senhor Benga, conforme reportagem publicada pela Revista GiroPop, na Edição nº 75, publicado em 22 de abril de 2019: Clique aqui.

 

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá.

 

Sede da Câmara Municipal de Itapoá estará fechada para atendimento nesta segunda-feira (29/03/21)

Nesta segunda-feira, dia 29/03/21, a sede da Câmara Municipal de Itapoá estará fechada para atendimento ao público externo e interno.

Estaremos cumprindo ao prazo estipulado pela empresa que realizou o serviço de dedetização da sede da Câmara, do serviço realizado no período da tarde desta sexta-feira (26/03) após o término das atividades presenciais.

Os servidores da Câmara estarão em atendimento remoto ao público externo, comunicáveis através do e-mail:

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Agradecemos a compreensão de todos.

 

Oficina para revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno nos dias 05 e 06 de maio de 2021

Nos dias 05 e 06 de maio de 2021, o Interlegis, programa de tecnologia do Senado Federal, em parceria institucional com a Câmara Municipal de Itapoá, realizará a Oficina "Marcos Jurídicos - Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno".

Data: 05 e 06 de maio de 2021.

Horário: das 14h às 17h.

Link para inscrição: Clique aqui 

Informações da Oficina:

> Oficina ao vivo via plataforma de videoconferência (zoom, google meet);

> Carga-horária de 6h distribuídas em 2 encontros de 3h cada;

> O objetivo da oficina é fornecer subsídios às câmaras municipais para revisão e atualização dos marcos jurídicos: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

 

Conquista de parceria institucional com o Interlegis - Senado Federal em favor do Município de Itapoá

A presente Oficina foi uma conquista institucional, a partir da visita técnica dos vereadores membros da Mesa Diretora, ocorrida no dia 25 de fevereiro de 2021, quando o Presidente Tiago de Oliveira e o Vice-Presidente Fernando dos Santos Silva estiveram no Senado Federal, em Brasília-DF, em reunião com David Varchavsky e Paula Vicenzi, da Coordenação de Planejamento e Relações Institucionais do Interlegis – Senado Federal.

Como resultado da reunião, ambas as instituições firmaram um compromisso de promover uma Oficina sobre Marcos Jurídicos a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Itapoá/SC, para que a Casa e outros municípios da região nordeste catarinense e do litoral paranaense possam atualizar seus Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais.

Como resultado das ações, em breve a Casa iniciará a revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Casa, conforme as orientações e diretrizes da equipe de assessoria do Interlegis - Senado Federal. Há diversas emendas constitucionais que exigem a atualização dos Marcos Jurídicos do Município de Itapoá, sendo que, com base nos conhecimentos adquiridos com a oficina gratuita, o corpo técnico de servidores da Casa e de outras Casas Legislativas podem se capacitar para tal revisão. Além disso, a assessoria do Interlegis - Senado Federal proporcionará uma minuta de revisão para os vereadores analisarem. 

A Câmara Municipal de Itapoá tem se esforçado para garantir sua missão institucional, especialmente nos temas relacionados ao ordenamento jurídico municipal e ao devido processo legislativo. Esse é um dos compromissos de atuação da atual Mesa Diretora.

 

Oficina de Articulação e Compilação das Normas Jurídicas no SAPL no dia 31/03/21

O Interlegis - Senado Federal, em parceria com a Câmara Municipal de Itapoá-SC, realizará a Oficina de "Articulação e Compilação das Normas Jurídicas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo".

Data da Oficina: 31 de março de 2021.

Horário: A partir das 9h às 12h e das 14h às 17h30.

Link para inscrição: Clique aqui 

Curso gratuito, direcionado aos servidores das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas.

Informações da Oficina: Oficina ao vivo via plataforma de videoconferência Google Meet.

Conteúdo do curso:

> Noções sobre a Lei Complementar 95/1998;

> Configuração do sistema SAPL;

> Articulando o texto da norma originas;

> Compilando uma norma de alteração à norma original;

> Compilando uma norma de revogação à norma original;

> Compilando uma norma de acréscimo de dispositivo à norma original;

> Articulação e compilação de Lei Orgânica;

Divulgação da Oficina para os servidores da Câmara solicitante

Limite de 30 vagas que caso não sejam preenchidas, serão abertas para todo o Brasil.

