Audiência Pública para tratar do PLC n. 06/2023
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- Criado em Quinta, 16 Março 2023 11:35
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e redação Final do Poder Legislativo de Itapoá, programou uma Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023 - Dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.
Buscando resolver de maneira definitiva os problemas de endereçamento no município de Itapoá, conforme já destacado pelos munícipes e também pelos representantes dos Correios, os parlamentares da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, propuseram o projeto de lei complementar n. 06/2023, visando resolver essas questões e otimizar a sistemática para as definições nas denominações das vias urbanas e bairros de Itapoá, não apenas pensando no presente, mas para projeções futuras do desenvolvimento do município de Itapoá.
A audiência será na sede da Câmara, sita à Rua Mariana Michels Borges, n.º 1115, com início às 19:00 horas de hoje (16/03/2023) e, na ocasião, serão debatidos assuntos pertinentes ao projeto de lei.
O tema é de interesse de toda comunidade, portanto, estará aberta à participação de todos.
Participe!
Vereadores realizam reunião extraordinária e aprovam nova licença, por 120 dias, do Prefeito Marlon Roberto Neuber
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- Criado em Quarta, 15 Março 2023 19:14
Na tarde desta quarta-feira, dia 15 de março de 2022, às 14h, os vereadores de Itapoá analisaram, deliberaram e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2023.
O Projeto foi apresentado pela Mesa Diretora, e foi aprovado por maioria simples pelos vereadores.
Após a aprovação, o Departamento Legislativo da Câmara Municipal encaminhou para a assinatura digital o Decreto Legislativo n. 237/2023, de 15 de março de 2023, sendo que após assinatura da Presidência, o Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, publicação nº 4655259.
Link da publicação no DOM-SC: Clique aqui.
Link da gravação completa: Clique aqui.
A licença possui fundamento legal no inciso V do artigo 29 e artigo 65 da Lei Orgânica de Itapoá e do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’, inciso IV do artigo 46, ambos do Regimento Interno da Casa.
A licença concedida pela Câmara é sem remuneração e pelo prazo de 120 dias, a contar do dia 15 de março de 2023.
No período em que perdurar o afastamento, fica o Vice-Prefeito Jeferson Rubens Garcia designado para substituir o Prefeito, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica de Itapoá.
A Câmara Municipal de Itapoá também possui uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar a situação dos contratos de prestação de serviço relacionados à coleta de lixo em Itapoá, e para apurar eventuais responsabilidades do Prefeito Marlon em relação às denúncias relacionadas ao caso.
A Casa Legislativa reforça seu compromisso com a população de Itapoá e com a boa gestão pública do Município, em respeito ao devido processo legal e em respeito ao voto de cada parlamentar proferido no plenário da Casa. O objetivo constitucional da Câmara Municipal é legislar sobre matérias de sua competência, garantir a continuidade dos serviços públicos no município de Itapoá, bem como fiscalizar e apurar as responsabilidades por eventuais atos de improbidade no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Aconteceu: “1ª Roda de Conversa Sobre o Papel da Mulher na Sociedade”
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- Criado em Quarta, 15 Março 2023 12:17
Pensando em conhecer as demandas femininas no município e também, mesclar os universos femininos para a máxima inclusão da mulher na vida social e política, a Secretaria de Assistência Social e a Procuradoria Especial da Mulher do Poder Legislativo de Itapoá promoveram no dia 10 de março de 2023, a “1ª Roda de Conversa Sobre o Papel da Mulher na Sociedade”. O evento ocorreu na sede da Associação de Idosos Maria Izabel, em Itapoá, e contou com a participação especial da Assistente Social Quéli Anschau: Doutora em Serviço Social e Mestre em Sociologia Política, ambos pela Universidade Federal de Santa Catarina, e também, Especialista em Educação Popular e Movimentos Sociais. Estudiosa do tema: Feminismo e Proteção Social.
Participaram também do evento, a Vereadora Izabel Correia Marcondes, enquanto Procuradora Especial da Mulher, os Vereadores Luiz Martins Júnior e Tiago de Oliveira, o Secretário Municipal da Assistência Social Fábio Tristão Pietrangelo, a Primeira Dama Denise Mertens Garcia, os servidores da Polícia Militar de Itapoá Danieli Cristina Soares e Gabriel Carlos Sampaio Júnior, como responsáveis pela Rede Catarina de Proteção à Mulher no município de Itapoá.