 

Mesa Diretora conquista parceria institucional em favor do Município de Itapoá

A presente Oficina foi uma conquista institucional, adquirida com a visita técnica dos vereadores membros da Mesa Diretora, ocorrida no dia 25 de fevereiro de 2021, quando o Presidente Tiago de Oliveira e o Vice-Presidente Fernando dos Santos Silva estiveram no Senado Federal, em Brasília-DF, em reunião com David Varchavsky e Paula Vicenzi, da Coordenação de Planejamento e Relações Institucionais do Interlegis – Senado Federal.

Como resultado da reunião, ambas as instituições firmaram um compromisso de promover uma Oficina sobre Marcos Jurídicos a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Itapoá/SC, para que a Casa e outros municípios da região nordeste catarinense e do litoral paranaense possam atualizar seus Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais.

Como resultado das ações, em breve a Casa iniciará um amplo projeto institucional, com a participação de diversos servidores da Casa, para realizar a articulação e compilação em todas as Normas Jurídicas Municipais. Atualmente, são mais de 2.000 Leis Municipais, que, de forma totalmente gratuita e utilizando a força de trabalho do próprio corpo técnico, esta Casa de Leis espera compilar para otimizar as consultas das Leis para melhor fiscalização e acompanhamento da legislação municipal pela sociedade. Todas as vezes que uma determinada Lei for alterada, então a Casa realizará a compilação desses alterações, o que facilitará muito a consulta do cidadão.

Mais uma vez, a Câmara Municipal de Itapoá se destaca nacionalmente por seu forte compromisso institucional com a transparência e eficiência administrativa e legislativa.

 

Câmara parabeniza a iniciativa de compra da vacina contra o Covid-19

Esta Casa de Lei apresenta total apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal de aprovar a decisão liminar do Ministro Ricardo Lewandowski. Por unanimidade o STF aprovou esta liminar a qual autoriza os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas para o Covid-19 registradas por uma ou mais autoridade sanitária estrangeira caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não respeite o prazo de 72h para expedir a autorização. 

O objetivo da liminar é dar mais autoridade aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal caso a Anvisa não cumpra com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação apresentado pela União. Afinal, como o próprio Ministro Lewandowski ressalta, esta pandemia exige uma atuação proativa dos agentes públicos tanto em relação à Anvisa quanto ao nível do município. O entendimento do STF é o de que, apesar de a Lei 6.259/1975 estabelecer que a elaboração do Programa Nacional de Imunização com calendário cabe ao Ministério da Saúde, nada impede os entes federativos de  adaptar o programa às suas necessidades.

Dessa forma, em caso de excepcional como do Covid-19, não se pode tirar a liberdade dos governantes dos entes federados caso tenham de agir comprando e importando a vacina com a devida cautela, isto é, ser regularizada pelo menos por uma autoridade sanitária estrangeira. Esta Casa também partilha deste raciocínio e já parabeniza o Prefeito Marlon Neuber, o qual, já ciente desta liminar pretende trazer a vacina aos itapoaenses o mais rápido possível.

Vacina Covid-19

O prefeito de Itapoá já assinou o protocolo de intenção de aquisição de 20 mil doses em conjunto com os prefeitos que compõe a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), o qual foi direcionado à Federação Catarinense de Municípios (Fecam), entidade responsável pela gestão do processo.

Como o Presidente já sancionou o Projeto de Lei 534/2021, o qual tem como base a liminar aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, A Amunesc já começou os trâmites necessários para a compra das mais de 500 mil doses para os municípios participantes da Associação.

Dessa forma, a Secretária da Saúde de Itapoá, Janayna Gomes, já afirmou estar na fila para a compra das 20.000 doses da vacina russa contra o coronaviris, a SPUTNIK V. Esta é uma vacina que está sendo aplicada e será produzida pela União Europeia a partir de julho por ter demonstrado ótimos resultados. De acordo com os dados publicados pela revista científica The Lancet, a eficácia da SPUTNIK é de 91,6%, índices melhores que a Coronavac. Com isso, esta Casa de Lei demonstra o apoio e congratula todos aqueles que estão participando dessa luta.