O evento começou em grande estilo com apresentações musicais, iniciando com a interpretação musical na guitarra, pelo estudante de música Pedro Lucas Melin Dunzer, aluno do Musicarium Academia Filarmônica Brasileira e da Escola de Música Tocando em Frente, e na sequência, a apresentação da Professora Cidinha Mariano da Escola de Ensino Artístico de Itapoá e seus alunos Emerson Luz e Daniela Medeiros voz e violão e Rebecca Semim, voz.
As mulheres presentes, puderam assistir a palestra proferida pela Assistente Social Quéli, que abordou principalmente o feminismo e a potência feminina. A dinâmica do evento também contou com jogos e brincadeiras do “Teatro do Oprimido”, que ocorreram após as mensagens de boas vindas proferidas pelos representantes políticos presentes.
Fotos do evento: - Acesse
A organização ficou por conta das servidoras do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF: Daniela Vargas da Rosa, Bruna Piacentini, Fabiana Guarda e Licelia Vida em conjunto com as Procuradoras Especiais da Mulher, Izabel Correia Marcondes, Lucilene de Almeida Toporovicz e Maria Inês Vargem Yalçinkaya, todas servidoras pública do município que buscaram tornar o evento mais acolhedor e voltado às causas femininas.
Poder Legislativo de Itapoá homenageia entregando a Medalha “Mulher Destaque”
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- Criado em Segunda, 13 Março 2023 10:16
No dia 9 de março de 2023, o Poder Legislativo realizou a Sessão Solene alusiva ao dia Internacional da Mulher. Durante o evento, em representação ao coletivo feminino, algumas mulheres foram homenageadas recebendo a medalha: “Mulher Destaque”, em reconhecimento ao seu papel de grande importância no desenvolvimento social, cultural, educacional, econômico, dentre tantos em que a mulher vem se destacando.
É preciso evidenciar as mulheres, pois elas têm sido protagonistas de grandes feitos, e muitas vezes, a atuação feminina é ofuscada pelo medo de que elas brilhem mais, que seus voos sejam mais altos. Neste contexto, o Poder Legislativo de Itapoá demonstrou na solenidade, que a mulher não apenas tem seu lugar de destaque na sociedade e na política, como também, que sua atuação deve ser evidenciada.
As homenageadas representaram diversas áreas de atuação, dentre tantas outras, em que as mulheres têm se destacado:
Maria Salete Ceccatto - indicada pelo Vereador Paulo Neres do Rosário, em reconhecimento à sua atuação na comunidade do Pontal, especialmente no esporte, por meio do “Marumbi Futebol Clube”
Normina Peres Dias – indicada pelo Vereador Luiz Martins Júnior, pelo desempenho na área rural de grande importância no município de Itapoá
Luci José da Costa Kirinus – Indicada pelo Vereador João Marcio Faligurski, em reconhecimento por sua grande atuação no meio cultural, com promoção de eventos que enaltecem e divulgam a cidade de Itapoá.
Joselene Gonçalves do Nascimento Cunha – Indicada pela Vereadora Izabel Correia Marcondes, por sua atuação como servidora pública e também dentro da comunidade católica.
Jandira Fernandes Alves – Indicada pelo Vereador Fernando dos Santos Silva, por seu desempenho no setor pesqueiro de grande importância no município de Itapoá.
Marcela de Campos Rastelli – Indicada pelo Vereador José Antônio Stoklosa, por seu desempenho profissional na polícia civil do município de Itapoá.
Carmem Pordêncio de Castro – Indicada pelo Vereador Ivan da Luz, por seu papel de suma importância na Umbanda, fortalecendo a religiosidade no Município de Itapoá.
Sônia Aparecida Alves – Indicada pelo Vereador Tiago, em reconhecimento a sua importante atuação na área da educação como professora no município de Itapoá.
A estas e a todas as mulheres, o reconhecimento por seu protagonismo ímpar que demonstra a força, a garra, a raça, a fé e a coragem feminina.
Link com todas as fotos: Clique aqui.
Link da gravação: Clique aqui.
Parabéns Mulher!
A Câmara de Vereadores de Itapoá Realiza Solenidade em Homenagem ao Dia da Mulher
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- Criado em Terça, 07 Março 2023 09:30
No dia 09 de março de 2023, será realizada na sede da Câmara de Vereadores de Itapoá, a Sessão Solene em homenagem à mulher, com a entrega da Medalha “Mulher Destaque”. O evento tem como objetivo premiar as mulheres que se destacam no município, evidenciando suas atuações como membros ímpares da comunidade itapoaense, em reconhecimento à sua contribuição no desenvolvimento social e econômico do município.
A solenidade terá início às 19:00 horas e poderá ser acompanhado por meio do site oficial da Câmara, na aba “TV Câmara/Ao Vivo”, ou presencialmente na sede do Poder Legislativo.
Prestigiem!
FALA MULHER - 1ª Roda de Conversa Sobre o Papel da Mulher na Sociedade
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- Criado em Terça, 28 Fevereiro 2023 10:42
Ser mulher, é um misto de sentimentos e responsabilidades. Ser mulher, significa muito mais do que a compreensão alcança. Cada mulher é um universo único. Isso implica em autoconhecimento, identidade e também inclusão, e para alcançar tudo isso, requer também que conheçamos umas às outras.
Pensando em conhecer as demandas femininas no município e também, em mesclar os universos femininos, promovendo a inclusão da mulher na vida social e política, a Secretaria de Assistência Social e a Procuradoria Especial da Mulher do Poder Legislativo de Itapoá promoverão a “1ª Roda de Conversa Sobre o Papel da Mulher na Sociedade”.
O evento ocorrerá no dia 10 de março, das 13:30 até as 17:00 horas, na sede da Associação de Idosos Maria Izabel, em Itapoá, e contará com a participação especial da Assistente Social Quéli Anschau: Doutora em Serviço Social e Mestre em Sociologia Política, ambos pela Universidade Federal de Santa Catarina, e também, Especialista em Educação Popular e Movimentos Sociais. Estudiosa do tema: Feminismo e Proteção Social.
Ela também atuou como:
Professora do curso de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina;
Coordenadora do Acolhimento Institucional da Prefeitura Municipal de Itapema;
Consultora técnica do Ministério do Desenvolvimento Agrário/MDA e do Ministério do Desenvolvimento Social/Gestão do Trabalha;
Coordenadora de Acolhimento Institucional de Mulheres;
Coordenadora de CREAS (Balneário Camboriú/2021) e
Atualmente é professora do Curso de Serviço Social da UNIOESTE/PR e executa processos formativos em Políticas Sociais
A entrada é franca e livre
Participe!
Vereadores protocolam Projeto de Lei que dispõe sobre a organização das ruas e bairros de Itapoá-SC
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- Criado em Sábado, 25 Fevereiro 2023 23:41
Câmara Municipal de Itapoá-SC anuncia protocolo de projeto de lei que visa à organização, denominações e dimensionamentos por georreferenciamento de todas as ruas e bairros do município.
O Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, que foi protocolada à Câmara Municipal de Itapoá nesta semana, tem como objetivo principal criar um sistema de identificação mais preciso e eficiente para as vias públicas da cidade, além de facilitar a localização de endereços por parte dos moradores, turistas e prestadores de serviços.
De acordo com o projeto de lei, todas as ruas e bairros do município serão identificados com números e nomes únicos, que já estão georreferenciados e cadastrados em um banco de dados centralizado, acessível ao público em geral. O sistema também prevê a criação de placas de sinalização padronizadas, que incluem o número e nome da rua, nome do bairro e o número do imóvel.
A iniciativa conta com o apoio de todos os vereadores. Conforme a exposição de motivos, a importância do projeto para a cidade está na organização e padronização na identificação das ruas e bairros, sendo fundamental para garantir um serviço público de qualidade aos cidadãos, além de facilitar a prestação de serviços pelos órgãos públicos e empresas privadas.
O projeto de lei agora segue para análise e votação pelos vereadores, que deverão discutir e propor alterações antes de sua aprovação final. Caso seja aprovado, o sistema de identificação de ruas e bairros por georreferenciamento deverá ser implantado em todo o município, com a imediata atualização das bases de dados oficiais da Prefeitura, Correios e outros órgãos e entidades.
Já é possível consultar o andamento do projeto de georreferenciamento das ruas e bairros de Itapoá, através do link abaixo:
> Consulta o Mapa Oficial com as Ruas e Bairros de Itapoá-SC
Destaca-se que todo o projeto foi executado pelos vereadores e servidores da Prefeitura e Câmara Municipal, através de Comissão Especial instituída para essa finalidade, e portanto sem custos com contratações de empresas terceirizadas. Além disso, foram utilizados softwares livres e abertos, para permitir o download e o compartilhamento das informações.
Link do Projeto de Lei Complementar n. 06/2023:
Audiência Pública no dia 16/03/2023 para analisar o PLC 06/2023
Matéria atualizada em 06/03/2023 às 12h10min
Como forma de garantir ampla transparência a participação da sociedade, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Tiago de Oliveira, na qualidade de Presidente da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da Casa, expediu o Ofício n. 20/2023, para agendar nova Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar n. 06/2023.
A audiência pública ocorrerá no dia 16 de março de 2023, a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá.