Preocupados com as Escolas, vereadores as visitam

Nesta quinta-feira (04), os vereadores Tiago Oliveira, Fernando dos Santos Silva, Izabel Correia Marcondes, Gerson Piazzetta e Luiz Martins Junior foram visitar as escolas. Preocupados com o contágio de Covid-19 nas escolas, os vereadores foram fiscalizar se estão mantendo as medidas restritivas necessárias.

Como se sabe pelo decreto n. 1172 de 26/02/2021, muitas atividades foram impedidas em razão do avanço da contaminação do Covid-19. Contudo, as aulas voltaram e, com isso, o possível contaminação dos professores e alunos. Sabendo disso, os vereadores foram fiscalizar as escolas nesta quinta-feira. Não encontraram irregularidades, mas muitos professores estão preocupados com o contágio do Covid.

De acordo com a Secretaria de Educação, a volta às aulas presenciais ocorreu no dia 22 de fevereiro de forma híbrida. Como observado pelos vereadores, todas as medidas de proteção ao contágio estão sendo tomadas. Além disso, por meio da forma híbrida, em uma semana 50% dos alunos matriculados na forma presencial estão na escola, enquanto na outra semana os outros 50%.

3º Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Nesta segunda-feira (01), ocorrerá a 3º Reunião Ordinária da Câmara Municipal. Nossos servidores e vereadores fizeram uma pauta com 25 proposições. É com grande prazer que esta Casa de Lei convida a população de Itapoá para assistir à reunião, na segunda-feira às 19h.

Ressalta-se que a reunião ocorrerá por acesso remoto e videochamada em razão da necessidade de afastamento social pelo COVID-19 e com observância do novo Decreto Legislativo nº 163/2021, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá/SC.

Sendo assim, para acompanhar a transmissão ao vivo a partir das 19h, acesse o link abaixo pelo celular ou pelo computador:

http://camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

Para quem quiser saber qual a pauta da reunião, Clique aqui.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá firma parceria para Oficina sobre Marcos Jurídicos do Interlegis – Senado Federal

Na tarde dessa quinta-feira, dia 25 de fevereiro de 2021, o Presidente Tiago de Oliveira e o Vice-Presidente Fernando dos Santos Silva estiveram no Senado Federal, em Brasília-DF, em reunião com David Varchavsky e Paula Vicenzi, da Coordenação de Planejamento e Relações Institucionais do Interlegis – Senado Federal.

Como resultado da reunião, ambas as instituições firmaram um compromisso de promover uma Oficina sobre Marcos Jurídicos a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Itapoá-SC, para que a Casa, e também para outros municípios da região nordeste catarinense e do litoral paranaense, possam atualizar seus Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais.

A solicitação é para que o Professor Luis Fernando Pires Machado, servidor do Senado, possa desenvolver a capacitação. Especialista em Processo Legislativo, Luis é referência nacional em análise e revisão de Leis Orgânicas e Regimentos Internos. Conforme Luis, as Leis Orgânicas da maioria dos municípios no Brasil não são atualizadas há mais de 20 anos, o que gera insegurança jurídica, deixando o município vulnerável a várias ações de indenização. Atualização que, à medida que não ocorre, prejudica inclusive no recebimento das emendas pelo governo federal.

 

Formato da Oficina

Durante o treinamento, os participantes são orientados sobre como sanar incorreções nos marcos jurídicos. Os textos das Casas anfitriãs são utilizados como modelo. Também dá diretrizes legais para a inserção de artigos. O curso tem duração de 24 horas-aula.

A Oficina de Marcos Jurídicos tem sempre uma palestra sobre a importância do Regimento e das Leis Orgânicas para o funcionamento do município tanto para a esfera executiva quanto legislativa. Também repassa os principais pontos destes documentos para identificar problemas textuais e de conteúdo. Os alunos concluem o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos em suas próprias casas respeitando as leis hierarquicamente maiores.

O curso repassa importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo.

 

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