Ofício n. 20/2023/DL, de convocação de audiência pública: Clique aqui.
Participe da audiência, e apresente sugestões de melhorias ao Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, ajudando assim no desenvolvimento eficiente do município de Itapoá.
Notícia relacionada:
Eleição define composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapoá para o biênio 2023-2024
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- Criado em Terça, 07 Fevereiro 2023 09:37
Na noite dessa segunda-feira, dia 06/02/2023, os vereadores de Itapoá realizaram a eleição para definição para a nova composição das Comissões Permanentes da Casa, conforme rito e prazos definidos no Regimento Interno da Casa.
Na terça-feira pela manhã, dia 07/02/2023, os vereadores eleitos das comissões permanentes realizaram a eleição para definir os cargos de Presidente, Vice-Presidente de cada uma das Comissões, conforme a seguinte composição:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
> Vereador Tiago; Eleito. Cargo: Presidente.
> Vereador Luiz; Eleito. Cargo: Vice-Presidente.
> Vereadora Bela; Eleita. Cargo: Membro.
Comissão de Obras e Serviços Públicos
> Vereador Luiz; Eleito. Cargo: Presidente
> Vereadora Bela; Eleita. Cargo: Vice-Presidente
> Vereador Tiago; Eleito. Cargo: Membro.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
> Vereador Bela; Eleita. Cargo: Presidente.
> Vereador Luiz; Eleito. Cargo: Vice-Presidente.
> Vereador João Marcio; Eleito. Cargo: Membro.
Comissão de Orçamento e Finanças
> Vereador João Marcio; Eleito. Cargo: Presidente.
> Vereadora Bela; Eleita. Cargo: Vice-Presidente.
> Vereador Tiago; Eleito. Cargo: Membro.
Vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá apresentam requerimento de abertura de Comissão Especial de Inquérito
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- Criado em Segunda, 06 Fevereiro 2023 08:06
Nesta segunda-feira (06/02) acontece a primeira reunião do período ordinário da Câmara Municipal de Itapoá, após o término do recesso legislativo, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica de Itapoá.
Na pauta da reunião, destaque para o Requerimento n. 07/2023, de autoria dos vereadores membros da Mesa Diretora. Os Vereadores que subscrevem o requerimento solicitam que seja instaurada, com fulcro nas disposições do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Inquérito, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período, para que sejam apuradas as supostas práticas de irregularidade político-administrativa do Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber.
Conforme justificativa apresentada no Requerimento n. 07/2023, a instauração da Comissão Especial de Inquérito vem ao encontro do anseio da população, com o objetivo de apurar os fatos ocorridos em nosso município em desfavor do Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber, os quais indicam suposta improbidade político-administrativa decorrentes da “Operação Mensageiro” realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), o qual culminou na decretação de sua prisão preventiva em 09/12/2022, conforme comunicado da prisão e após recebimento da notificação oficial a esta Casa de Leis pelo Ministério Público da prisão do Prefeito Marlon Neuber, nos termos do ofício nº. 0732/22 – GAECO,
Conforme nota pública e comunicação anterior promovida pela Câmara Municipal de Itapoá, os autos da prisão preventiva do prefeito municipal Marlon Roberto Neuber ainda encontram-se em segredo de justiça, no mais alto nível de sigilo permitido no sistema e-proc, conforme já informado pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, em despacho/decisão no dia 14/12/2022.
A comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, podem ser criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei Orgânica de Itapoá.
Além do Requerimento 07/2023, constam na pauta outras Proposições, conforme link:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/383/
A 1ª Reunião Ordinária do ano de 2023 começa a partir das 19h desta segunda-feira, no plenário da Casa.
A reunião será transmitida ao vivo, através do canal no youtube da Casa.
Atualização de Cadastro de Associações de Itapoá
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- Criado em Segunda, 30 Janeiro 2023 08:06
Senhores(as) presidentes, diretores(as) e demais responsáveis por associações, grupos de bairro, comunidades associativas, e demais entidades estabelecidas no município, solicitamos que procurem a Câmara de Vereadores de Itapoá com fim a atualizarem seus cadastros junto à instituição. A atualização dos cadastros se faz necessária para que possamos comunicar a todos sempre que houver atividades de interesse coletivo, tais como, audiências e consultas públicas, sessões solenes e demais eventos promovidos pelo Poder Legislativo de Itapoá. A atualização de cadastro pode ser feita por meio do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo fone/whatsapp (47) 99668-5690, solicitando-se que seja informado no mínimo o nome do presidente/diretor dos grupos, telefone, e-mail e endereço, bem como, sendo possível, o nome dos demais membros da diretoria do grupo.
